23/08/2021 10:53

Arquivado Definitivamente
23/08/2021 10:52

Juntada de Certidão
13/05/2021 07:15

Decorrido prazo de ANDRE CAMPO MOREIRA BARBOSA em 12/05/2021 23:59:59.
28/04/2021 00:01

Publicado Intimação em 28/04/2021.
27/04/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0802110-57.2019.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: ANDRE CAMPO MOREIRA BARBOSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GENIVAL ABRAO FERREIRA - MA3755 REQUERIDO: DEIVSON RODRIGO MENDES S E N T E N Ç A Dispensado o relatório com base no art. 38 da Lei 9.099/95.

Compulsando os autos, verifico que a citação inicial restou infrutífera, pois o Aviso de Recebimento foi devolvido ao remetente por motivo “Não existe o número”, conforme A.R. juntado sob id n.º 27480343.

Devidamente intimado para manifestar-se nos autos, sob pena de extinção do feito, a parte requerente informa, em petição sob id n. 30946884, que o réu sempre residiu no endereço da inicial e que o imóvel de residência do requerido possui número, conforme fotos juntadas, razão pela qual requereu a citação no mesmo endereço declinado na inicial.

Ainda uma vez, foi expedida a carta de citação ao endereço do requerido, contudo, até a data de realização da audiência UNA, o aviso de recebimento não havia retornado, conforme registrado no termo de audência (id n. 39042244).

Compulsando os autos, verifico que, posteriormente, o Aviso de Recebimento foi juntado aos autos, contudo, observo que a assinatura do recebedor não corresponde ao requerido e que a informação de recebimento foi prestada pelo carteiro.

Assim sendo, constato ausência de citação do réu em mão própria, em afronta ao art. 18, inciso I, da Lei n. 9.099/1995.

Por outro lado, cabe ressaltar que a lei que dispõe sobre os Juizados Especiais, veda a citação editalícia por ir contra os princípios norteadores do microssistema, como a celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual.

Portanto, ante a ausência de indicação de endereço válido para citação do autor em mão própria e em atenção aos princípios que regem os Juizados Especiais, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o autor. Pinheiro, 19 de abril de 2021. TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)
26/04/2021 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2021 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2021 19:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/03/2021 12:35

Conclusos para julgamento
11/01/2021 08:55

Juntada de termo
09/12/2020 18:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 09/12/2020 10:10 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro .
07/12/2020 17:06

Juntada de Certidão
07/12/2020 17:02

Juntada de Certidão
10/11/2020 00:12

Publicado Intimação em 10/11/2020.
10/11/2020 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/11/2020 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2020 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2020 16:58

Audiência de instrução e julgamento designada para 09/12/2020 10:10 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
25/07/2020 01:08

Decorrido prazo de DEIVSON RODRIGO MENDES em 24/07/2020 23:59:59.
22/07/2020 09:58

Juntada de termo
12/06/2020 15:45

Juntada de petição
03/06/2020 08:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2020 08:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2020 18:12

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 09:36

Conclusos para despacho
13/05/2020 15:14

Juntada de petição
13/05/2020 15:10

Juntada de petição
16/04/2020 14:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/04/2020 14:03

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2020 09:58

Conclusos para despacho
28/01/2020 09:57

Juntada de termo
12/12/2019 10:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 12/12/2019 10:10 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro .
11/11/2019 11:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2019 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/11/2019 18:13

Audiência de instrução e julgamento designada para 12/12/2019 10:10 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
06/11/2019 04:45

Decorrido prazo de ANDRE CAMPO MOREIRA BARBOSA em 05/11/2019 23:59:59.
05/11/2019 18:16

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2019 16:17

Conclusos para despacho
29/10/2019 16:17

Juntada de Certidão
17/10/2019 15:58

Juntada de petição
04/10/2019 10:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/10/2019 19:08

Outras Decisões
06/09/2019 07:37

Conclusos para despacho
05/09/2019 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2019

Ultima Atualização
23/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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