14/07/2025 11:32

Conclusos para decisão
14/07/2025 11:32

Juntada de termo
14/07/2025 11:31

Juntada de Certidão
01/05/2025 00:11

Decorrido prazo de JOAO MARIA PEREIRA COELHO FILHO em 29/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025
17/04/2025 10:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 10:22

Juntada de termo
28/03/2025 16:06

Juntada de termo
18/03/2025 14:58

Juntada de termo
10/03/2025 15:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
10/03/2025 15:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/03/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 10:02

Conclusos para despacho
19/12/2024 18:08

Juntada de petição
12/12/2024 18:46

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 18:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 13:19

Juntada de juntada de ar
12/09/2024 19:47

Juntada de petição
28/08/2024 10:58

Juntada de Certidão
22/08/2024 00:48

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 09:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2024 16:07

Outras Decisões
25/07/2024 15:45

Juntada de petição
21/06/2024 15:23

Conclusos para despacho
21/06/2024 15:23

Juntada de termo
19/06/2024 16:52

Juntada de petição
12/06/2024 01:49

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 13:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 13:19

Conclusos para decisão
07/12/2023 11:07

Juntada de petição
30/11/2023 01:56

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 13:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 18:00

Juntada de Certidão
24/08/2023 15:01

Juntada de termo
18/08/2023 07:11

Juntada de Certidão
17/08/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 11:38

Conclusos para despacho
04/05/2023 09:02

Juntada de petição
29/04/2023 02:39

Decorrido prazo de JOAO MARIA PEREIRA COELHO FILHO em 28/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:11

Publicado Intimação em 20/04/2023.
20/04/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 07:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 07:53

Juntada de Certidão
11/04/2023 09:56

Juntada de Certidão de sem relacionamento (sisbajud)
14/02/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 14:47

Conclusos para despacho
17/08/2022 14:46

Juntada de termo
02/08/2022 14:25

Juntada de termo
12/07/2022 02:23

Decorrido prazo de JOAO MARIA PEREIRA COELHO FILHO em 10/06/2022 23:59.
11/06/2022 00:48

Publicado Intimação em 03/06/2022.
11/06/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
10/06/2022 15:36

Juntada de petição
01/06/2022 14:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2022 14:40

Juntada de Certidão
01/06/2022 14:31

Juntada de aviso de recebimento
11/04/2022 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2022 14:46

Juntada de Certidão
31/03/2022 15:54

Juntada de petição
26/03/2022 16:15

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2022.
26/03/2022 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
22/03/2022 16:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 16:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 16:32

Juntada de Certidão
15/03/2022 15:04

Juntada de termo
10/12/2021 11:48

Juntada de Certidão
07/12/2021 08:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2021 03:48

Decorrido prazo de CASA HAMID LTDA - ME em 03/12/2021 23:59.
03/12/2021 12:26

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 17:24

Conclusos para despacho
25/10/2021 17:24

Juntada de termo
21/10/2021 17:38

Juntada de petição
18/10/2021 11:21

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2021.
18/10/2021 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
18/10/2021 10:27

Publicado Intimação em 18/10/2021.
18/10/2021 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
15/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO:0801318-79.2018.8.10.0040 AÇÃO:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAO MARIA PEREIRA COELHO FILHO ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES REQUERIDO: CASA HAMID LTDA - ME ADVOGADO: INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) acima relacionado(s), para recolher as custas processuais finais no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inclusão na Dívida Ativa do Estado Imperatriz-MA, Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021 LEILA LUCIA COSTA DE SOUZA Assino de ordem da MM.

Juíza Titular desta 2ª Vara Cível, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.
14/10/2021 12:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 12:39

Juntada de Certidão
14/10/2021 12:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 09:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Imperatriz.
14/10/2021 09:04

Realizado cálculo de custas
14/10/2021 08:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/10/2021 20:56

Transitado em Julgado em 18/05/2021
22/05/2021 03:29

Decorrido prazo de JOAO MARIA PEREIRA COELHO FILHO em 18/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 03:29

Decorrido prazo de CASA HAMID LTDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 03:22

Decorrido prazo de JOAO MARIA PEREIRA COELHO FILHO em 18/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 03:22

Decorrido prazo de CASA HAMID LTDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
27/04/2021 00:26

Publicado Intimação em 27/04/2021.
26/04/2021 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0801318-79.2018.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO MARIA PEREIRA COELHO FILHO Advogado do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100 RÉU: CASA HAMID LTDA - ME S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por JOÃO MARIA PEREIRA COELHO FILHO em desfavor de CASA HAMID LTDA, ambos qualificados nos autos, com fim à exclusão de seus dados dos assentos dos serviços de proteção ao crédito e à declaração de inexistência de débito, assim como à condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, custas processuais e honorários advocatícios.

A parte autora informou que jamais fora efetuou qualquer negócio com a demandada, sediada em Porto Velho/RO – sobretudo porque jamais foi àquela cidade – e que sofreu prejuízos materiais e morais em face de condutas ilícitas protagonizadas pelo banco réu, tendo juntado documentos à inicial.

Em decisão liminar, a tutela de urgência pleiteada fora deferida, tendo sido determinada a exclusão do nome da autora dos serviços de proteção ao crédito em razão dos débitos questionados nesta ação.

Em audiência de conciliação, restou infrutífera a autocomposição.

Citado, o réu deixou de apresentar contestação.

Não houve réplica.

Face à ausência de requerimentos concernentes a produção de outras provas e à vista da possibilidade de julgamento antecipado da lide, os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

De início, esclareço que, apesar de regularmente citado, o requerido deixou de apresentar contestação, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Assim sendo, entendo cabível o julgamento antecipado da lide, à luz do artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil, posto que não há necessidade de serem produzidas provas em audiência, em face do conjunto probatório já produzido nos autos e ante a revelia da parte requerida.

Consabido que o Juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.

Prosseguindo ao exame do mérito, tenho que o presente caso trata de verdadeira relação de consumo, vez que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos arts. 2º e 3º do CDC, e, em razão da hipossuficiência e verossimilhança das alegações da parte autora, cabível é a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, daquele diploma legal.

Enfrentando o cerne da lide, tenho que a contenda gira em torno de suposta falha da demandada no que atine a sua conduta quando da negativação do nome da autora.

A parte reclamante sustenta que “ao realizar procedimento de ordem financeira em instituição bancária, foi informado que constava em seu nome um débito no valor de R$ 2.982,00 (dois mil, novecentos e oitenta e dois reais)”, que “No dia 22/01/2018, o autor, ao consultar seu nome no cadastro de pessoas inadimplentes no CDL Imperatriz” verificou uma pendência concernente à “uma Nota Promissória, de vencimento no dia 06/08/2015, tendo sido seu nome incluído no rol de pessoas inadimplentes no dia 04/12/2015”.

Sustenta, contudo que “nunca foi a Porto Velho/RO, bem como nunca fez quaisquer tipos de compras na requerida”.

Assim, entendo que o mérito da presente lide cinge-se em verificar a ocorrência ou não dos fatos articulados pela parte autora, a existência de relação negocial entre as partes e se a conduta do demandado dá ensejo à configuração dos prejuízos apontados pela parte autora.

Compulsando os autos, verifico que merece razão a parte autora, vez que a parte demandada teve sua revelia decretada.

A revelia, prevista nos arts. 344 a 346 do CPC, decorrente da falta de contestação do réu às alegações do autor em ação judicial proposta em seu desfavor, tem como consequência basilar a presunção de veracidade das alegações formuladas.

Com efeito, face a sua revelia, o demandado não logrou êxito em comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, a teor do que estabelece o art. 373, II, do CPC – ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu – tornando forçoso reconhecer a ocorrência dos fatos articulados pela reclamante, sobretudo no que diz respeito ao desacerto havido quando da negativação de seu nome.

O demandante, por sua vez, cumpriu com a incumbência que lhe cabia – nos termos do que determina o art. 373, I, do CPC – e evidenciou cabalmente a efetivação da negativação questionada, conforme extrato de ID 997290. Concluo, portanto, que a cobrança e a negativação questionada nestes autos foram indevidas, o que denota falha na prestação do serviço da instituição reclamada, pelo que deve ser responsabilizada de forma objetiva, ou seja, independentemente de culpa, seguindo-se a regra geral protecionista insculpida pelo CDC, visando à efetiva reparação dos danos causados nas relações de consumo, consoante preveem os seus arts. 6º e 14, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...] Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Analisados os fatos e as responsabilidades, passo ao exame dos pedidos.

Quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito, forçoso é seu acolhimento, haja vista que não restou demonstrada a contratação de quaisquer negócios pela demandante junto à demandada, em razão do que necessário é afastar da parte autora quaisquer ônus decorrentes da dívida de R$ 2.982,00 (dois mil, novecentos e oitenta e dois reais) concernente à Nota Promissória supostamente firmada com a demandada.

No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, vale esclarecer que o dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro.

Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos de personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.

Considerando que o dano moral atinge o complexo anímico da pessoa, faz-se necessária que sua configuração se lastreie em pressupostos distintos do dano material, valendo-se, ainda, o magistrado da experiência do cotidiano numa análise casuística da situação vertente.

Em situações como a dos presentes autos, entendo que a inclusão indevida dos dados da parte autora junto aos serviços de proteção ao crédito caracteriza um dano moral presumível (danum in re ipsa), em que o dano é vinculado à própria existência do fato ilícito.

Reconhecido o dano moral, o próximo passo é a fixação do valor de sua reparação, o que será feito no dispositivo da presente sentença, para o que levar-se-á em conta sua motivação, consequências, extensão, sem descuidar, contudo, do caráter didático pedagógico, mas que não seja motivo de enriquecimento ilícito para a parte ofendida. ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação para declarar a inexistência do débito de R$ 2.982,00 (dois mil, novecentos e oitenta e dois reais) concernente à Nota Promissória supostamente firmada com a demandada.

Nos mesmos moldes, condeno a reclamada à obrigação de pagar à parte autora uma indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais suportados, com correção monetária pelo INPC, acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desta data.

Por fim, condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais na importância correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da indenização.

Confirmo os efeitos da decisão liminar.

Defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita.

Em caso de pagamento voluntário, expeça-se Alvará.

Após o trânsito, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 15 de abril de 2021. (documento assinado eletronicamente) ANTONIO AGENOR GOMES Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ - 9612021
23/04/2021 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2021 18:42

Julgado procedente o pedido
22/01/2020 15:42

Conclusos para julgamento
22/01/2020 15:42

Juntada de Certidão
12/11/2019 15:46

Juntada de termo
02/10/2019 10:00

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 13/08/2018 10:30 2ª Vara Cível de Imperatriz .
10/09/2019 09:35

Juntada de aviso de recebimento
06/08/2019 10:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2019 10:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/07/2019 15:08

Audiência conciliação designada para 01/10/2019 11:15 2ª Vara Cível de Imperatriz.
04/07/2019 09:46

Juntada de petição
27/06/2019 14:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/06/2019 10:13

Juntada de ato ordinatório
25/09/2018 13:15

Juntada de termo
09/08/2018 13:15

Juntada de termo
29/06/2018 10:01

Juntada de Certidão
26/06/2018 12:15

Juntada de Certidão
25/06/2018 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2018 10:01

Juntada de Ofício
22/06/2018 00:02

Publicado Intimação em 22/06/2018.
22/06/2018 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/06/2018 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2018 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2018 11:21

Audiência conciliação cancelada para 16/04/2018 11:30.
20/06/2018 11:21

Audiência conciliação designada para 13/08/2018 10:30.
04/06/2018 21:21

Juntada de Petição de petição
25/05/2018 00:12

Publicado Intimação em 25/05/2018.
25/05/2018 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/05/2018 15:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2018 14:15

Juntada de termo
02/03/2018 08:29

Expedição de Comunicação eletrônica
02/03/2018 08:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2018 12:41

Audiência conciliação designada para 16/04/2018 11:30.
08/02/2018 11:41

Concedida a Medida Liminar
07/02/2018 17:04

Conclusos para decisão
07/02/2018 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2018

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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