TJMA - 0807234-49.2020.8.10.0000

SEXTA CÂMARA CÍVEL   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807234-49.2020.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA ADVOGADO: RAFAEL ELMER DOS SANTOS PUCA AGRAVADO: ROSANGELA BERTOLDO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: JOSELIA SILVA OLIVEIRA PAIVA RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS   DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de atribuição do efeito suspensivo interposto pelo Município de Barra do Corda em face da decisão prolatada pelo MM.

Juízo de Direito 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda que, nos autos da ação cumprimento de sentença (Proc. 0800502-39.2018.8.10.0027) proposta pela autora, ora agravada, julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença fixando o valor correto a ser pago a quantia de R$ 27.708,50 (vinte e sete mil, setecentos e oito reais e cinquenta centavos) já apurada pela exequente.

Em suas razões recursais, o agravante sustenta que houve excesso em execução, uma vez que a planilha com o valor que deveria constar conforme a sentença e acórdão prolatados, já que o princípio da imutabilidade da sentença bem como a coisa julgada, não seriam aplicáveis ao caso.

Aduz que o exequente não atendeu aos requisitos do art. 534 do CPC ao ajuizar o cumprimento de sentença em desfavor da fazenda pública.

Afirma que a quantia cobrada pelo exequente foi lançada de forma aleatória o que segundo entende ser necessária a realização de novos cálculos pelo contadoria judicial, sendo que a liquidação deve se dá por arbitramento.

Assevera que deve ser cassada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios a favor do agravado no percentual de 10% sobre o valor da condenação.

Dessa forma, pugna pela concessão para atribuir efeito suspensivo para que a decisão interlocutória seja anulada determinando a realização dos cálculos pela contadoria judicial em observância ao contraditório e a ampla defesa.

Com o recurso, juntou os documentos ID´s. É o relatório.

Passa-se à decisão.   Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

Em sede de juízo de admissibilidade, considerando as disposições do CPC atinentes ao agravo de instrumento, previstas nos arts. 1.015 e seguintes daquele diploma legal, entendo que estão presentes os requisitos para a admissibilidade do presente recurso e o seu cabimento está albergado na hipótese prevista pelo inciso I do art. 1.015, abaixo transcrito: Art. 1.015.

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - I – Tutelas provisórias; [...] No que diz respeito ao pedido de efeito suspensivo formulado no presente agravo, conforme prescrevem o art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, I, do CPC, cabe analisar, ainda que superficialmente, a existência de dois elementos: o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora).

Dispõem os dispositivos da lei adjetiva:   Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (g.n.)   Na espécie, o agravante alega que o exequente apresentou planilha de cálculo em desconformidade com o art. 534 do CPC, motivo pelo qual entende excessivo o montante de 27.708,50 (vinte e sete mil, setecentos e oito reais e cinquenta centavos) relativo ao pagamento retroativo.

Pois bem.

Compulsando os autos, verifico que o Município, ora agravante, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando o excesso no valor da execução com o fundamento de que não foram aplicados corretamente os termos iniciais dos consectários legais fixados na sentença e no acórdão.

Com efeito, registro que no julgamento do Apelo nº 0800502-39.2018.8.10.0027 a sentença apenas foi modificada de ofício quanto à aplicação dos consectários legais com a observância dos índices estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.495.146-MG, em sede de recurso repetitivo, que assim restou assentado, senão vejamos:   Entretanto, de ofício, adéquo os juros de mora e a correção monetária, sobre os quais deverão ser observados os índices estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.495.146-MG, em sede de recurso repetitivo que firmou a seguinte tese: (…) 3.1.1.

Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (STJ. 1ª Seção.

REsp 1.495.146-MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018-recurso repetitivo) (Destaquei).   No caso em apreço, em consulta aos autos eletrônicos de origem, verifico na planilha de cálculo (ID 24116900) apresentada pela exequente que os índices legais (juros e correção monetária) foram aplicados em desacordo ao Acórdão n.º  251970/2019, motivo pelo qual a sentença que rejeitou a impugnação deve ser modificada.

Sendo assim, o agravado, ao apresentar o valor que entende como devido, não agiu em conformidade no referido julgado bem como ao art. 534 do CPC, in verbis:   Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados   Nesse contexto, a quantia condenatória retroativa postulada no cumprimento de sentença deve ser apurada nos termos dos índices dos consectários legais fixados no Acórdão n.º 251970/2019.

Portanto, estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora a ensejar o deferimento do pedido de efeito suspensivo à decisão, ora combatida.

Ante ao exposto, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, para que os índices de juros e correção monetária sejam aplicados nos cálculos apresentados pela exequente, ora agravada, conforme o Acórdão n.º 251970/2019.

Notifique-se o Juízo singular para tomar ciência desta decisão, ficando desobrigado de prestar informações, a não ser que tenha sido modificada a decisão agravada ou acontecido qualquer fato novo que mereça ser trazido ao conhecimento deste relator.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 15 de janeiro de 2021.                                                                     DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS                                                                                        Relator