TJMA - 0813829-64.2020.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jorge Rachid Mubarack Maluf

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA DE LOURDES CARDOSO DA COSTA

CPF *63.***.*48-34

Advogados

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

OAB: 10012/MA

CPF *00.***.*71-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/06/2021 14:30

    Arquivado Definitivamente

  • 21/06/2021 14:27

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 17/06/2021 01:03

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/06/2021 23:59:59.

  • 05/06/2021 00:34

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/06/2021 23:59:59.

  • 12/05/2021 17:15

    Juntada de petição

  • 20/04/2021 12:36

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/04/2021 12:34

    Juntada de malote digital

  • 20/04/2021 00:10

    Publicado Acórdão (expediente) em 20/04/2021.

  • 19/04/2021 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 01 a 08 de abril de 2021.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813829-64.2020.8.10.0000 – SÃO LUÍS AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Dra.

    Sara da Cunha Campos Rabelo AGRAVADA: MARIA DE LOURDES CARDOSO DA COSTA Advogados: Dr.

    Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) Relator: Des.

    JORGE RACHID MUBARÁCK MALUF ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA.

    EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

    TÍTULO TRANSITADO EM JULGADO.

    AÇÃO COLETIVA Nº 14.400/2010.

    PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO BÁSICO.

    ESCALONAMENTO DAS REFERÊNCIAS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO.

    ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO MARANHÃO E O SINPROESEMMA.  I - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, posto que há previsão expressa a respeito do cabimento do agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias na fase de execução, nos termos do art. 1.105 do CPC.

    II - Deve ser rejeitada a alegação de inexigibilidade do título em razão de supostamente se embasar em aplicação/interpretação tida como incompatível com a Constituição Federal pelo STF, pois essa matéria foi exaustivamente analisada no acórdão executado, estando acobertada pela coisa julgada.

    III - Com efeito, o acórdão executado concluiu pela inconstitucionalidade da Lei nº 7.072/98 por entender que violou direito adquirido dos servidores e irredutibilidade de vencimentos (art. 5º, XXXVI e art. 37, XV, CF) e, via de consequência, impôs o reajuste da tabela de vencimentos prevista na lei, a partir de fevereiro de 1998 (mês de sua edição), a fim de observar o escalonamento de 5% (cinco por cento) entre os vencimentos das classes de professores bem como pelo pagamento das diferenças decorrentes desse reajuste até no máximo 01.11.1995, com juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano e correção monetária, ambos a partir da citação.

    IV - Considerando que o objeto da presente demanda foi afetada ao Plenária através de Incidente de Assunção de Competência, deve ser aplicada a seguinte tese jurídica: “A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000.

    Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei nº 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei nº 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada “rebus sic stantibus”, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado”.

    V - Verificado que a decisão agravada já aplicou a tese firmada no IAC nº 18.193/2018, deve ser mantida a decisão.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0813829-64.2020.8.10.0000 figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar.

    Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

    José Antonio Oliveira Bents.

    São Luís, 01 a 08 de abril de 2021.

    Des.

    JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator  

  • 16/04/2021 12:31

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/04/2021 16:26

    Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 08/04/2021 17:01

    Deliberado em Sessão - Julgado

  • 25/03/2021 12:54

    Incluído em pauta para 01/04/2021 15:00:00 Sala Virtual - 1ª Camara Cível.

  • 15/03/2021 18:34

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/03/2021 07:17

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 04/01/2021 11:59

    Juntada de parecer do ministério público

  • 26/11/2020 10:40

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 26/11/2020 01:31

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 25/11/2020 23:59:59.

  • 23/10/2020 14:24

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/10/2020 14:19

    Juntada de contrarrazões

  • 02/10/2020 00:02

    Publicado Decisão (expediente) em 02/10/2020.

  • 02/10/2020 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2020

  • 30/09/2020 10:07

    Juntada de malote digital

  • 30/09/2020 09:53

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/09/2020 09:53

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/09/2020 23:02

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/09/2020 22:33

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2020 08:41

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2020 08:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2020

Ultima Atualização
21/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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