25/05/2021 23:13

Arquivado Definitivamente
25/05/2021 23:12

Transitado em Julgado em 06/05/2021
07/05/2021 05:17

Decorrido prazo de OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A em 06/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 05:17

Decorrido prazo de ODON FRANCISCO DE CARVALHO JUNIOR em 06/05/2021 23:59:59.
02/05/2021 01:45

Decorrido prazo de OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A em 29/04/2021 23:59:59.
02/05/2021 01:44

Decorrido prazo de OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A em 29/04/2021 23:59:59.
22/04/2021 02:32

Publicado Sentença (expediente) em 22/04/2021.
21/04/2021 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021
21/04/2021 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021
21/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA FÓRUM EURICO GASPAR DUTRA Rua CT-11, s/n, Loteamento Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760-000, Fone: (99) 3663-7367 - Email: [email protected] / [email protected] Processo: 0801030-55.2019.8.10.0054 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Autora: ODON FRANCISCO DE CARVALHO JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: ODON FRANCISCO DE CARVALHO JUNIOR - MA5750 Parte Ré: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A SENTENÇA Cuida-se de ação declaratória de existência de débito c/c pedido indenizatório, em que a ora executada foi condenada ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de reparação por danos morais, além dos encargos da correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês.

Iniciada a fase de cumprimento, o impugnante ingressou em Juízo pugnado pela declaração do excesso em execução, visto que a condenação se deu em data posterior ao deferimento da recuperação judicial da empresa, por indevido o cálculo de id 19571812-pág. 4.

Devendo se observar que os critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária só deverão incidir até a data do pedido de recuperação judicial, qual seja, 20/06/2016, conforme o disposto no art. 9º, II, da lei 11.101/05, o que foi ratificado pela Ministra Nancy Andrighi, em decisão do Recurso Especial 1.662.793, em 8 de agosto de 2017.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

ATUALIZAÇÃO.

TRATAMENTO IGUALITÁRIO.

NOVAÇÃO.

JUROS E CORREÇÃO.

DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. 1.

Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016.

Julgamento: CPC/732.

O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial. 3.

Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF. 4.

O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos.

Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores. 5.

Recurso especial não provido.

Manifestou-se o impugnado em id 23937662, concordando com todas as alegações do Executado/Impugnante. É a síntese.

A impugnação merece ser acolhida.

Concluiu-se, portanto, que o crédito que se busca nestes autos está sujeito à recuperação judicial.

Neste contexto, restou demonstrado o excesso de execução no montante de R$ 854,78 (oitocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos) sendo certo que o cálculo apresentado pelo Exequente está em desacordo com as determinações contidas nos autos da recuperação judicial, em que a Executada figura como Recuperanda, uma vez que o Exequente apontou como devido o montante de R$ 5. 470,28.

Ante o exposto, acolho o pedido do Executado/Impugnante, para declarar o excesso em execução, homologando o cálculo no valor de R$ 4.615, 50 (quatro mil seiscentos e quinze reais e cinquenta centavos), JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença nos termos do art. 924, III do CPC.

Oportunamente, arquivem-se estes autos.

P.R.I, servindo esta de mandado.

Presidente Dutra, data emitida eletronicamente pelo sistema. Juíza Cynara Elisa Gama Freire Titular da 2ª Vara
20/04/2021 17:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2021 17:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2021 17:07

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
03/03/2020 19:18

Conclusos para decisão
03/03/2020 19:18

Juntada de termo
26/09/2019 14:56

Juntada de petição inicial
24/09/2019 13:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/09/2019 17:53

Outras Decisões
18/07/2019 13:14

Conclusos para decisão
17/07/2019 00:51

Decorrido prazo de ODON FRANCISCO DE CARVALHO JUNIOR em 16/07/2019 23:59:59.
10/07/2019 01:57

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 09/07/2019 23:59:59.
09/07/2019 17:08

Juntada de petição
05/06/2019 00:39

Publicado Intimação em 05/06/2019.
05/06/2019 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/06/2019 12:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2019 12:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/05/2019 09:45

Outras Decisões
13/05/2019 10:26

Conclusos para despacho
13/05/2019 10:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2019

Ultima Atualização
20/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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