13/07/2022 20:48

Juntada de petição
12/07/2022 03:41

Publicado Intimação em 08/07/2022.
12/07/2022 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 12:48

Arquivado Definitivamente
06/07/2022 12:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2022 12:47

Juntada de termo
05/07/2022 09:34

Juntada de Certidão
30/06/2022 13:48

Juntada de Certidão
24/06/2022 12:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 16/05/2022 23:59.
13/06/2022 08:50

Juntada de Certidão
31/03/2022 10:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/03/2022 09:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2022 09:39

Juntada de Ofício
25/02/2022 14:55

Transitado em Julgado em 07/02/2022
25/02/2022 12:40

Decorrido prazo de ELIZIANA VIEIRA SILVA em 04/02/2022 23:59.
25/02/2022 12:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 03/02/2022 23:59.
26/01/2022 01:59

Publicado Intimação em 21/01/2022.
26/01/2022 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
11/01/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO nº 0803675-81.2020.8.10.0001 EXEQUENTE: ELIZIANA VIEIRA SILVA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DECISÃO Trata-se de requerimento de execução da sentença apresentando pela autora em 16/06/2021 apresentando planilha de cálculos, conforme art. 534, CPC/2015 (ID 47500325).

Instado a se manifestar o requerido não impugnou o valor apresentado pela exequente e quedou-se inerte quanto ao cumprimento da ordem judicial, até a presente data.

Após, os autos vieram conclusos.

Em face da concordância tácita do devedor, HOMOLOGO os cálculos da parte adversa e, após certificado o trânsito em julgado, determino que seja expedida a RPV (Requisição de Pequeno Valor) para fins de satisfação da condenação imposta neste processo, em prazo não superior a 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, nos termos do art. 100, § 3º, da CF/88 c/c art. 535, § 3º, II, do CPC e art. 537, § 2º do Regimento Interno do TJMA.

Decorrido o prazo de 02 (dois) meses e certificado que não houve o pagamento, autorizo a realização de sequestro com a consequente expedição de alvará.

Certificado o pagamento e cumpridas as demais providências acima, arquive-se.

P.R.I.

São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública
10/01/2022 14:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2022 14:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/01/2022 10:13

Determinada expedição de Precatório/RPV
03/09/2021 14:35

Conclusos para decisão
03/09/2021 14:34

Juntada de Certidão
02/09/2021 12:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 01/09/2021 23:59.
09/07/2021 12:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/07/2021 12:17

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 08:43

Conclusos para despacho
16/06/2021 20:45

Juntada de petição
27/05/2021 00:14

Publicado Intimação em 27/05/2021.
26/05/2021 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
25/05/2021 09:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2021 09:37

Transitado em Julgado em 17/05/2021
22/05/2021 03:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 17/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 03:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 17/05/2021 23:59:59.
12/05/2021 11:11

Decorrido prazo de ELIZIANA VIEIRA SILVA em 11/05/2021 23:59:59.
27/04/2021 01:47

Publicado Intimação em 27/04/2021.
26/04/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
26/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIS Processo: 0803675-81.2020.8.10.0001 DEMANDANTE: ELIZIANA VIEIRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: LUIS CARLOS OLIVEIRA MOREIRA - MA9585 DEMANDADO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJEN SENTENÇA Ação condenatória em que o(a) autor(a) pretende o pagamento de FGTS e outras verbas indenizatórias relativas ao período em que laborou para o requerido entre 02/2014 e 03/2018, quando e não teve depositadas as verbas fundiárias, além de indenização por danos morais.

Alega, em síntese, que foi contratada temporariamente por um ano para exercer a função de professora, percebendo remuneração mensal de R$ 2.105,00 (dois mil cento e cinco reais), havendo sucessivas prorrogações até o encerramento do vínculo, sem que tenham sido recolhidos os depósitos do FGTS e pagas verbas de 1/3 férias.

Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir.

O cerne da lide versa acerca da existência ou não do direito da parte autora às verbas pleiteadas na inicial, referentes ao período em que laborou perante o ente municipal demandado, através de contratos por tempo determinado que eram renovados.

O art. 37, em seu §2º, da Constituição Federal de 1988 estabelece, de forma categórica, que o desrespeito à exigência de concurso público ou ao seu prazo de validade implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

Significa dizer que pouco importa a forma de admissão do trabalhador se, no caso concreto, incidia a exigência de concurso público e esta foi burlada; o ato de admissão do agente será anulado e a autoridade que o praticou será punida.

No caso em análise, a pretexto de contrato temporário de trabalho, a autora ficou por cerca de 05 anos, segundo aduzido na inicial, desempenhando a função de professora, configurando inequívoca burla à regra constitucional do concurso público.

Nesse sentir, eventual contrato de trabalho celebrado entre a demandante e a Administração Pública é nulo de pleno direito.

Por consequência, a pessoa nomeada ou contratada sem concurso público, quando houver tal exigência, será obrigatoriamente desligada do serviço público, cabendo-lhe tão somente a remuneração que tiver recebido pelo trabalho efetivamente prestado e depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na respectiva conta vinculada.

Em outras palavras, faz jus à percepção apenas dos salários não pagos e FGTS, não havendo direito a férias e respectivo terço constitucional, 13º salário nem aviso prévio.

De fato, o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, que assegura o direito ao FGTS à pessoa que tenha indevidamente ingressado no serviço público sem concurso, desde que reconhecido o direito ao salário, foi declarado compatível com a Carta Magna pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do julgamento do RE 596.478/RR, com repercussão geral: “Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados.” Ainda quando a Administração Pública, invocando o inc.

IX do art. 37 da Carta Política, efetua contratação temporária de pessoal em situação na qual deveria ter sido providenciado o seu ingresso permanente em cargo ou emprego público, devidamente precedido de aprovação em certame público, tal contratação é nula e os agentes assim admitidos deverão ser desligados da função pública que exerciam, fazendo jus, como já dito, apenas à percepção da remuneração pelo período efetivamente trabalhado e aos depósitos do FGTS correspondentes.

Importa esclarecer que o direito aos depósitos do FGTS independe do regime jurídico sob o qual a Administração Pública havia admitido irregularmente o agente público.

Por essa razão, incabível acolher-se alegação de que o FGTS não seria devido por ausência de previsão expressa de tal benefício aplicável aos servidores públicos, cujo vínculo teria caráter jurídico-administrativo, vez a anulação da admissão desfaz todos os efeitos jurídicos que a ela estariam relacionados, exceto, em qualquer caso e desde que o agente realmente tenha trabalhado, o direito ao pagamento da remuneração pelos serviços que prestou e aos depósitos do FGTS calculados sobre essa remuneração.

Nesses termos, decidiu o STF: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ADMINISTRATIVO.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

NULIDADE.

DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS.

RE 596.478-RG.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

JULGAMENTO DE MÉRITO. 1.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min.

Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2.

In casu, o acórdão recorrido assentou: “REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF.” 3.

Agravo regimental DESPROVIDO. (RE 830962 AgR, Relator(a): Min.

LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 24-11-2014 PUBLIC 25-11-2014).

No mesmo sentido, manifesta-se o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: REMESSA.

SERVIDOR PÚBLICO.

CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988.

CONTRATO NULO.

DIREITO AOS SALÁRIOS E DEPÓSITOS DO FGTS. 1.

A contratação de servidor sem concurso público implica em nulidade do vínculo. 2.

A nulidade do contrato de trabalho não afasta o direito ao recebimento dos salários e dos depósitos do FGTS relativo ao período em que o Município utilizou a mão-de-obra.

Incidência das Súmulas 466/STJ e 363/TST. 3.

Remessa provida para que a condenação do município recaia apenas sobre os valores relativos aos salários não pagos e aos depósitos do FGTS. (ReeNec 0301972017, Rel.

Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/09/2017).

Compulsando-se os autos, verifica-se que restou incontroverso o vínculo da parte requerente com o Município de São Luís, sendo acostadas aos autos fichas financeiras dos anos de 2014 a 2018.

Logo, comprovado o vínculo, compete ao requerido provar fato impeditivo do direito da autora (art. 373, II do CPC), através de demonstração do depósito do FGTS, ou de outro fato apto a desconstituir o direito à percepção dos respectivos valores.

De tal ônus não se desincumbiu o réu.

Com efeito, o Município de São Luís não comprovou o pagamento do FGTS, que, de acordo com os documentos juntados com a inicial, consistem nos seguintes valores, aplicando-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a respectiva remuneração percebida no período: R$ 2.105,00 (dois mil cento e cinco reais), sendo devido o valor total de R$ 6.230,80 (seis mil duzentos e trinta reais e oitenta centavos), observada a prescrição quinquenal.

Por seu turno, o mero inadimplemento de determinadas frações salariais em questão, ao fim de relação contratual nula, não é suficiente para configurar ofensa à honra, imagem ou dignidade da parte autora, de sorte que inexistem danos morais passíveis de indenização.

A propósito: ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO DE VERBAS SALARIAIS DE SERVIDOR MUNICIPAL - ÔNUS PROBANDI DO ENTE PÚBLICO (CPC, art. 373, II) - VENCIMENTO DEVIDO (direito do trabalhador, ex vi do artigo 7º, da CF/88) - INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DANO MORAL – IMPROCEDENTE.

I - Comprovada a relação laboral, o não recebimento das verbas salarias inadimplidas, recai sobre o ente municipal o ônus da prova de ter feito o pagamento, a teor do disposto no art. 373, II, do CPC, de maneira que não tendo o Município de Bacabal se desvencilhado de tal ônus, deve ser condenado ao pagamento da verba remuneratória, in casu, adicional por tempo de serviço, efetivamente inadimplida. (...) III - É entendimento reiterado deste Tribunal de Justiça, no julgamento de causas similares, que ausente a irrefutável demonstração do dano moral alegado, além do nexo causal que evidencie a responsabilidade do agente (ente público), é inviável a sua condenação ao pagamento da compensação indenizatória.

IV - Conhecimento e parcial provimento da Remessa Necessária.

Unânime. (RemNecCiv 0139672018, Rel.

Desembargador(a) ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/02/2019, DJe 07/03/2019) ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para condenar o requerido ao pagamento de R$ 6.230,80 (seis mil duzentos e trinta reais e oitenta centavos) a título de FGTS, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela, e acrescido de juros de mora pelos índices oficias de remuneração da caderneta de poupança, com base no art. 1º-F da Lei 9.494/97, a contar da citação, observada a prescrição quinquenal.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís CRISTIANE DE ARAUJO ALMEIDA Servidor
23/04/2021 16:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2021 16:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/04/2021 16:08

Julgado procedente em parte do pedido
15/09/2020 12:16

Conclusos para julgamento
15/09/2020 12:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 15/09/2020 10:30 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís .
31/07/2020 01:59

Decorrido prazo de LUIS CARLOS OLIVEIRA MOREIRA em 30/07/2020 23:59:59.
31/07/2020 01:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 30/07/2020 23:59:59.
06/07/2020 13:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/07/2020 13:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/07/2020 13:28

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 15/09/2020 10:30 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
06/07/2020 13:27

Juntada de Certidão
23/06/2020 12:08

Juntada de contestação
26/05/2020 06:22

Decorrido prazo de ELIZIANA VIEIRA SILVA em 25/05/2020 23:59:59.
24/05/2020 02:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 22/05/2020 23:59:59.
24/05/2020 01:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 22/05/2020 23:59:59.
25/03/2020 21:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2020 21:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2020 13:16

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2020 14:34

Conclusos para despacho
03/02/2020 14:34

Audiência de instrução e julgamento designada para 23/06/2020 09:30 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
03/02/2020 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2020

Ultima Atualização
11/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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