23/06/2023 09:59

Arquivado Definitivamente
23/06/2023 09:59

Transitado em Julgado em 15/05/2023
13/05/2023 00:41

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:41

Decorrido prazo de JOSE ALVES FONSECA NETO em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:40

Decorrido prazo de GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO em 12/05/2023 23:59.
27/04/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
27/04/2023 00:17

Publicado Intimação em 27/04/2023.
27/04/2023 00:17

Publicado Intimação em 27/04/2023.
27/04/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
27/04/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2023 17:53

Julgado improcedente o pedido
26/05/2022 11:30

Conclusos para despacho
25/05/2022 08:41

Recebidos os autos do CEJUSC
25/05/2022 08:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/04/2022 10:30, Central de Videoconferência.
25/05/2022 08:40

Conciliação infrutífera
13/05/2022 14:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Videoconferência
02/05/2022 11:23

Decorrido prazo de JOSE ALVES FONSECA NETO em 26/04/2022 10:30.
02/05/2022 10:21

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 26/04/2022 10:30.
26/04/2022 10:49

Juntada de petição
25/04/2022 19:19

Juntada de petição
25/04/2022 10:46

Juntada de contestação
21/03/2022 11:51

Publicado Intimação em 17/03/2022.
21/03/2022 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
16/03/2022 15:15

Juntada de petição
15/03/2022 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2022 14:06

Recebidos os autos do CEJUSC
23/02/2022 14:06

Juntada de ato ordinatório
23/02/2022 14:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/04/2022 10:30, Central de Videoconferência.
22/02/2022 13:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Videoconferência
22/02/2022 13:43

Juntada de Certidão
17/02/2022 08:03

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 09:57

Conclusos para despacho
21/05/2021 18:12

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 17/05/2021 23:59:59.
20/05/2021 16:32

Juntada de petição
26/04/2021 00:50

Publicado Intimação em 26/04/2021.
23/04/2021 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
23/04/2021 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
23/04/2021 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
23/04/2021 00:00

Intimação

Processo número: 0800982-07.2020.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Juíza: Martha Dayanne Almeida de Morais Schiemann Requerente: FRANCISCA ALVES DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE ALVES FONSECA NETO - PI6439, GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO - PI10231 Requeridos: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338 Finalidade: Intimar o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão/sentença nº , cujo teor é o seguinte: D E C I S Ã O Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por FRANCISCA ALVES DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A a título de empréstimo consignado, sustentando a ilegalidade da cobrança, ao argumento de que não contratara ou autorizara a contratação de referido negócio.

Sustenta a requerente, como base de sua pretensão, que percebeu que o banco requerido estava descontando valores indevidos em sua conta-corrente, relativos ao pagamento de empréstimo consignado (CONTRATO N° 0123411003804), no valor de R$ 12.047,95 (doze mil e quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos), com parcelas iguais e sucessivas de R$281,96 (duzentos e oitenta e um reais e noventa e seis centavos), a serem debitadas ao longo de 83 (oitenta e três) meses, sem seu conhecimento ou qualquer solicitação.

Por essa razão, pleiteou a concessão de tutela antecipada para determinar que o réu suspenda os referidos descontos.

Com a inicial foram acostados documentos.

Eis o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerente, nos termos da Lei n. 1.050/1950 e em consonância com o artigo 98, Novo Código de Processo Civil (CPC).

Nos termos do art. 300 do novel Código de Processo Civil, pode o juiz, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, ainda que se reconheça o considerável impacto do valor das parcelas dos controvertidos negócios na importância total do benefício previdenciário pago a parte autora, tem-se que os documentos acostados à petição inicial demonstram apenas a ocorrência dos descontos, não restando evidenciado, neste juízo provisório, a probabilidade do direito, notadamente porque a suspensão da cobrança estaria a exigir a instauração do devido processo legal e, consequentemente, o desenvolvimento da instrução processual.

Logo se a probabilidade do direito e o perigo de dano são requisitos cumulativos para a concessão liminar, a inexistência de qualquer um destes requisitos compromete o deferimento da tutela de urgência.

Desta feita, em face dos argumentos acima expendidos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Não obstante, a decisão poderá ser revista caso sobrevenham novos elementos de prova que demonstrem à saciedade o direito do autor.

Proceda a Secretaria Judicial à citação e intimações necessárias, SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO.

Após, retornem-me os autos na tarefa "concluso para despacho de designação de audiência".

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Tutóia (MA), data do sistema.

Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito Tutóia/MA, 22 de abril de 2021 FLAVIO RODRIGUES BORGES GOMES, Servidor(a) Judicial.
22/04/2021 14:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2021 14:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2021 14:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2021 10:46

Não Concedida a Medida Liminar
24/03/2021 16:00

Conclusos para decisão
24/03/2021 16:00

Juntada de Certidão
10/10/2020 04:34

Decorrido prazo de JOSE ALVES FONSECA NETO em 05/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 04:20

Decorrido prazo de JOSE ALVES FONSECA NETO em 05/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 04:15

Decorrido prazo de JOSE ALVES FONSECA NETO em 05/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 04:15

Decorrido prazo de JOSE ALVES FONSECA NETO em 05/10/2020 23:59:59.
22/09/2020 17:31

Juntada de petição
04/09/2020 10:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/09/2020 10:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/09/2020 19:21

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 17:11

Conclusos para decisão
03/09/2020 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2020

Ultima Atualização
23/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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