29/09/2021 06:49

Arquivado Definitivamente
29/09/2021 06:47

Transitado em Julgado em 27/09/2021
28/09/2021 12:34

Decorrido prazo de RAYANE DUARTE VIEIRA em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 12:33

Decorrido prazo de ISAAC COSTA LAZARO FILHO em 27/09/2021 23:59.
09/09/2021 20:27

Publicado Intimação em 01/09/2021.
09/09/2021 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
09/09/2021 20:27

Publicado Intimação em 01/09/2021.
09/09/2021 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
31/08/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível deo Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0814143-70.2021.8.10.0001 AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE REQUERENTE: KLEBEVALDO SOUZA CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: RAYANE DUARTE VIEIRA - OAB/MA 17077 REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.***.***/0001-98) Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - OAB/CE 18663 SENTENÇA Cuida-se de demanda ajuizada por KLEBEVALDO SOUSA CARVALHO em desfavor de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Concedida a liminar pelo juíza plantonista, conforme se vê no ID 44242403.

A demanda foi distribuída para o juízo da Vara de Saúde Pública desta capital, o qual declinou da competência para processar e julgar o feito, conforme decisão de ID 44286672.

Redistribuída a ação para este juízo, a parte demandada apresentou contestação no evento de ID 45409590, requerendo a revogação da liminar e extinção do feito sem resolução do mérito, ante o falecimento do requerente.

Despacho de ID 49580206 determinando a intimação da parte autora para apresentar réplica.

Sobreveio manifestação da advogada do requerente informando o óbito do Sr.

Klebevaldo Sousa Carvalho (ID 50376619).

Juntou aos autos certidão de óbito (ID 50476724).

Vieram os autos conclusos.

Eis o relatório.

Decido.

O processo guarda extinção sem resolução do mérito.

Com efeito, o art. 17 do CPC condiciona o exercício da ação à comprovação do interesse e legitimidade da parte.

Neste descortino, é consabido que o interesse processual caracteriza-se pela presença de dois elementos, sendo o instituto conhecido pelo binômio necessidade-adequação.

Em outras palavras, para exercer o direito de ação, a parte deverá demonstrar a necessidade da tutela jurisdicional e a adequação do provimento pleiteado.

No que tange à esta última hipótese, o provimento deve ser adequado para a tutela da posição jurídica de vantagem narrada pelo autor na petição inicial, consoante lição de Alexandre Freitas Câmara.

Neste passo, no caso em concreto, assentadas essas premissas, assinalo a notícia e comprovação do óbito do autor.

Pontuo que, com o reconhecimento de tal fato, não remanesce aos respectivos herdeiros interesse processual no seguimento da presente demanda.

De fato, tendo sido requerida a determinação da internação do autor, com o falecimento deste, a medida jurisdicional então requerida não se mostra mais útil, vez que o direito pleiteado não é transmissível aos herdeiros.

Isso posto, tornando sem efeito a medida liminar deferida, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, proclamando a falta de interesse processual (CPC, art. 485, inciso VI) por ser a ação intransmissível (art. 485, IX, do CPC).

Pela parte requerente, custas e honorários advocatícios que, em face do CPC, art. 85, §2º, arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da causa.

Por ser a parte requerente beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º).

Para evitar nova conclusão do feito, na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo da lei (art.1.010, §1º do Código de Processo Civil).

Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte adversa para contrarrazões no mesmo prazo acima assinalado.

Após tais formalidades, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Local e data registrados no sistema.

Jaqueline Reis Caracas Juíza Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 9ª Vara Cível da Capital
30/08/2021 09:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2021 09:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2021 18:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/08/2021 18:30

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
10/08/2021 12:57

Conclusos para decisão
10/08/2021 09:38

Juntada de petição
03/08/2021 04:06

Publicado Intimação em 02/08/2021.
31/07/2021 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
29/07/2021 23:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2021 10:11

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2021 01:40

Decorrido prazo de RAYANE DUARTE VIEIRA em 29/04/2021 23:59:59.
02/05/2021 01:37

Decorrido prazo de RAYANE DUARTE VIEIRA em 29/04/2021 23:59:59.
22/04/2021 02:17

Publicado Decisão (expediente) em 22/04/2021.
21/04/2021 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021
21/04/2021 00:00

Intimação

Órgão Julgador: VARA DA SAÚDE PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA Processo nº 0814143-70.2021.8.10.0001 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Parte autora: KLEBEVALDO SOUZA CARVALHO Advogado(a(s)): Advogado(s) do reclamante: RAYANE DUARTE VIEIRA Parte requerida: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO: Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO TUTELA ajuizada por KLEBEVALDO SOUSA CARVALHO, em desfavor da pessoa jurídica de direito privado HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.Alega a parte autora ser beneficiária do plano de saúde oferecido pela requerida e que deu entrada no atendimento de emergência do Hospital Guarás, devido a sintomas gripais com falta de ar (dispnéia).Afirma que foi solicitada a sua internação imediata sendo que o requerido se recusou a autorizar.

Nesse sentido, diante da negativa do demandado, requereu a concessão da tutela antecedente para autorizar a internação de que necessita.

No mérito, requer a confirmação da liminar.

Concedida a medida liminar pela juíza plantonista, no id 44242403, determinando que a requerida autorize e custeie a internação e os demais recursos necessários para a salvaguarda de sua saúde.Autos distribuídos a esta Vara de Saúde Pública e, em seguida, conclusos.É o relatório.

DECIDO.Analisando-se os autos, verifica-se circunstância que, por si só, afasta a competência desta Vara de Saúde Pública para processar a demanda, isto é, o fato de a causa não versar sobre matéria de saúde pública.Frisa-se que o Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão (CODOJE/MA), cujo teor foi alterado pela Lei Complementar n.º 213/2019, publicada em 4 de abril de 2019, prevê em seu art. 9º, inciso XIX, a competência da Vara de Saúde Pública, ipsis litteris:XIX - Vara de Saúde Pública: Processamento e julgamento das ações relativas a internação hospitalar, cirurgia, fornecimento de medicamentos, órteses e próteses, nos termos da Resolução 238, do Conselho Nacional de Justiça, qualquer que seja o valor da causa, ressalvada a competência das Varas da Infância e Juventude (art. 208, VII, do ECA), e da Vara de Interesses Difusos e Coletivos).Ademais, tem-se que a demanda trata de relação jurídica cível, pelo que, segundo os incisos III a XVII do art. 9º do CODOJE/MA, recai sobre as Varas Cíveis a competência para apreciar a ação.Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, razão pela qual determino que os autos sejam redistribuídos a uma das Varas Cíveis da capital.Dê-se a devida baixa no sistema, remetendo-se a ação conforme determinado.Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.LAYSA DE JESUS PAZ MARTINS MENDES,Juíza de Direito (auxiliar de entrância final).respondendo pela Vara de Saúde Pública.Portaria CGJ/MA n.º 473/2021.
20/04/2021 16:43

Conclusos para decisão
20/04/2021 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/04/2021 16:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2021 01:04

Declarada incompetência
19/04/2021 09:03

Conclusos para decisão
19/04/2021 09:03

Juntada de Certidão
19/04/2021 08:02

Juntada de termo
17/04/2021 19:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2021 19:55

Juntada de diligência
17/04/2021 19:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2021 19:48

Juntada de diligência
17/04/2021 18:40

Juntada de Certidão
17/04/2021 17:34

Expedição de Mandado.
17/04/2021 17:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/04/2021 17:26

Expedição de Mandado.
17/04/2021 17:05

Concedida a Medida Liminar
17/04/2021 16:00

Conclusos para decisão
17/04/2021 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
31/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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