08/04/2025 14:07

Juntada de Certidão
08/04/2025 14:05

Juntada de Certidão
08/04/2025 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 07/04/2025 23:59.
27/03/2025 15:33

Juntada de petição
27/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 00:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2025 00:07

Juntada de ato ordinatório
02/12/2024 14:50

Juntada de Certidão
14/11/2024 17:03

Juntada de Certidão
17/07/2024 17:59

Juntada de Certidão
17/07/2024 15:54

Outras Decisões
17/02/2023 10:06

Conclusos para despacho
11/01/2023 11:28

Juntada de Certidão
08/01/2023 02:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 22/11/2022 23:59.
12/09/2022 11:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/09/2022 09:50

Juntada de Ofício
09/09/2022 15:29

Transitado em Julgado em 09/03/2022
11/04/2022 13:03

Evoluída a classe de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/03/2022 19:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 09/03/2022 23:59.
21/02/2022 19:57

Decorrido prazo de SAULLO URIAS DE OLIVEIRA BRITO em 04/02/2022 23:59.
13/12/2021 06:45

Publicado Intimação em 13/12/2021.
13/12/2021 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av.

Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800880-97.2019.8.10.0111 AUTOR: ANGELITA CHAVES BARROS Advogado(s) do reclamante: SAULLO URIAS DE OLIVEIRA BRITO REU: MUNICIPIO DE PIO XII Advogado(s) do reclamado: AUGUSTO CARLOS COSTA SENTENÇA MODIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” RELATÓRIO Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pelo MUNICÍPIO DE PIO XII/MA em face da parte exequente, por meio do qual se alega excesso de execução, sob o argumento de que o ordenamento jurídico consubstancia regra segundo a qual pagamento de dívida do Município de PIO XII por meio de RPV deve ser igual ou inferior ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social que, atualmente, consta o valor de R$ 6.433,57 (seis mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos), o que distancia do valor cobrado pela parte Exequente.

O Impugnante traz como fundamentos de sua defesa os artigos 525, § 1º, V e 518, ambos do CPC.

A Exequente se manifestou alegando que a municipalidade não apresentou memorial de cálculos para demonstrar o valor que entende correto da execução e afirma que o STF possui entendimento pacificado quanto ao fracionamento dos honorários de sucumbência.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

O Executado admite o débito e não questiona os cálculos em si.

Entretanto afirma que a parte Exequente ajuizou a execução sem obedecer os parâmetros da Lei municipal nº 120-A/2014 de Pio XII.

Apesar de apresentar questionamento sobre um possível excesso de execução - sem alegação de que o exequente pleiteia quantia superior à resultante do título, caso em que não se exige a apresentação de memória e cálculos do valor que entende correto -, a matéria levantada pelo executado não encontra amparo no art. 535 do CPC.

De acordo com o § 2º do art. 917 do CPC, há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou.

Todavia, admitem-se as alegações apresentadas pelo executado com base no art. 518 do CPC, na medida em que dizem respeito à validade do procedimento executivo, matéria de ordem pública não sujeita à preclusão e cujos vícios são suscetíveis de serem conhecidos de ofício pelo juiz.

De acordo com o art. 518 do CPC: Art. 518.

Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos, sem necessidade de dilação probatória, e nestes serão decididas pelo juiz.

Ora, se o órgão jurisdicional pode, por sua própria iniciativa, apreciar tais questões mesmo não admitidas pelo art. 535 do CPC, não há razão para impedir que o executado provoque o exame de ofício a respeito dessas matérias de ordem pública nos autos da execução.

Passando ao caso em análise, observa-se que o exequente propõe o cumprimento de sentença pelo rito do art. 523 e seguintes do CPC, por meio do qual exige a intimação do executado para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa; expedição de mandado de penhora on line e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação; e condenação a honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença caso não haja o pagamento espontâneo.

Ocorre que esse procedimento comum do cumprimento de sentença não se aplica à Fazenda Pública.

O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é regulado pelo disposto nos arts. 534 e 535 do CPC.

Não há penhora nem apropriação ou expropriação de bens para alienação judicial, a fim de satisfazer o crédito executado.

Isso porque os bens públicos são inalienáveis e impenhoráveis.

A Fazenda Pública não é intimada para pagar, mas apenas para apresentar impugnação.

Não há, por isso mesmo, incidência da multa prevista no § Io do art. 523.

Aliás, é exatamente isto que consta do § 2o do art. 534 do CPC: “a multa prevista no § Io do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública”.

Portanto, a execução contra a Fazenda Pública é especial, resultando, ao final, na expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor.

Como bem esclarecido pela parte executada, a execução ultrapassa o valor estabelecido pela lei municipal nº 120-A/2014, a qual fixou que o teto para RPV corresponde ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social.

Hoje, o teto máximo de contribuição está no valor de R$ 6.433,57 (seis mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos).

De fato, dispõe o art. 100 da Constituição Federal que para os pagamentos de obrigações de pequeno valor poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, desde que o mínimo seja igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

Em seu art. 100, § 4º, deixou a cargo do legislador local a previsão acerca dos limites a serem observados para o pagamento das obrigações de pequeno valor.

No caso do Município de Pio XII, o parâmetro estabelecido pela Lei Municipal nº 120-A/2014 obedece ao regramento constitucional.

Fixadas essas premissas, cabe, portanto, à exequente receber o crédito principal devido pela municipalidade através da expedição de precatório.

Daí porque oportuna e correta a alegação da Fazenda Pública quanto à inaplicabilidade do procedimento proposto pela parte exequente Por fim, em tendo sido apresentados os cálculos do exequente seguindo-se todas as prescrições estabelecidas na sentença transitada em julgado, logo não refutados pela parte executada, entendo que seus cálculos devem ser homologados.

DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos termos do art. 534 e seguintes e art.. 487, I, do CPC, julgo procedente a presente impugnação à execução para submeter o pagamento da dívida exequenda ao procedimento estabelecido nos arts. 534 e 535 do CPC.

Em consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente.

Sem honorários, vez que o acatamento das teses levantadas pela fazenda Pública não levaram à extinção da execução.

Sem custas judiciais.

Uma vez preclusa esta decisão: adotem-se as seguintes providências: 1.

Intime-se o Município executado para implantar o percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) nos vencimentos da parte exequente, consoante sentença transitada em julgado. 2. em relação aos honorários advocatícios de sucumbência (10% do valor da execução atualizado), expeça-se REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV ao ente público executado, na forma do art. 538-A do Regimento Interno do TJMA, nestes mesmos autos, para pagamento do débito, NO PRAZO MÁXIMO DE 02 (DOIS) MESES, contados da entrega da requisição, nos termos do art. 535, § 3º, inciso III, do CPC c/c art. 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos.

Cumprida a diligência e devolvidos os autos, com ou sem manifestação, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado. Confirmado o pagamento, expeça-se Alvará Judicial em favor da parte credora, devendo ser intimada, via sistema, na pessoa de seu advogado.

Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, fica desde logo determinado o sequestro do numerário, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/2013.

Feito o sequestro via sistema eletrônico, intime-se o ente público para manifestar se atingiu verba impenhorável, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo manifestação, determino seja feita a transferência do numerário bloqueado para conta judicial, seguindo-se da expedição de alvará à parte credora. 3- Após, com base no art. 910, § 1º, do CPC c/c art. 100 da Constituição Federal, expeça-se ofício requisitório ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para pagamento do valor principal mediante precatório (excetuados os honorários citados acima) com todas as peças necessárias, realizando o arquivamento dos autos até o pagamento.

P.

R.

I.

Registro e intimações pelo sistema.

Cumpra-se sem necessidade de nova conclusão.

Pio XII, data e assinatura conforme sistema.
09/12/2021 16:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2021 16:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/12/2021 11:37

Julgada procedente a impugnação à execução de
12/08/2021 14:28

Conclusos para despacho
09/08/2021 22:17

Juntada de petição
06/08/2021 19:41

Decorrido prazo de SAULLO URIAS DE OLIVEIRA BRITO em 14/07/2021 23:59.
06/08/2021 19:40

Decorrido prazo de SAULLO URIAS DE OLIVEIRA BRITO em 14/07/2021 23:59.
24/06/2021 01:31

Publicado Intimação em 23/06/2021.
22/06/2021 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
21/06/2021 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2021 09:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/06/2021 09:09

Juntada de Ato ordinatório
15/06/2021 18:51

Juntada de petição
27/04/2021 01:05

Publicado Intimação em 27/04/2021.
26/04/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
26/04/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca de Pio XII Vara Única de Pio XII Rua Juscelino Kubitschek, 1084, Centro, PIO XII - MA - CEP: 65707-000, Fone: (98) 36540915, PIO XII/MA PROCESSO N. 0800880-97.2019.8.10.0111 AUTOR: ANGELITA CHAVES BARROS ANGELITA CHAVES BARROS RUA 2, 77, SABIÁ, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 Advogado(s) do reclamante: SAULLO URIAS DE OLIVEIRA BRITO REU: MUNICIPIO DE PIO XII MUNICIPIO DE PIO XII RUA DR.

JOSÉ BOURNET, 209, CENTRO, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 Advogado(s) do reclamado: AUGUSTO CARLOS COSTA DESPACHO Vistos em correição Intime-se a Fazenda Pública executada, via sistema, para, querendo, impugnar a presente execução, no prazo de 30 (trinta) dias.

Ultrapassado o prazo estipulado sem manifestação, certifique-se nos autos.

Havendo impugnação, deve ser processada nestes mesmos autos, intimando-se a parte exequente, pelo sistema, para sobre ela se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sem necessidade de nova conclusão.

Pio XII/MA, 15/01/2021.

Assinado conforme sistema.
23/04/2021 13:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2021 13:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/01/2021 11:04

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 12:57

Conclusos para decisão
19/10/2020 16:52

Juntada de petição
25/09/2020 01:04

Publicado Intimação em 25/09/2020.
25/09/2020 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/09/2020 15:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2020 01:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 30/06/2020 23:59:59.
05/05/2020 14:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2020 14:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/01/2020 14:46

Julgado procedente o pedido
25/09/2019 13:37

Conclusos para decisão
25/09/2019 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 24/09/2019 23:59:59.
13/08/2019 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2019 16:26

Juntada de diligência
16/07/2019 12:44

Expedição de Mandado.
08/07/2019 14:37

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2019 17:23

Conclusos para decisão
06/07/2019 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2019

Ultima Atualização
10/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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