17/05/2021 21:38

Arquivado Definitivamente
17/05/2021 21:38

Transitado em Julgado em 06/05/2021
07/05/2021 04:57

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 06/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 04:34

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 06/05/2021 23:59:59.
15/04/2021 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
15/04/2021 13:41

Publicado Intimação em 14/04/2021.
15/04/2021 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
13/04/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0844102-28.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA DOS ANJOS Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344 REU: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c Repetição de Indébito c/c danos morais ajuizada por MARIA DE FÁTIMA DOS ANJOS contra CETELEM BRASIL S/A - CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos devidamente qualificados nos autos.

Após breve instrução processual, os litigantes informaram a realização de acordo extrajudicial, requerendo a homologação e extinção do feito (id 35598665). É breve o relatório.

Decido.

Como é sabido, após ingressarem em juízo, as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo.

Dos autos, infere-se que as partes, antes de proferida sentença com julgamento do mérito, pactuaram livremente para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio.

De fato, com a transação evita-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso, haja vista que o objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado.

Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de id 35598665, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, na conformidade dos artigos 354 e 487, III, alínea b, ambos do Código de Processo Civil.

Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º do CPC.

Honorários na forma do acordo.

Publique-se Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

São Luís, 09 de abril de 2021 Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível
12/04/2021 19:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2021 19:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2021 08:42

Homologada a Transação
08/10/2020 12:58

Juntada de petição
20/09/2020 05:41

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 03/09/2020 23:59:59.
20/09/2020 05:33

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 03/09/2020 23:59:59.
19/09/2020 18:43

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 03/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 14:42

Juntada de petição
31/08/2020 10:36

Conclusos para decisão
31/08/2020 10:35

Juntada de Certidão
28/08/2020 17:52

Juntada de petição
18/08/2020 14:29

Juntada de petição
17/08/2020 21:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2020 21:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2020 15:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/02/2020 21:49

Juntada de petição
29/01/2020 11:04

Conclusos para decisão
29/01/2020 11:03

Juntada de Certidão
29/01/2020 03:10

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 28/01/2020 23:59:59.
28/11/2019 10:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/10/2019 10:27

Juntada de ato ordinatório
27/08/2019 00:55

Decorrido prazo de CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 26/08/2019 23:59:59.
05/08/2019 08:42

Juntada de aviso de recebimento
15/05/2019 09:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2019 11:33

Juntada de petição
26/04/2019 09:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/04/2019 09:56

Juntada de ato ordinatório
10/04/2019 10:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/03/2019 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2019 11:55

Expedição de Comunicação eletrônica
18/02/2019 11:00

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2019 15:45

Conclusos para despacho
09/01/2019 08:27

Juntada de petição
21/05/2018 08:44

Expedição de Comunicação eletrônica
21/11/2017 09:31

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
17/11/2017 09:57

Conclusos para decisão
17/11/2017 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2017

Ultima Atualização
17/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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