08/07/2025 09:56

Conclusos para despacho
07/07/2025 14:19

Juntada de petição
30/06/2025 00:25

Publicado Intimação em 30/06/2025.
28/06/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 13:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 17:38

Juntada de petição
17/04/2025 09:06

Juntada de petição
14/11/2024 08:58

Conclusos para despacho
08/11/2024 14:18

Juntada de Certidão
01/11/2024 04:27

Decorrido prazo de JOSE GUIMARAES MENDES NETO em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 04:27

Decorrido prazo de LAILA LORENA DE CARVALHO NORONHA em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 04:27

Decorrido prazo de CARLOS HELDER CARVALHO FURTADO MENDES em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 04:27

Decorrido prazo de JOSE MUNIZ NETO em 31/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:44

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 20:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 14:08

Conclusos para despacho
02/04/2024 14:36

Juntada de petição
02/04/2024 11:28

Juntada de Certidão
17/03/2024 02:27

Decorrido prazo de JOSE MUNIZ NETO em 12/03/2024 23:59.
17/03/2024 02:27

Decorrido prazo de CARLOS HELDER CARVALHO FURTADO MENDES em 12/03/2024 23:59.
17/03/2024 02:27

Decorrido prazo de JOSE GUIMARAES MENDES NETO em 12/03/2024 23:59.
27/02/2024 03:23

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
25/02/2024 14:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 14:31

Juntada de petição
07/11/2023 13:24

Conclusos para despacho
01/11/2023 16:46

Juntada de petição
19/10/2023 01:02

Decorrido prazo de LAILA LORENA DE CARVALHO NORONHA em 18/10/2023 23:59.
11/10/2023 18:03

Juntada de petição
11/10/2023 03:52

Publicado Intimação em 10/10/2023.
11/10/2023 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
10/10/2023 17:47

Juntada de petição
06/10/2023 20:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 11:31

Juntada de Certidão
27/09/2023 14:45

Juntada de Certidão
11/09/2023 23:58

Juntada de petição
31/07/2023 16:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/07/2023 15:18

Juntada de petição
25/07/2023 16:48

Juntada de petição
26/05/2023 16:16

Juntada de petição
16/03/2023 15:07

Juntada de petição
15/12/2022 20:12

Juntada de petição
28/10/2022 22:06

Decorrido prazo de JOSE MUNIZ NETO em 14/09/2022 23:59.
28/10/2022 22:06

Decorrido prazo de CARLOS HELDER CARVALHO FURTADO MENDES em 14/09/2022 23:59.
28/10/2022 22:06

Decorrido prazo de JOSE GUIMARAES MENDES NETO em 14/09/2022 23:59.
20/09/2022 08:57

Juntada de Certidão
29/08/2022 12:12

Juntada de petição
24/08/2022 15:04

Conclusos para despacho
22/08/2022 14:52

Juntada de petição
15/08/2022 10:50

Juntada de petição
30/07/2022 00:47

Publicado Intimação em 29/07/2022.
30/07/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
27/07/2022 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2022 09:01

Juntada de Certidão
27/07/2022 08:57

Expedição de Carta precatória.
31/05/2022 15:05

Juntada de Carta precatória
18/04/2022 06:14

Publicado Intimação em 18/04/2022.
13/04/2022 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 13:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2022 11:07

Juntada de petição
08/04/2022 12:35

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 12:09

Juntada de petição
04/12/2021 05:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CARU em 02/12/2021 23:59.
25/11/2021 09:17

Juntada de termo
28/10/2021 14:49

Conclusos para despacho
27/10/2021 10:33

Juntada de petição
24/09/2021 10:15

Juntada de Certidão
22/09/2021 12:13

Decorrido prazo de LAILA LORENA DE CARVALHO NORONHA em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 12:13

Decorrido prazo de CARLOS HELDER CARVALHO FURTADO MENDES em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 12:13

Decorrido prazo de JOSE MUNIZ NETO em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 12:13

Decorrido prazo de JOSE GUIMARAES MENDES NETO em 21/09/2021 23:59.
17/09/2021 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2021 12:07

Juntada de Ofício
01/09/2021 03:04

Publicado Intimação em 26/08/2021.
01/09/2021 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
01/09/2021 03:03

Publicado Intimação em 26/08/2021.
01/09/2021 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
25/08/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível deo Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0804762-38.2021.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: GUIMARAES FURTADO MENDES ADVOGADOS Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JOSE MUNIZ NETO - MA15991, JOSE GUIMARAES MENDES NETO - OAB/MA 15627, CARLOS HELDER CARVALHO FURTADO MENDES - OAB/MA 15529 EXECUTADO: RONIEL CARDOSO DOS SANTOS, ANTONIO BRUNO CARDOSO DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LAILA LORENA DE CARVALHO NORONHA - OAB/MA 19818 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LAILA LORENA DE CARVALHO NORONHA - OAB/MA 19818 DECISÃO Até o presente momento não houve o pagamento do valor executado, restando infrutíferas as tentativas de bloqueio de valores e bens junto ao SISBAJUD e ao RENAJUD.

Em razão disso, a parte exequente pugnou pela penhora de 30% do salário que o executado ANTONIO BRUNO CARDOSO DOS SANTO recebe como Prefeito do município de São João do Caru/MA ; arresto dos bens dos executados na residência e na Fazenda Mata Virgem; penhora das cotas sociais da FAZENDA GOLD EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; penhora das cotas sociais da empresa RP EVENTOS E ENTRETENIMENTO LTDA em nome do executado RONIEL CARDOSO DOS SANTOS; consulta ao sistema INFOJUD para localizar outros bens; inscrição do nome dos executados no SERAJUD; apreensão de CNH, passaporte e bloqueio dos cartões de credito dos executados.

Decido.

Verifica-se que a penhora requerida se destina a satisfação de prestação alimentícia, haja vista que a verba honorária é equiparada a verba alimentar, nos termos do art. 85, § 14 do CPC.

Nesta senda, compreendo que é cabível a penhora de salário da parte executada, ante a exceção constante do art. 833, §2º do CPC.

Desse modo, permitir a penhora no percentual de 30% (trinta por cento) não compromete a saúde financeira do executado.

Outrossim, a adoção de medidas executivas atípicas, previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, tais como bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão/suspensão de passaporte e cancelamento de cartão de crédito, revela-se descabida e desproporcional, quando o exequente não demonstra a pertinência do emprego de tais instrumentos com o fato de não alcançar o crédito que lhe é de direito.

Por se revelar medida excepcional, incabível o deferimento das medidas requeridas, quando não resta efetivamente demonstrado que o credor esgotou todos os meios ao seu alcance para localizar bens da parte executada.

Por fim, em que pese a execução seja feita no interesse do exequente, a satisfação do crédito deve ser buscada pelo meio menos gravoso ao executado, pautada na equidade, proporcionalidade e boa-fé processual.

Nesse passo, as medidas almejadas pelo exequente, além de desproporcionais e sem afinidade com a obrigação de pagamento, implica, de forma oblíqua, em afronta a direitos e garantias constitucionais da parte executada, representando simples punição do devedor por via oblíqua, sem qualquer utilidade na satisfação do crédito.

Nesse sentido: TJPR-1044175) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO.

DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CNH, BLOQUEIO DO PASSAPORTE E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS.

RECURSO DOS EXECUTADOS.

SUSPENSÃO DA CNH, CANCELAMENTO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO DO EXECUTADO.

ART. 139, IV, DO CPC/15.

NÃO CABIMENTO.

AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO CASO DOS AUTOS.

AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE PARA A OBTENÇÃO DO RESULTADO BUSCADO NO PROCESSO DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo nº 0001737-90.2018.8.16.0000, 13ª Câmara Cível do TJPR, Rel.

Rosana Andriguetto de Carvalho. j. 28.03.2018, DJ 06.04.2018).

Logo, as medidas pleiteadas de apreensão de CNH, passaporte e bloqueio dos cartões de crédito dos executados devem ser aplicadas somente em caráter excepcional, desde que se revelem proporcionais e tendentes ao cumprimento da finalidade pretendida, que é o pagamento.

Defiro, por hora, a penhora mensal de 30% (trinta por cento) do salário do executado ANTONIO BRUNO CARDOSO DOS SANTO, até a quitação integral da dívida.

Deixo para apreciar os demais pedidos de penhora, caso reste infrutífera a penhora acima determinada.

Determino à Secretaria que expeça-se ofício à Prefeitura Municipal de São João do Carú/MA, para ciência desta decisão, bem como proceda com à penhora do percentual de 30% da remuneração mensal do citado Executado, ANTONIO BRUNO CARDOSO DOS SANTO, que deverá ser depositado em conta Judicial vinculada a este processo, até o valor total de R$ 53.275,55 (cinquenta e três mil, duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos).

Caso esta medida reste infrutífera, voltem os autos conclusos para deliberar quanto às demais medidas requeridas.

Intimem-se as partes.

Local e data registrados no sistema.

Jaqueline Reis Caracas Juíza Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 9ª Vara Cível da Capital
24/08/2021 08:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2021 08:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2021 11:34

Outras Decisões
22/06/2021 03:50

Decorrido prazo de CARLOS HELDER CARVALHO FURTADO MENDES em 09/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 03:49

Decorrido prazo de JOSE GUIMARAES MENDES NETO em 09/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 09:48

Conclusos para despacho
07/06/2021 12:08

Juntada de petição
24/05/2021 00:42

Publicado Intimação em 24/05/2021.
21/05/2021 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
20/05/2021 15:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2021 15:11

Juntada de desbloqueio RENAJUD
20/05/2021 14:58

Juntada de penhora não realizada
18/05/2021 10:19

Outras Decisões
26/04/2021 17:24

Conclusos para despacho
26/04/2021 16:17

Juntada de
23/04/2021 11:10

Juntada de petição
23/04/2021 07:49

Decorrido prazo de LAILA LORENA DE CARVALHO NORONHA em 22/04/2021 23:59:59.
15/04/2021 13:31

Publicado Intimação em 14/04/2021.
15/04/2021 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
13/04/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível deo Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0804762-38.2021.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: GUIMARAES FURTADO MENDES ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE GUIMARAES MENDES NETO - MA15627, CARLOS HELDER CARVALHO FURTADO MENDES - MA15529, JOSE MUNIZ NETO - MA15991 EXECUTADO: RONIEL CARDOSO DOS SANTOS, ANTONIO BRUNO CARDOSO DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: LAILA LORENA DE CARVALHO NORONHA - MA19818 Advogado do(a) EXECUTADO: LAILA LORENA DE CARVALHO NORONHA - MA19818 DECISÃO: A parte executada postula no ID 42784978 o parcelamento da dívida executada, com fundamento no art. 916, do Código de Processo Civil.

Intimada, a parte exequente manifestou-se favoravelmente ao parcelamento da dívida, na forma apresentada no ID 42843156.

Pois bem.

Conforme planilha apresentada pelo exequente, o valor integral atualizado, incluindo o valor dos honorários e custas iniciais perfaz o montante de R$ 53.275,55.

O exequente concorda em receber o valor de forma parcelada, com uma entrada de R$ 15.982,66 (quinze mil, novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos) e o restante parcelado em 06 (seis) vezes de R$ 6.215,48 (seis mil, duzentos e quinze reais e quarenta e oito centavos) a ser pago a cada mês.

Desse modo, intime-se o executado manifestar sobre o acordo proposto, bem como realizar o depósito da entrada do parcelamento, no valor acordado, no prazo de 05(cinco) dias, na conta indicada pelo exequente no ID 42843156 - Pág. 2, devendo juntar aos autos o comprovante da transferência bancária em igual prazo, sob pena de não homologação do acordo e prosseguimento da execução.

Local e data registrados no sistema.

Jaqueline Reis Caracas Juiz Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 9ª Vara Cível da Capital
12/04/2021 19:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2021 18:22

Outras Decisões
19/03/2021 14:55

Juntada de petição
18/03/2021 17:25

Conclusos para despacho
18/03/2021 17:25

Juntada de Certidão
18/03/2021 16:45

Juntada de embargos de declaração
12/03/2021 17:54

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 17:11

Conclusos para despacho
09/02/2021 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2021

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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