10/02/2023 13:18

Arquivado Definitivamente
01/11/2022 15:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Imperatriz.
01/11/2022 15:03

Realizado cálculo de custas
01/11/2022 14:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/11/2022 14:23

Juntada de termo
01/11/2022 11:51

Transitado em Julgado em 21/09/2021
10/05/2022 10:03

Juntada de petição
22/09/2021 06:49

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 21/09/2021 23:59.
03/09/2021 07:31

Publicado Intimação em 27/08/2021.
03/09/2021 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
26/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0809733-85.2017.8.10.0040 Natureza: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81), [Alienação Fiduciária] Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Requerido: MARCUS CLAUDIO DA PAIXAO INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) advogado(s) do(a) requerente, Dr(a).

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLAVIANO BELLINATI GARCIA PEREZ - PR24102, e do(a) requerido(a), Dr(a) , sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em que figuram as partes em epígrafe.

Foi a parte autora instada a impulsionar o feito, requerendo providência hábil ao regular andamento do feito, porém, quedou-se inerte, mesmo advertida de que sua inércia ensejaria a extinção do feito (ID 33412862). É o relatório.

Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que apesar de devidamente intimada para promover a citação do réu, a parte autora se manteve inerte, conforme certidão de ID 45592678. Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil que: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. (...) Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Mutatis Mutandis, o julgado abaixo transcrito: “PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO.

FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE.

CITAÇÃO NÃO REALIZADA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE.

DESNECESSIDADE. 1.

De acordo com o artigo 319, inciso II, do CPC/2015, a petição inicial, dentre outros requisitos, deve indicar o domicílio e a residência da parte ré. 2.

Nos termos do artigo 240, § 1º, incumbe ao autor promover a citação do réu. 3.

Deixando a parte exequente de promover a emenda à inicial, com a indicação do endereço da parte executada, de modo a viabilizar a citação, mostra-se correto o indeferimento da petição inicial, na forma prevista no parágrafo único do artigo 321 do CPC/2015. 4.

Tratando-se de extinção do processo, em virtude da inépcia da petição inicial, não se faz necessária a prévia intimação pessoal da parte autora, para sanar a irregularidade no prazo de 5 (cinco) dias, com fundamento no § 1º do artigo 485 do CPC/2015. 5.

Recurso de Apelação conhecido e não provido. (Acórdão n.1041664, 20160410002462APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/08/2017, Publicado no DJE: 28/08/2017.

Pág.: 430/439)” grifei Assim, constatada a inércia da parte autora em promover a citação do réu, a qual foi intimada para fazê-lo, quedando-se inerte, medida que se impõe é o indeferimento da petição inicial.

Diante disso, tendo em vista que a parte autora não realizou as providências necessárias a viabilizar a citação do réu, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e assim, EXTINGO O PROCESSO sem apreciação do mérito, nos termos do disposto no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Imperatriz, 13 de maio de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 25 de agosto de 2021.

JOYCE DE SOUSA SILVA Técnico Judiciário
25/08/2021 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2021 12:24

Indeferida a petição inicial
13/05/2021 09:41

Conclusos para julgamento
13/05/2021 09:41

Juntada de Certidão
11/05/2021 14:54

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 10/05/2021 23:59:59.
16/04/2021 09:54

Publicado Intimação em 16/04/2021.
16/04/2021 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
15/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0809733-85.2017.8.10.0040 Natureza: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81), [Alienação Fiduciária] Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Requerido: MARCUS CLAUDIO DA PAIXAO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o advogado do requerente, DR.

FLAVIANO BELLINATI GARCIA PEREZ - OAB/PR nº 24102, sobre o teor do despacho abaixo transcrito. DESPACHO Intime-se o autor para se manifestar sobre a certidão ID 9460211, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo providência hábil ao regular andamento do feito, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art.485, IV, CPC/2015).

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e retornem-me conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA, 20 de julho de 2020.

Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 14 de abril de 2021.

JOSELIA DOS SANTOS RODRIGUES Técnico Judiciário Sigiloso
14/04/2021 17:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2020 11:44

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020 19:57

Conclusos para despacho
20/07/2020 19:57

Juntada de Certidão
23/06/2020 01:58

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 22/06/2020 23:59:59.
12/06/2020 21:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/06/2020 21:40

Juntada de Ato ordinatório
16/02/2018 01:18

Decorrido prazo de MARCUS CLAUDIO DA PAIXAO em 15/02/2018 23:59:59.
26/12/2017 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2017 00:46

Publicado Intimação em 20/09/2017.
21/09/2017 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2017 17:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2017 15:12

Expedição de Mandado
05/09/2017 15:56

Concedida a Medida Liminar
28/08/2017 10:54

Conclusos para decisão
28/08/2017 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2017

Ultima Atualização
26/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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