TJMA - 0000643-69.2014.8.10.0112

1ª instância - Vara Unica de Pocao de Pedras

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 05.483.912/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LAEL SILVA BEZERRA

CPF *34.***.*10-59

Advogados

IRAPOA SUZUKI DE ALMEIDA ELOI

OAB: 8853/MA

CPF *56.***.*51-49

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE POCAO DE PEDRAS - MA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2025 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2025 16:08

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2025 16:07

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 07/05/2025 16:07

    Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 19/12/2024 13:44

    Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)

  • 11/11/2024 18:01

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 11/11/2024 18:01

    Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 15/10/2024 09:59

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2024 11:35

    Transitado em Julgado em 08/05/2024

  • 17/04/2024 03:38

    Decorrido prazo de IRAPOA SUZUKI DE ALMEIDA ELOI em 16/04/2024 23:59.

  • 21/03/2024 13:46

    Publicado Intimação em 21/03/2024.

  • 21/03/2024 13:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

  • 21/03/2024 12:25

    Juntada de petição

  • 19/03/2024 13:54

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/03/2024 13:53

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/02/2024 00:25

    Publicado Sentença (expediente) em 29/02/2024.

  • 29/02/2024 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

  • 27/02/2024 08:58

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/02/2024 16:53

    Homologado o pedido

  • 21/11/2023 09:03

    Conclusos para julgamento

  • 21/11/2023 09:03

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2023 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2023 11:52

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2023 11:51

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 17:23

    Decorrido prazo de LAEL SILVA BEZERRA em 03/10/2023 23:59.

  • 06/10/2023 15:53

    Decorrido prazo de LAEL SILVA BEZERRA em 03/10/2023 23:59.

  • 13/09/2023 16:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2023 16:12

    Juntada de diligência

  • 23/08/2023 15:39

    Expedição de Mandado.

  • 14/08/2023 14:00

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2023 05:50

    Decorrido prazo de IRAPOA SUZUKI DE ALMEIDA ELOI em 13/06/2023 23:59.

  • 22/05/2023 00:19

    Publicado Intimação em 22/05/2023.

  • 20/05/2023 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

  • 18/05/2023 12:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/05/2023 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 14:07

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2023 15:54

    Juntada de petição

  • 25/04/2023 16:37

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/02/2023 13:31

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2022 16:33

    Decorrido prazo de CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE POÇÃO DE PEDRAS - MA em 20/10/2022 23:59.

  • 30/10/2022 16:33

    Decorrido prazo de CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE POÇÃO DE PEDRAS - MA em 20/10/2022 23:59.

  • 10/10/2022 18:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/10/2022 18:14

    Juntada de diligência

  • 15/09/2022 16:43

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2022 16:39

    Juntada de Ofício

  • 21/08/2022 20:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 09:51

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2022 07:43

    Juntada de petição

  • 01/04/2022 15:46

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/03/2022 11:17

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2022 19:45

    Decorrido prazo de CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE POÇÃO DE PEDRAS - MA em 07/03/2022 23:59.

  • 18/02/2022 15:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/02/2022 15:00

    Juntada de diligência

  • 08/02/2022 17:17

    Expedição de Mandado.

  • 08/02/2022 17:02

    Juntada de Ofício

  • 15/09/2021 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 19:14

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2021 19:13

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 16:59

    Decorrido prazo de IRAPOA SUZUKI DE ALMEIDA ELOI em 07/06/2021 23:59:59.

  • 02/06/2021 22:20

    Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE POÇÃO DE PEDRAS em 01/06/2021 23:59:59.

  • 18/05/2021 15:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/05/2021 15:38

    Juntada de diligência

  • 03/05/2021 15:45

    Expedição de Mandado.

  • 03/05/2021 15:43

    Juntada de

  • 03/05/2021 15:28

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/04/2021 21:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 11:15

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2021 11:15

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 05:03

    Decorrido prazo de IRAPOA SUZUKI DE ALMEIDA ELOI em 17/02/2021 23:59:59.

  • 09/02/2021 06:08

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 08/02/2021 23:59:59.

  • 29/01/2021 17:13

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/01/2021 17:13

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/01/2021 15:04

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2021 11:38

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 11:38

    Registrado para Cadastramento de processos antigos

  • 18/01/2021 00:00

    Intimação

    Processo nº 643/2014 Ação Civil Pública Requerente: Ministério Público Requerido (s): Lael da Silva Bezerra DESPACHO Vistos em correição.

    Quanto a multa civil, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar os autos, documentos elucidativos por sobre o quanto auferiu de remuneração à época do ato improbo, vale dizer, do ano de 2005, nos termos do art. 510 do NCPC.

    Fica desde já determinado que, não sendo apresentados os documentos, será nomeado perito para elucidação dos valores executados.

    Sem prejuízo, oficie-se a Câmara Municipal de Vereadores para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a quantidade de diárias pagas indevidamente ao executado, no período de 2005.

    Cumpra-se.

    Poção de Pedras - MA, 12 de janeiro de 2021.

    BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da Comarca de Poção de Pedras/MA Resp: 146761

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2014

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Cópia de decisão • Arquivo

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