06/07/2021 09:38

Arquivado Definitivamente
06/07/2021 09:37

Transitado em Julgado em 21/06/2021
22/05/2021 03:05

Decorrido prazo de SOFIA BRANDAO DE ALMEIDA MELO em 19/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 02:57

Decorrido prazo de SOFIA BRANDAO DE ALMEIDA MELO em 19/05/2021 23:59:59.
12/05/2021 11:49

Juntada de petição
28/04/2021 00:52

Publicado Intimação em 28/04/2021.
27/04/2021 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
27/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0819075-72.2019.8.10.0001 AUTOR: S.

B.

D.

A.

M. e outros Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOAO GABRIEL FONSECA ARAGAO - MA18243 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por S.

B.

D.

A.

M. e outros em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, requerendo em síntese, a execução da sentença oriunda da Ação Coletiva nº 37012/2009 proposta pelo Sindicato dos trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão- SINTSEP.

Juntaram à inicial documentos pertinentes à concessão do pleito pretendido.

Antes mesmo da manifestação do requerido, a parte exequente atravessou Petição de ID 20978955 requerendo a desistência da ação. É o que convém relatar.

Fundamento.

Decido.

Com efeito, o art. 485, VIII, do CPC/15, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação.

Noutro bordo, o art. 200, parágrafo único, do mesmo diploma legal, dispõe que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

Acerca do tema, os Tribunais pátrios já se posicionaram, senão vejamos: TJ-RS - Ação Rescisória - AR *00.***.*90-21 RS (TJ-RS) Data de publicação: 20/10/2017 Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA.

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

RÉU AINDA NÃO CITADO.

ART. 485, VIII DO NCPC.

A parte autora postulou a desistência da ação rescisória e o réu sequer chegou a ser citado, inexistindo razão para não ser homologado o pedido, na forma do art. 484, VIII e §§4º e 5º, do CPC.

HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA E EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (Ação Rescisória Nº *00.***.*90-21, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 06/10/2017).

Diante do exposto, e em convergência com os termos do julgado acima transcrito, homologo por sentença a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 200 e 485, VIII, do NCPC, respectivamente.

Publique-se.

Intime-se, e após o trânsito desta em julgado, arquive-se o processo com observância das cautelas de praxe e estilo.

Sem custas e sem honorários.

São Luís, 22 de abril de 2021.

JAMIL AGUIAR DA SILVA Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo
26/04/2021 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2021 11:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2021 18:38

Extinto o processo por desistência
13/08/2020 10:56

Conclusos para despacho
27/06/2019 15:10

Juntada de petição
11/06/2019 10:50

Juntada de petição
17/05/2019 12:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/05/2019 15:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/05/2019 16:19

Juntada de petição
08/05/2019 16:05

Conclusos para decisão
08/05/2019 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2019

Ultima Atualização
06/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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