TJMA - 0803293-42.2019.8.10.0060

1ª instância - 2ª Vara Civel de Timon

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Polo Ativo

Partes

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

CNPJ: 45.441.789/0001-54

Advogados

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

OAB: 156187/SP

CPF *09.***.*96-51

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 192649/SP

CPF *61.***.*08-51

Polo Passivo

Partes

RONALDO PEREIRA DE SOUSA

CPF *09.***.*82-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2025 12:30

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2025 00:11

    Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em 24/04/2025 23:59.

  • 28/04/2025 00:07

    Publicado Intimação em 11/04/2025.

  • 28/04/2025 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

  • 24/04/2025 11:37

    Juntada de petição

  • 09/04/2025 09:39

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/04/2025 09:38

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 25/03/2025 21:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2025 08:16

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2025 08:16

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 08:56

    Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 23/05/2022 23:59.

  • 30/06/2022 08:55

    Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 23/05/2022 23:59.

  • 15/02/2022 08:54

    Juntada de petição

  • 19/04/2021 00:47

    Publicado Intimação em 19/04/2021.

  • 16/04/2021 16:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0803293-42.2019.8.10.0060 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO HONDA Advogados do(a) AUTOR: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 REU: RONALDO PEREIRA DE SOUSA     Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DECISÃO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: DECISÃO Em Petitório ID 36942386, a requerente faz a juntada do comprovante de distribuição do requerimento de apreensão na Comarca de Teresina/PI e postula a suspensão dos presentes autos até a conclusão da diligencia em questão.

    A inovação legislativa promovida pela Lei 13.043/14 permitiu à parte interessada, quando localizado o bem em comarca diversa da que tramita a ação de busca e apreensão, que possa requerer diretamente o cumprimento do mandado, sem a necessidade de expedição de carta precatória para tanto.

    Nesse sentido, colaciono jurisprudência: BUSCA E APREENSÃO.

    EXTINÇÃO.

    PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO.

    LIMINAR DEFERIDA.

    BEM APREENDIDO EM COMARCA DIVERSA.

    CARTA PRECATÓRIA.

    DESNECESSIDADE.

    REQUERIMENTO.

    ART. 3º, § 12º, DO DECRETO 911/69. 1.

    Nos termos do §12º, artigo 3º, do Decreto Lei 911/69, pode a parte interessada requerer o cumprimento do mandado de busca e apreensão diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo, mesmo que diversa daquela onde se processa ação. 2.

    A referida providência não se confunde, portanto, com a distribuição de feito autônomo na comarca em que se localiza o veículo, ao passo em que revela simples inovação legislativa que visa agilizar o cumprimento de mandado de busca e apreensão de veículo, sem a necessidade de expedição de carta precatória para tanto. 3.

    Recurso conhecido e provido. (TJDFT - Acórdão 0002314-33.2017.8.07.0007, Relator(a): Des.

    Maria de Lourdes Abreu, data de julgamento: 10/10/2018, data de publicação: 23/10/2018, 3ª Turma Cível) Assim, entendendo que o prosseguimento deste feito depende das diligências requisitadas ao juízo da Comarca de Teresina/PI, defiro o pedido formulado na petição ID 36942386 e determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até o recebimento de informação sobre a diligência referida, o que ocorrer primeiro.

    Intimem-se, servindo a presente como mandado.

    Timon/MA, 06 de abril de 2021.

    Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 15/04/2021, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/04/2021 13:39

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/04/2021 08:51

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 21/01/2021 14:52

    Juntada de termo

  • 21/01/2021 14:52

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2020 13:43

    Juntada de petição

  • 29/09/2020 05:32

    Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 28/09/2020 23:59:59.

  • 29/09/2020 05:32

    Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 28/09/2020 23:59:59.

  • 05/09/2020 02:52

    Publicado Despacho (expediente) em 04/09/2020.

  • 05/09/2020 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 02/09/2020 18:18

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/09/2020 19:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2020 19:10

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2020 19:10

    Juntada de termo

  • 25/06/2020 19:09

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2020 15:29

    Juntada de petição

  • 27/02/2020 09:22

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/02/2020 09:20

    Juntada de Ato ordinatório

  • 12/12/2019 14:29

    Juntada de petição

  • 12/12/2019 03:22

    Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 11/12/2019 23:59:59.

  • 03/12/2019 09:03

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/12/2019 09:00

    Juntada de Ato ordinatório

  • 31/10/2019 15:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/10/2019 15:54

    Juntada de diligência

  • 31/10/2019 15:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/10/2019 15:52

    Juntada de diligência

  • 22/08/2019 15:20

    Expedição de Mandado.

  • 14/08/2019 15:23

    Juntada de Mandado

  • 14/08/2019 11:33

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/08/2019 11:31

    Expedição de Mandado.

  • 11/08/2019 19:19

    Concedida a Medida Liminar

  • 01/07/2019 16:13

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2019 16:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2019

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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