05/04/2021 12:00

Arquivado Definitivamente
30/03/2021 15:56

Decorrido prazo de PEDRO ULISSES DOS SANTOS em 29/03/2021 23:59:59.
25/03/2021 20:31

Juntada de Certidão
25/03/2021 13:14

Juntada de Ofício
23/03/2021 10:39

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 22/03/2021.
20/03/2021 02:09

Decorrido prazo de OBDI FERREIRA AZEVEDO JUNIOR em 18/03/2021 23:59:59.
19/03/2021 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
19/03/2021 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801407-18.2020.8.10.0013 | PJE Requerente:PEDRO ULISSES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JANICE JACQUES POSSAPP - MA11632 Requerido: OBDI FERREIRA AZEVEDO JUNIOR Advogado do(a) DEMANDADO: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA8672 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, conforme Art. 1º, "I – juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou a abertura de vista à parte interessada;", manifeste-se a parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da juntada nos autos - 42723622 - Petição. São Luís/MA, Quinta-feira, 18 de Março de 2021 SULY ROSA VIEIRA SA Diretor de Secretaria 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
18/03/2021 15:35

Conclusos para decisão
18/03/2021 15:34

Juntada de Certidão
18/03/2021 10:52

Juntada de petição
18/03/2021 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2021 09:34

Juntada de Ato ordinatório
17/03/2021 18:58

Juntada de petição
25/02/2021 00:40

Publicado Intimação em 25/02/2021.
24/02/2021 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021
24/02/2021 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801407-18.2020.8.10.0013 | PJE Requerente: PEDRO ULISSES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JANICE JACQUES POSSAPP - MA11632 Requerido: OBDI FERREIRA AZEVEDO JUNIOR Advogado do(a) DEMANDADO: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA8672 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria do DESPACHO, cujo teor segue abaixo: DESPACHO Em razão da apresentação da memória de cálculos, intime-se a parte devedora para pagamento. Inocorrendo o pagamento, no prazo de 15 dias, proceda-se ao bloqueio eletrônico e, ato contínuo, à transferência para conta judicial, de tudo lavrando-se certidão.

A seguir, intime-se a(o) devedor(a), na pessoa de seu advogado, se for o caso. Sobrevindo Impugnação no prazo legal, intime-se o credor para formular resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Se a objeção for intempestiva e fluido o prazo, com ou sem resposta, conclusos. Intimem-se.

São Luís(MA), 22/02/2021 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito São Luís/MA, Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021 SUZANE ROCHA SANTOS
23/02/2021 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2021 12:40

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2021 14:53

Conclusos para despacho
17/02/2021 14:53

Juntada de Certidão
16/02/2021 09:15

Juntada de petição
11/02/2021 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2021.
10/02/2021 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801407-18.2020.8.10.0013 | PJE Requerente: PEDRO ULISSES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JANICE JACQUES POSSAPP - MA11632 Requerido: OBDI FERREIRA AZEVEDO JUNIOR Advogado do(a) DEMANDADO: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA8672 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil e no Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Maranhão, INTIMO a vossa senhoria para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do trânsito em julgado da sentença.

Fica a parte credora, advertida que, no caso de requerimento de cumprimento de sentença, essa deverá fazer-se acompanhar da planilha de cálculo atualizada. São Luís/MA, Terça-feira, 09 de Fevereiro de 2021. SUZANE ROCHA SANTOS Servidor(a) do 8º Juizado Especial Cível
09/02/2021 08:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2021 08:45

Juntada de Ato ordinatório
09/02/2021 08:43

Transitado em Julgado em 05/02/2021
06/02/2021 19:10

Decorrido prazo de OBDI FERREIRA AZEVEDO JUNIOR em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 19:10

Decorrido prazo de PEDRO ULISSES DOS SANTOS em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 19:10

Decorrido prazo de OBDI FERREIRA AZEVEDO JUNIOR em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 19:10

Decorrido prazo de PEDRO ULISSES DOS SANTOS em 05/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 03:31

Publicado Intimação em 22/01/2021.
02/02/2021 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
21/01/2021 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801407-18.2020.8.10.0013 | PJE Requerente: PEDRO ULISSES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JANICE JACQUES POSSAPP - MA11632 Requerido: OBDI FERREIRA AZEVEDO JUNIOR Advogado do(a) DEMANDADO: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA8672 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria da SENTENÇA, cujo teor segue abaixo: VISTOS EM CORREIÇÃO SENTENÇA Vistos etc., A parte autora aduz que a parte requerida reteve de forma indevida a caução paga no contrato de aluguel, assim requer a devolução da quantia, bem como os danos morais.

Em sua defesa o requerido aludiu que a parte Requerente não lhe oportunizou o direito de realizar uma vistoria por ocasião do fim da relação locatícia, nos termos preconizados na cláusula 2º, inciso I, do instrumento contratual, pois a desocupação do imóvel deu-se de maneira unilateral e sem qualquer prévia comunicação a outra parte, restando, assim, descumprida com relevante obrigação contratual.

Ressaltou que a retenção da caução se fundamentou na existência de avarias no imóvel, bem como pagamento de encargos tributários.

Requereu a improcedência da demada.

Relatório sucinto, em que pese a sua dispensa nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Antes de adentrar ao mérito da demanda, reporto-me às preliminares suscitadas pela parte requerida.

O Réu suscitou nulidade da audiência de instrução, aduzindo falhas de sinal o que prejudicou o seu depoimento pessoal.

Ressalta-se que, se o julgador entende que as provas existentes nos autos são suficientes para o seu convencimento, pode e deve proferir julgamento, sem que tal decisão configure cerceamento de defesa, atendendo, assim, ao princípio da economia processual e tornando mais célere o procedimento.

Entende-se ser desnecessária a designação de nova audiência de instrução, em razão da suficiência da prova documental trazida aos autos, e as colhidas na ocasião da aludida audiência, apesar de algumas interferências de sinal.

Observo, ainda, que a aludida falha de sinal foi causada pelo requerido, em face do mesmo, na ocasião da audiência, encontrar-se no interior do seu veículo, sem acesso a um sistema de internet mais eficaz.

No entanto, a falha não impediu que esta magistrada abstraísse as provas necessárias a elucidar os fatos coligidos no processo.

Compreende-se, em suma, que a matéria controvertida independe da produção de outras provas, além daquelas já colacionadas aos autos, restando apenas a aplicação do direito.

Quanto a preliminar de incompetência territorial deste juizado, também sem nexo, ao passo que o autor reside na nossa área de abrangência, em conformidade com a Resolução do TJMA.

Da mesma forma sem fundamento a tese de necessidade de perícia grafotécnica, considerando que o a assinatura aposta do Termo de Entrega do Imóvel foi aposto pelo porteiro do prédio, e confirmada pela responsável da imobiliária contratada pelo requerido.

Superada as teses preliminares, passo ao mérito.

Trata-se de ação de restituição de caução cumulada com condenação em danos morais.

O autor aduziu ser indevida a retenção, pelo requerido, do valor prestado a título de caução, sustentando que o fato lhe ocasionou danos de ordem moral.

O requerido, a seu turno, consignou ter agido de forma legítima, na medida em que realizou a compensação do valor caucionado com os encargos advindos do pagamento do IPTU de 2019, bem como avarias deixadas no imóvel.

Pois bem.

Verifica-se que as partes celebraram, em 20.10.2018, instrumento contratual para locação de imóvel residencial, pelo período de 12 (doze) meses, com pagamento de locativo no importe de R$1.400,00 (mil e quatrocentos reais), consoante instrumento contratual colacionado.

Depreendo que o aludido contrato, continha clausula de caução no importe de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), pagos pelo autor.

Concluo também que o ato negocial foi intermediado pela locadora Árvore Imobiliária, conforme prova contida no contida no contrato de locação.

Desta forma, a assinatura aposta no Termo de entrega do imóvel demonstra-se válida, uma vez que ratificada as informações pela Imobiliária.

As fotos, apresentadas pelo requerido não são hábeis a comprovar a existência de danos no imóvel, pois não conexas com o momento da entrega das chaves.

Compreendo que havendo avarias no imóvel, e tendo o requerido ciência das mesmas, desde a entrega das chaves, ocorrida em 19.10.2019, deveria ter notificado o autor sobre as mesmas, fato este não vislumbrado.

Da mesma forma, não há de forma temporal à entrega das chaves, nenhuma declaração, ou notificação da imobiliária, ou do requerido, acerca de eventuais avarias deixadas no imóvel.

O único fato plausível a retenção do valor, diz respeito ao pagamento do IPTU, vez que se trata de encargo de responsabilidade do locatário.

Assim, o autor faz jus à devolução da quantia debatida o valor referente ao pagamento do IPTU, informado pelo requerido na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais).

Quanto aos danos morais entendo serem cabíveis, pois concretizados in re ipsa, bastando à existência de comprovação do descumprimento contratual e depredação do imóvel pela parte requerida.

Ademais o fator emocional restou deveras comprometido, ao passo que o autor teve que buscar auxílio jurisdicional, a fim de ver seu direito tutelado, considerando as tentativas frustradas de contato com o requerido, na solução administrativa do fato.

Assim, resta patente a constatação do dano moral, vez que o ato ilícito superou os aborrecimentos medianos da vida comum, bem os limites da razoabilidade.

O quantum, como se sabe, deve ser fixado moderadamente, consoante às circunstâncias do caso, ao porte econômico das partes e ao grau de culpa, evitando-se, sempre que possível, o enriquecimento indevido.

A par destas ilações, e observando que a indenização também tem natureza sancionadora, e visa coibir a reiteração do ato, tenho por razoável a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais).

Ante o exposto, em face dos fundamentos, em especial o art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido do Autor, para o fim de condenar a parte requerida, a pagar ao autor a quantia de R$ R$ 1.998,73 (mil novecentos e noventa e oito reais e setenta e três centavos) referente aos danos materiais, acrescido com juros e correção monetária, pelo INPC a partir da citação. Condeno o requerido, também, a pagar ao requerente a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) de danos morais, valor a ser corrigido monetariamente pelo INPC e juros legais de 1% ao mês, estes contados desta decisão.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se a execução do julgado.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís -MA, 14.01.2021 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC São Luís/MA, Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021 SUZANE ROCHA SANTOS
20/01/2021 11:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2021 16:26

Julgado procedente em parte do pedido
05/12/2020 10:27

Juntada de petição
04/12/2020 10:18

Conclusos para julgamento
04/12/2020 10:18

Juntada de termo
03/12/2020 17:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 03/12/2020 08:30 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
05/11/2020 12:01

Juntada de termo
09/10/2020 06:29

Publicado Intimação em 05/10/2020.
09/10/2020 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/10/2020 17:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2020 17:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2020 13:27

Audiência de instrução e julgamento designada para 03/12/2020 08:30 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
01/10/2020 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2020

Ultima Atualização
19/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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