17/06/2021 08:28

Arquivado Definitivamente
17/06/2021 08:27

Transitado em Julgado em 19/05/2021
27/05/2021 00:14

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE AQUINO JUNIOR em 24/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 02:27

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 18/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 02:27

Decorrido prazo de ALFREDO PEREIRA DA COSTA em 18/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 02:13

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 18/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 02:13

Decorrido prazo de ALFREDO PEREIRA DA COSTA em 18/05/2021 23:59:59.
15/05/2021 02:28

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 14/05/2021 23:59:59.
27/04/2021 01:02

Publicado Sentença (expediente) em 27/04/2021.
26/04/2021 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0802750-25.2019.8.10.0097 Ação: AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT Autor(a): ALFREDO PEREIRA DA COSTA Advogado(a): RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE AQUINO JUNIOR - OAB/MA 12.511 Ré(u): SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogado: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - OAB/MA 10.527-A SENTENÇA I – Relatório.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT, ajuizada por ALFREDO PEREIRA DA COSTA, por Advogado constituído, em face de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT, todos qualificados.

Atribuiu valor à causa.

Juntou documentos.

Não recolheu as custas processuais.

Citação válida e regular.

Contestação tempestiva em que a Parte Ré alega a preliminar de coisa julgada, ID. 25692197.

Réplica à Contestação, ID. 26622254 Parte Autora requer a desistência do feito, ID. 27296244.

Intimada para se manifestar sobre o pedido de desistência, a Parte Ré informa a não anuência com o pedido, requerendo o prosseguimento do feito com depoimento pessoal do Autor e prova pericial, ID. 30024543.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – Fundamentação.

Julgamento antecipado de mérito.

O pleito encontra-se maduro para julgamento, em face do que preconiza o art. 355 do CPC, que afirma que o juiz conhecerá diretamente o pedido, quando não houver necessidade de produzir demais provas.

Assim, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, passaremos ao julgamento antecipado da lide.

Preliminar Preliminarmente, a Parte Ré sustenta a ocorrência de coisa julgada, uma vez que a Parte Autora já postulou o mesmo objeto, mesma causa de pedir, contra a mesma parte na comarca de Paraibano/MA.

A Requerida apresentou cópia da Sentença prolatada nos autos do processo nº 0000678-14.2018.8.10.0104, pelo Juiz da Comarca de Paraibano/MA, na qual julgou improcedente a Ação de Cobrança do Seguro DPVAT, apresentado pelo autor, Sr.

Alfredo Pereira da Costa, em face da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT.

Instado a se manifestar, inclusive sobre o documento referido, o Autor, alegou que nunca compareceu ao fórum da Comarca de Paraibano, uma vez que reside em Colinas/MA.

A pretensão do Autor, nesta ação, portanto, está fulminada pela coisa julgada, que, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida e declarada pelo Juiz, mesmo de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, e seu reconhecimento importa na extinção da ação, conforme o art. 337, §4 do Código de Processo Civil.

III – Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, V do Código de Processo Civil, reconheço a coisa julgada e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito.

Condeno o(a) Autor(a) no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, estes em 10% do valor da causa, cujas exigibilidades ficam suspensas (CPC, art. 98, § 3º). Transitada em julgado, arquivem-se definitivamente, com as baixas necessárias. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, via PJE. Serve o presente despacho de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Colinas/MA, Terça-feira, 20 de Abril de 2021.

Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO
23/04/2021 13:29

Juntada de Certidão
23/04/2021 13:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2021 13:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2021 17:43

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
16/03/2021 08:11

Conclusos para despacho
10/10/2020 12:30

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 02/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 12:30

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE AQUINO JUNIOR em 02/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 12:30

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 02/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 12:30

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE AQUINO JUNIOR em 02/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 12:30

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 02/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 12:30

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE AQUINO JUNIOR em 02/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 12:30

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 02/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 12:30

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE AQUINO JUNIOR em 02/10/2020 23:59:59.
30/09/2020 20:34

Juntada de petição
30/09/2020 20:30

Juntada de petição
25/09/2020 00:43

Publicado Intimação em 25/09/2020.
25/09/2020 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/09/2020 13:38

Juntada de Certidão
23/09/2020 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2020 10:13

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE AQUINO JUNIOR em 03/09/2020 23:59:59.
11/08/2020 16:08

Juntada de petição
03/08/2020 15:16

Juntada de Certidão
03/08/2020 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2020 17:40

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2020 23:39

Conclusos para decisão
27/04/2020 23:39

Juntada de Certidão
08/04/2020 14:58

Juntada de petição
01/04/2020 22:44

Juntada de Certidão
01/04/2020 22:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2020 12:08

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2020 11:04

Conclusos para despacho
22/01/2020 10:21

Juntada de petição
16/12/2019 16:24

Juntada de petição
27/11/2019 15:08

Juntada de Certidão
27/11/2019 15:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2019 18:02

Juntada de contestação
17/10/2019 08:36

Juntada de Certidão
17/10/2019 08:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2019 17:16

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2019 17:02

Conclusos para despacho
14/10/2019 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2019

Ultima Atualização
17/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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