03/07/2025 18:28

Juntada de petição
29/06/2025 16:42

Juntada de juntada de ar
23/06/2025 11:17

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
27/05/2025 11:08

Juntada de Certidão
16/05/2025 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2025 15:30

Juntada de certidão da contadoria
25/04/2025 00:09

Decorrido prazo de MAURA RUBENS BEZERRA E SILVA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:09

Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA NOGUEIRA em 24/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 11/04/2025.
12/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 09:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/03/2025 20:06

Determinado o arquivamento
18/03/2025 16:47

Conclusos para decisão
18/03/2025 16:46

Juntada de Certidão
26/12/2024 00:33

Decorrido prazo de MAURA RUBENS BEZERRA E SILVA em 18/12/2024 23:59.
26/12/2024 00:29

Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA NOGUEIRA em 18/12/2024 23:59.
14/11/2023 01:00

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
14/11/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 14:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 08:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada
02/08/2023 09:16

Conclusos para despacho
02/08/2023 09:01

Juntada de Certidão
16/07/2023 06:56

Decorrido prazo de MAURA RUBENS BEZERRA E SILVA em 10/07/2023 23:59.
15/07/2023 11:03

Decorrido prazo de MAURA RUBENS BEZERRA E SILVA em 10/07/2023 23:59.
15/07/2023 06:53

Decorrido prazo de MAURA RUBENS BEZERRA E SILVA em 10/07/2023 23:59.
19/06/2023 00:37

Publicado Decisão em 19/06/2023.
18/06/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2023 09:29

Outras Decisões
30/01/2023 10:52

Conclusos para despacho
30/01/2023 09:00

Juntada de Certidão
08/01/2023 00:29

Decorrido prazo de MAURA RUBENS BEZERRA E SILVA em 26/10/2022 23:59.
13/10/2022 03:09

Publicado Despacho em 11/10/2022.
13/10/2022 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
07/10/2022 11:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2022 11:10

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 15:13

Conclusos para despacho
04/03/2022 11:07

Juntada de Certidão
03/03/2022 11:16

Decorrido prazo de FRANKLIN ALEXSANDRO MENDES SIQUEIRA em 04/02/2022 23:59.
01/02/2022 02:21

Publicado Intimação em 21/01/2022.
01/02/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022
17/01/2022 13:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2022 21:29

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 16:59

Juntada de termo
15/07/2021 16:58

Conclusos para despacho
11/05/2021 15:02

Decorrido prazo de MOISES ANDRESON DE ARAUJO em 10/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 15:02

Decorrido prazo de FRANKLIN ALEXSANDRO MENDES SIQUEIRA em 10/05/2021 23:59:59.
16/04/2021 07:49

Publicado Intimação em 16/04/2021.
16/04/2021 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
15/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0803295-80.2017.8.10.0060 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MAURA RUBENS BEZERRA E SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANKLIN ALEXSANDRO MENDES SIQUEIRA - PI192 EXECUTADO: PEDRO FERREIRA NOGUEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: MOISES ANDRESON DE ARAUJO - PI14215 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DECISÃO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: DECISÃO Em Petitório ID 33015539, a parte autora requer a anulação da transferência, o bloqueio administrativo e a busca e apreensão do veículo, assim como, penhora do percentual de 30% da remuneração do executado e a renovação do bloqueio das contas bancárias e aplicações financeiras deste.

Instado a manifestar-se, a parte executada manteve-se inerte, como atesta a Certidão ID 39198597.

Passo a decidir.

Em petição de ID 33015539 a parte exequente postulou, dentre outros pleitos, nova penhora via SISBAJUD.

Por conseguinte, considerando que dinheiro é o primeiro bem na ordem legal estabelecida no artigo 835, I, do CPC, e que o processo de execução objetiva a satisfação do direito do credor, devendo serem adotadas medidas que o tornem eficaz, defiro o pedido do exequente de penhora on line, através do sistema SISBAJUD, determinando, com fulcro no artigo 854 do CPC/2015, a indisponibilidade de ativos financeiros de titularidade da executada até o limite da quantia exequenda, juntando nesta oportunidade o recibo de protocolamento de bloqueio de valores do montante exequendo, totalizando a quantia de R$ 10.696,44 (dez mil e seiscentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos).

No tocante à penhora de percentual da remuneração do executado, ressalto, por oportuno, que não compartilho do entendimento aduzido pelo exequente na petição ID 33015539 no sentido da flexibilização da regra da impenhorabilidade dos salários com o fito de satisfação do crédito não alimentar, vez que, conforme jurisprudência já assentada no STJ, apenas em hipótese de dívida alimentar, o que não é o caso, poderia ser mitigada a disposição legal da impenhorabilidade das verbas salariais.

Acerca do tema, afirma o STJ, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR.

POSSIBILIDADE.

USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO COLEGIADO.

NÃO OCORRÊNCIA.

PENHORA.

SALÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 649, IV, DO CPC.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é possível ao relator, mediante decisão monocrática, negar seguimento ao recurso especial quando presentes as hipóteses do art. 557, caput, do Código de Processo Civil e 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam, recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência do tribunal de origem ou de tribunal superior, não havendo que se falar, pois, na presente hipótese, em usurpação da competência de órgão colegiado. 2.

Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a incidência de penhora sobre percentual de valores recebidos a título de salário, a teor do que prescreve o art. 649, IV, do Código de Processo Civil. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento.

AgRg no AREsp 555675/MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0187408-4.

Relator(a): Ministro RAUL ARAÚJO (1143). Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA.

Data do Julgamento: 09/09/2014.

Data da Publicação/Fonte: DJe 09/10/2014.

RMDCPC vol. 62 p. 108.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PENHORA DE VERBA SALARIAL.

PERCENTUAL DE 30%.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 2.

Excepcionalmente, a regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve se excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ) (REsp 1285970/SP, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe 8/9/2014). 3.

No presente caso, a Corte local em nada se manifestou acerca de outras tentativas para receber o valor devido. 4.

Inaplicabilidade das disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4.

Agravo regimental não provido.

AgRg no REsp 1497214/DF.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 2014/0299339-7.

Relator(a): Ministro MOURA RIBEIRO (1156). Órgão Julgador :T3 – TERCEIRA TURMA.

Data do Julgamento: 26/04/2016.

Data da Publicação/Fonte: DJe 09/05/2016.

Assim, indefiro o pleito de penhora de percentual da remuneração do executado.

Deixo para analisar os demais pleitos após a informação sobre a penhora online.

Intimem-se, servindo a presente como mandado, caso necessário.

Após, voltem-me conclusos para consulta ao SISBAJUD.

Considerando que a determinação envolve o bloqueio de ativos financeiros no sistema SISBAJUD, reputo aplicável o art. 153, §2º, I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual determino o seu cumprimento com urgência.

Timon/MA, 12 de abril de 2021.

Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 14/04/2021, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/04/2021 14:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2021 13:43

Outras Decisões
15/12/2020 14:17

Juntada de termo
15/12/2020 14:16

Conclusos para decisão
14/12/2020 13:18

Juntada de Certidão
18/11/2020 18:07

Juntada de cópia de dje
14/11/2020 01:36

Decorrido prazo de MOISES ANDRESON DE ARAUJO em 13/11/2020 23:59:59.
28/10/2020 01:42

Publicado Despacho (expediente) em 28/10/2020.
28/10/2020 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/10/2020 17:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2020 18:46

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 15:25

Juntada de termo
06/08/2020 15:24

Conclusos para despacho
06/08/2020 15:22

Juntada de Ofício
27/07/2020 15:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/07/2020 18:25

Juntada de petição
24/06/2020 13:28

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2020 11:03

Conclusos para despacho
28/05/2020 11:03

Juntada de Certidão
15/05/2020 08:02

Decorrido prazo de FRANKLIN ALEXSANDRO MENDES SIQUEIRA em 11/05/2020 23:59:59.
28/03/2020 17:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2020 10:52

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2020 11:22

Conclusos para despacho
31/01/2020 11:22

Juntada de Certidão
09/07/2019 15:05

Juntada de Alvará
08/04/2019 20:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2019 20:35

Juntada de Petição de diligência
27/03/2019 12:24

Juntada de Certidão
20/03/2019 00:43

Publicado Decisão (expediente) em 20/03/2019.
20/03/2019 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/03/2019 16:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2019 16:21

Expedição de Mandado.
18/03/2019 10:47

Juntada de Mandado
11/03/2019 15:57

Outras Decisões
04/12/2018 11:36

Decorrido prazo de MAURA RUBENS BEZERRA E SILVA em 03/12/2018 23:59:59.
26/11/2018 19:10

Juntada de diligência
26/11/2018 19:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2018 11:15

Decorrido prazo de MAURA RUBENS BEZERRA E SILVA em 23/11/2018 23:59:59.
22/11/2018 17:06

Juntada de termo
22/11/2018 17:05

Conclusos para despacho
22/11/2018 17:05

Juntada de Certidão
16/11/2018 09:30

Juntada de petição
14/11/2018 08:39

Expedição de Mandado
13/11/2018 14:02

Juntada de Mandado
13/11/2018 00:26

Publicado Intimação em 13/11/2018.
13/11/2018 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/11/2018 15:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2018 15:45

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2018 11:53

Conclusos para decisão
29/10/2018 11:50

Juntada de Certidão
27/09/2018 10:20

Decorrido prazo de MAURA RUBENS BEZERRA E SILVA em 25/09/2018 23:59:59.
11/09/2018 00:17

Publicado Despacho (expediente) em 11/09/2018.
11/09/2018 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/09/2018 14:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2018 14:35

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
09/08/2018 00:09

Publicado Despacho (expediente) em 09/08/2018.
09/08/2018 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2018 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2018 15:14

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2018 11:25

Juntada de termo
04/06/2018 11:24

Conclusos para despacho
04/06/2018 11:23

Juntada de Certidão
03/06/2018 09:30

Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA NOGUEIRA em 01/06/2018 23:59:59.
03/06/2018 09:30

Decorrido prazo de MAURA RUBENS BEZERRA E SILVA em 01/06/2018 23:59:59.
07/05/2018 12:34

Juntada de protocolo
07/05/2018 00:11

Publicado Decisão (expediente) em 07/05/2018.
05/05/2018 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/05/2018 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2018 19:32

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2018 18:39

Juntada de Petição de petição
22/03/2018 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 22/03/2018.
22/03/2018 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2018 09:26

Conclusos para despacho
20/03/2018 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2018 19:10

Outras Decisões
23/02/2018 15:28

Juntada de Petição de petição
13/11/2017 13:52

Conclusos para despacho
13/11/2017 13:51

Juntada de Certidão
28/10/2017 00:43

Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA NOGUEIRA em 27/10/2017 23:59:59.
04/10/2017 00:07

Publicado Intimação em 04/10/2017.
04/10/2017 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2017 16:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2017 15:34

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2017 17:09

Juntada de Petição de petição
29/08/2017 10:18

Conclusos para despacho
28/08/2017 09:42

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
28/08/2017 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2017 15:57

Declarada incompetência
11/08/2017 08:13

Conclusos para despacho
11/08/2017 08:12

Juntada de Certidão
10/08/2017 20:37

Distribuído por sorteio
10/08/2017 20:37

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2017

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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