TJMA - 0000816-39.2019.8.10.0138

1ª instância - Vara Unica de Urbano Santos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 05.483.912/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CASSIO HENRIQUE DE SOUSA SILVA

CPF *07.***.*92-26

Advogados

HUYLDSON CARVALHO DA SILVA

OAB: 19422/MA

CPF *45.***.*19-77

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2025 23:48

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2025 09:40

    Juntada de petição

  • 27/03/2025 00:45

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/03/2025 00:37

    Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Urbano Santos em 17/02/2025 23:59.

  • 03/12/2024 17:48

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/09/2024 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2024 16:43

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2024 16:42

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2024 09:32

    Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Urbano Santos em 20/03/2024 23:59.

  • 07/02/2024 21:38

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 31/01/2024 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2023 15:53

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 07:18

    Juntada de petição

  • 03/05/2023 14:38

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 22:02

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/03/2023 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 09:21

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2022 09:20

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 09:17

    Transitado em Julgado em 06/06/2022

  • 07/07/2022 09:11

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 09:01

    Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

  • 01/06/2022 10:20

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 11:24

    Decorrido prazo de HUYLDSON CARVALHO DA SILVA em 25/04/2022 23:59.

  • 18/04/2022 10:11

    Publicado Decisão (expediente) em 18/04/2022.

  • 13/04/2022 07:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

  • 11/04/2022 18:33

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/04/2022 18:30

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 14:12

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 12:36

    Outras Decisões

  • 09/03/2022 13:24

    Juntada de petição

  • 04/03/2022 08:50

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 09:39

    Juntada de petição

  • 10/02/2022 08:46

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2022 08:45

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 17:52

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/02/2022 17:51

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 17:48

    Registrado para Cadastramento de processos antigos

  • 15/01/2021 00:00

    Citação

    DESPACHO-VNUS - 302020 Código de validação: 2270642293 Processo Penal nº 816-39.2019.8.10.0138 DESPACHO 1) Verificando-se que o defensor outrora nomeado não se manifestou (fls. 152), e que inexiste Defensoria Pública na Comarca, nomeio como Defensor Dativo do acusado, o Dr.

    CLAUDIO GUIDA DE SOUSA (OAB 14768-MA) . 2) Esclareça-se que a Constituição da República preceitua que " O advogado é indispensável à administração da Justiça", ex vi art. 133 da CF/88.

    Nessa toada, o art. 21 do Código de ética da OAB previu o seguinte: " É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado".

    Assim, atendendo aos clamores por uma Justiça imparcial, célere, atenta ao devido processo legal, com suas cláusulas do contraditório, ampla defesa e proibição de provas ilícitas, dentre outras garantias constitucionais, este humilde Juízo conclama o nobre causídico a atuar no sobredito feito, enaltecendo seu nobre mister, esclarecendo que todos os advogados militantes na Comarca e nas vizinhas estão sendo convocados, num esforço conjunto e solidário p/assegurar a efetividade da jurisdição penal. 3) Por fim, ressalte-se que após a confirmação da sentença pelo TJMA ou o trânsito em julgado da lide, os honorários poderão ser executados em face do Estado do Maranhão, consoante a jurisprudência pacífica do TJMA e do STJ. 4) Intime-se o defensor dativo nomeado para, no prazo de 05(cinco) dias, apresentar alegações finais no procedimento de sumário da culpado Júri Popular.

    Após, conclusos.

    Intimem-se.

    CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA, POR SE TRATAR DE RÉU PRESO.

    ESTA PRÓPRIA DECISÃO SERVE DE MANDADO.

    Urbano Santos, 21 de Dezembro de 2020.

    GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM DE SOUSA Diretor do Fórum da Comarca de Urbano Santos - Inicial Vara Única de Urbano Santos Resp: 23002

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2019

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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