15/07/2021 12:21

Arquivado Definitivamente
15/07/2021 12:21

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
25/05/2021 00:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/05/2021 23:59:59.
14/05/2021 00:53

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 13/05/2021 23:59:59.
14/05/2021 00:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/05/2021 23:59:59.
14/05/2021 00:52

Decorrido prazo de ELVIRA BARROS DOS SANTOS em 13/05/2021 23:59:59.
22/04/2021 08:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2021 00:32

Publicado Acórdão (expediente) em 22/04/2021.
21/04/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021
21/04/2021 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO ENTRE 12 A 19.04.2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0804271-68.2020.8.10.0000 AGRAVANTE: ELVIRA BARROS DOS SANTOS ADVOGADO: GUSTAVO SARAIVA BUENO OAB n° 16.270 AGRAVADOS: BANCO BRADESCO S/A e BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A RELATOR: DES.

RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA POSSIBILITAR O INTERESSE DE AGIR.

IMPOSIÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO POR MEIO DA FERRAMENTA “CONSUMIDOR.GOV”.

DECISÃO QUE DETERMINA SUSPENSÃO E CADASTRAMENTO EM PLATAFORMA DE CONCILIAÇÃO.

REFORMADA.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

A questão central aqui debatida, se circunscreve à possibilidade de suspensão do processo judicial, para a realização de conciliação administrativa. Em decisão inicial, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos materiais e morais o juízo de base determinou a suspensão do processo por trinta dias para que a parte Autora, ora Agravante, comprovasse o cadastro da reclamação administrativa nas plataformas públicas do consumidor.gov e cnj.jus.br ou qualquer outro meio de solução extrajudicial de conflitos.

II.

Embora o atual Código de Processo Civil possibilite a conciliação e a mediação entre as partes, a prévia tentativa de composição extrajudicial não é condição de admissibilidade para o ajuizamento da demanda, sob pena de ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça, consagrados no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.

IV.

Recurso conhecido e provido para reformar a decisão recorrida, no sentido de determinar que o processo retome seu regular trâmite, independente da realização de conciliação administrativa prévia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), José de Ribamar Castro e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 12 a 19 de abril de 2021.

Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
20/04/2021 22:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2021 15:19

Conhecido o recurso de ELVIRA BARROS DOS SANTOS - CPF: *34.***.*42-07 (AGRAVANTE) e provido
19/04/2021 19:25

Deliberado em Sessão - Julgado
11/04/2021 21:57

Incluído em pauta para 12/04/2021 15:00:00 Sala Virtual - 5ª Camara Cível.
19/03/2021 16:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/03/2021 22:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/02/2021 00:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 14:36

Juntada de parecer do ministério público
10/12/2020 16:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/12/2020 16:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2020 07:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 01/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 01:05

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 01/06/2020 23:59:59.
04/05/2020 05:49

Publicado Despacho (expediente) em 04/05/2020.
01/05/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
30/04/2020 07:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2020 07:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2020 14:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2020 14:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2020 09:55

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2020 23:11

Conclusos para decisão
22/04/2020 23:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
15/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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