12/07/2021 17:23

Arquivado Definitivamente
12/07/2021 17:21

Juntada de Certidão trânsito em julgado
05/05/2021 10:01

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ECO PARK 1? ETAPA em 04/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 10:01

Decorrido prazo de WALBER D OLIVEIRA SILVA FILHO em 04/05/2021 23:59:59.
19/04/2021 00:59

Publicado Intimação em 19/04/2021.
16/04/2021 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
16/04/2021 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
16/04/2021 00:00

Intimação

Processo: 0800512-48.2020.8.10.0016 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ECO PARK 1? ETAPA Advogado: ADRIANO SANTOS ARAUJO OAB: MA7830 Endereço: desconhecido EXECUTADO: WALBER D OLIVEIRA SILVA FILHO Advogado: KAYO SERGIO SOUZA PEREIRA OAB: MA17927 Endereço: Avenida Um, 18, HABITACIONAL Turu, SãO LUíS - MA - CEP: 65066-680 Advogado: ADRIANE YSLAIA COELHO MILHOMEM OAB: MA18596 Endereço: ANTONIO TELES, SN, CASA, RODOVIARIO, GRAJAú - MA - CEP: 65940-000 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJe Pelo presente, de ordem da MM.

Juíza de Direito, ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica a parte executada intimada da decisão cujo teor segue transcrito: Trata-se de Embargos à Execução, onde o executado aduz que pagou a dívida cobrada pelo exequente. O autor alegou que o réu era devedor da quantia de R$ 2.973,94 (dois mil novecentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos). Possui razão a parte ré, com as ressalvas a seguir.

Primeiramente, deve ser dito que é a alegação do réu de inépcia da inicial em razão inexistência de direito líquido, certo e exigível é na verdade o mérito dos Embargos, isto é: saber se a dívida está paga ou não.

A preliminar de inexistência dos requisitos do título extrajudicial, é rejeitada, uma vez que a dívida de condomínio é título judicial, desde que seja documentalmente comprovada, ou seja, desde demonstrada a aprovação em assembleia do valor da taxa.

No mérito, existe total razão ao executado.

A dívida foi paga desde 26 de novembro de 2019.

Não há que se falar em repetição do indébito, uma vez que o mesmo ocorre quando há o pagamento em dobro, não quando há cobrança indevida.

Da mesma forma, não se verifica má-fé da parte autora na cobrança.

Parece tratar-se mais de equívoco do que uma atitude deliberada para prejudicar o réu, ou obter vantagem indevida.

Alíás, analisam-se esses argumentos apenas para esclarecer qualquer dúvida que o executado possa ter, uma vez que a matéria a ser alegada em Embargos é o que está elencado no artigo 52, IX da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, acolho a impugnação ao pedido executivo formulado pela reclamada com base no artigo 52, IX, b.

Defiro o pedido de Justiça Gratuita autoral.

P.R.I.

Após, o trânsito em julgado, arquive-se, procedendo às devidas baixas.

Cumpra-se. São Luís (MA), 17 de março de 2021
15/04/2021 15:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2021 15:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2021 18:36

Acolhida a exceção de pré-executividade
18/02/2021 11:35

Conclusos para decisão
18/02/2021 11:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 18/02/2021 11:00 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
18/02/2021 07:35

Juntada de petição
18/02/2021 07:31

Juntada de petição
17/02/2021 08:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2021 08:26

Juntada de diligência
06/11/2020 12:30

Expedição de Mandado.
21/10/2020 15:44

Juntada de Carta ou Mandado
21/10/2020 11:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2020 11:32

Audiência de instrução e julgamento designada para 18/02/2021 11:00 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
17/10/2020 12:15

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2020 12:30

Conclusos para despacho
19/09/2020 20:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ECO PARK 1? ETAPA em 09/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 11:51

Juntada de petição
19/08/2020 10:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2020 14:25

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2020 15:39

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2020 16:02

Conclusos para despacho
06/07/2020 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2020

Ultima Atualização
12/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ata digitalizada • Arquivo

Despacho • Arquivo

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