TJMA - 0800957-04.2020.8.10.0069

1ª instância - 1ª Vara de Araioses

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO DAS CHAGAS LUCAS

CPF *64.***.*53-77

Advogados

ANTONIO ISRAEL CARVALHO SALES

OAB: 22384/MA

CPF *19.***.*43-53

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/01/2022 12:47

    Arquivado Definitivamente

  • 11/01/2022 12:46

    Transitado em Julgado em 16/06/2021

  • 11/01/2022 12:34

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2022 15:42

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2022 13:13

    Juntada de Ofício

  • 07/01/2022 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/12/2021 10:09

    Conclusos para despacho

  • 30/12/2021 10:08

    Juntada de termo

  • 29/12/2021 13:18

    Juntada de petição

  • 17/11/2021 10:34

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2021 23:00

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/11/2021 23:59.

  • 20/10/2021 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800957-04.2020.8.10.0069 AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS LUCAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO ISRAEL CARVALHO SALES - MA22384, para tomar (em) ciência do inteiro teor do ATO ORDINATÓRIO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): " CERTIDÃO CERTIFICO que nesta data, cadastrei a(s) RPV(s) da parte autora e de seu advogado (honorários sucumbenciais), junto ao sistema e-PrecWeb do TRF1,  conforme comprovante(s) em anexo.

    Devendo as partes serem intimadas para dizer se concordam com o teor do(s) ofício(s) requisitório(s), conforme estabelece o Art. 11 da Resolução nº 458/2017- CJF.

    O referido é verdade.

    Araioses/MA, 8 de outubro de 2021.

    MAYLTON PEREIRA DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Sigiloso Matrícula:" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 19 de outubro de 2021.

    Eu JOSE MAURICIO ALVES SANTOS, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e providenciei a publicação.

    SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des.

    João Alves Teixeira Neto.

    Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA.

    Fone: (98) 3478-1309/1021.

  • 19/10/2021 15:06

    Juntada de petição

  • 19/10/2021 12:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/10/2021 12:10

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/10/2021 10:46

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2021 10:36

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 06/10/2021 10:52

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/10/2021 23:59.

  • 21/09/2021 09:11

    Juntada de petição

  • 21/09/2021 00:00

    Intimação

      INTIMAÇÃO DE DESPACHO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800957-04.2020.8.10.0069 AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS LUCAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO ISRAEL CARVALHO SALES - MA22384 , para tomarem ciência do inteiro teor do(a) DESPACHO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a):D E S P A C H O Homologo os cálculos apresentados, na forma revisada pelo setor de cálculos da Secretaria Judicial.

    Requisite-se o pagamento à Fazenda Pública, através de ofício, no prazo máximo de dois meses, na forma do art, 535, § 3º, II, do CPC, sob pena de sequestro (§ 1º, do art. 13, da Lei n° 12.153/2009).

    Araioses, 13/09/2021.

    MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz de direito titularDado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 20 de setembro de 2021.

    Eu LUCIANO SILVA ARAUJO, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des.

    João Alves Teixeira Neto.

    Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA.

    Fone: (98) 3478-1309/1021.

  • 20/09/2021 10:54

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/09/2021 10:43

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/09/2021 10:43

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/09/2021 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2021 11:22

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2021 12:22

    Juntada de petição

  • 06/07/2021 11:35

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 11:46

    Juntada de 79

  • 01/07/2021 11:07

    Juntada de petição

  • 01/07/2021 10:24

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/07/2021 10:24

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/06/2021 04:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2021 12:02

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2021 11:21

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/06/2021 23:59:59.

  • 23/06/2021 05:46

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/06/2021 23:59:59.

  • 16/06/2021 17:02

    Juntada de petição

  • 23/04/2021 10:32

    Juntada de petição

  • 23/04/2021 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800957-04.2020.8.10.0069 AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS LUCAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO ISRAEL CARVALHO SALES - MA22384, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): S E N T E N Ç A FRANCISCO DAS CHAGAS LUCAS, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação ordinária de pensão por morte, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, requerendo a concessão do mencionado benefício previdenciário, alegando em suma que conviveu com a falecida PATRICIA MARIA SOUZA LIMA, durante 34 (trinta e quatro) anos.

    Aduziu ainda que dependia do de cujus, que era segurada obrigatória (servidora pública municipal).

    Inicial acompanhada de documentos tais como, certidão de óbito da instituidora da pensão; comprovante de que a Extinta faleceu ainda como servidora municipal; certidões de nascimento dos filhos em comum do Autor e do de cujus; documentos pessoais da falecida, inclusive a CTPS.

    Citado, o Réu contestou o pedido tempestivamente, juntando documentos, alegando, no mérito, que não restou comprovado união estável entre o Autor a instituidora da pensão, ao tempo do óbito.

    Contudo, juntou com a inicial a comprovação de que a instituidora, ao tempo do óbito, era segurada, pois, conforme constante do documento de ID 33365359 - pág. 43, a segurada instituidora estava em gozo do benefício 137.352.529-8.

    Audiência de instrução, sob ID 36941910 e ss, onde foi colhido o depoimento pessoal do Autor e de duas testemunhas.

    Devidamente relatado, passo a decidir.

    Não havendo matérias preliminares, passo ao julgamento do mérito.

    Trata-se de pedido de concessão do benefício de pensão por morte, bem como, do pagamento das parcelas atrasadas, sob o fundamento de que a pretensão do Autor foi indevidamente negada na esfera administrativa da Autarquia Previdenciária.

    Quanto à qualidade de segurado da extinta, o mesmo era segurada da previdência, já que, quando da sua morte, já era aposentada, consoante faz prova cópias dos extratos previdenciários, e cópia do processo administrativo que tramitou juntou ao INSS, estes últimos, juntados pela própria Autarquia Previdenciária.

    Em relação à dependência, vê-se pelos depoimentos, bem como, pelos documentos juntados, mormente as certidões de nascimento dos filhos em comum, bem como o fato do Autor ter sido o declarante na certidão de óbito da falecida, que o Autor e a instituidora viviam como se casados fossem e sob o mesmo teto.

    Assim, no mérito, propriamente dito, o pedido é procedente, senão vejamos.

    O benefício de pensão por morte, disciplinado pelos artigos 74 a 79 da Lei no 8.213/91, reclama para sua concessão os seguintes requisitos: a) a condição de segurado ou de aposentado do instituidor do benefício por ocasião de seu óbito; b) o enquadramento do beneficiário em uma das classes de dependentes previstas nos incisos do artigo 16 da Lei no 8.213/91, que consagra a chamada família previdenciária; c) comprovação da dependência econômica que e presumida pela lei para os dependentes da conhecida primeira classe (art. 16, I, da Lei no 8.213/91).

    Tais requisitos despontam da simples leitura aos artigos 74, caput, combinado com o artigo 16, todos da Lei no 8.213/91: Art. 74.

    A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei no 9.528, de 1997) (...) Art.16.

    São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I e presumida e a das demais deve ser comprovada.

    No caso sub examine, o de cujus ostentava a qualidade de segurada por ocasião do óbito, eis que faleceu na condição de aposentada urbana.

    A controvérsia, portanto, consistia em verificar se o Autor, convivia com a extinta segurada, bem como, se dela dependia economicamente.

    A resposta é positiva.

    Pelos testemunhos colhidos, bem como, pelos documentos de ID32856409 - págs, 30/32, que comprovam que o Autor e o de cujus conviviam como se casados fossem, bem como, moravam no mesmo endereço, restando claro a condição de dependente do Requerente, na condição de companheiro.

    Conforme dispõe o §4º do art. 16 da Lei 8.213/91, a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

    Inicialmente, cumpre salientar que, ao contrário do que ocorre com a prova destinada à comprovação do tempo de serviço, para a qual se exige início de prova material, em matéria de dependência econômica consagrou-se no Superior Tribunal de Justiça entendimento segundo o qual e suficiente a prova exclusivamente testemunhal.

    Nesse sentido: PROCESSUAL E PREVIDENCIARIO.

    PENSAO POR MORTE.

    DEPENDENCIA ECONOMICA.

    COMPROVACAO.

    INICIO DE PROVA MATERIAL.

    INEXIGENCIA.

    A legislação previdenciária não exige início de prova material para comprovação da dependência econômica de mãe para com o filho segurado, sendo bastante a prova testemunhal lícita e idônea.

    Recurso não conhecido.

    Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 296128 Processo: 200001409980 UF: SE Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 04/12/2001 Documento: STJ000413033 - Rel.

    Gilson Dipp .

    Pensão por morte.

    União estável (declaração).

    Prova exclusivamente testemunhal (possibilidade).

    Arts. 131 e 332 do Cod. de Pr.

    Civil (aplicação). 1.

    No nosso sistema processual, coexistem e devem ser observados o princípio do livre convencimento motivado do juiz e o princípio da liberdade objetiva na demonstração dos fatos a serem comprovados (arts. 131 e 332 do Cod. de Pr.

    Civil). 2.

    Se a lei não impõe a necessidade de prova material para a comprovação tanto da convivência em união estável como da dependência econômica para fins previdenciários, não ha por que vedar a companheira a possibilidade de provar sua condição mediante testemunhas, exclusivamente. 3.

    Ao magistrado não é dado fazer distinção nas situações em que a lei não faz. 4.

    Recurso especial do qual se conheceu, porem ao qual se negou improvimento.

    Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 783697 Processo: 200501580257 UF: GO Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 20/06/2006 Documento: STJ000712519 - Rel.

    Nilson Naves O contexto probatório dos autos, repita-se, é suficiente para a comprovação da alegada dependência econômica da parte autora em relação ao de cujus.

    Perfeitamente comprovada, outrossim, a condição de segurada do de cujus ante a prova constante dos autos: extrato do INSS.

    Assim, a análise conjunta da prova material, do depoimento pessoal e da prova testemunhal produzidos em juízo, são suficientes a formar um juízo de convicção, em abono à pretensão do autor, comprovando que esta dependia economicamente da segurada PATRICIA MARIA SOUZA LIMA.

    Portanto, comprovada a dependência econômica em relação à extinta, a parte autora faz jus ao benefício postulado.

    Fixo o início do benefício a data do falecimento, eis que o pedido administrativo foi feito (15/08/2019) menos o prazo de 90 (noventa) dias do óbito (25/07/2019), conforme regra do art. 74, I, da Lei 8.213/91.

    Ante o exposto ACOLHO O PEDIDO para o fim de julgar o feito com resolução do mérito, condenando o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora, a partir de 25/07/2019 , conforme determinação legal, com o pagamento de atrasados até a efetiva implantação, com incidência de juros moratórios legais, e correção monetária na forma na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação a cargo do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.

    Sem custas.

    Sentença não sujeita ao reexame necessário.

    Publique-se.

    Registre-se, Intime-se.

    Arquive-se, oportunamente Araioses, 20/04/2021.

    Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 22 de abril de 2021.

    Eu CINTHIA ALMEIDA BRITO, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des.

    João Alves Teixeira Neto.

    Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA.

    Fone: (98) 3478-1309/1021.

  • 22/04/2021 18:24

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/04/2021 18:24

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/04/2021 17:02

    Julgado procedente o pedido

  • 22/10/2020 11:12

    Conclusos para julgamento

  • 22/10/2020 09:22

    Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 19/10/2020 09:00 1ª Vara de Araioses .

  • 17/10/2020 02:52

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/10/2020 23:59:59.

  • 17/10/2020 02:51

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/10/2020 23:59:59.

  • 13/10/2020 10:47

    Juntada de petição

  • 10/10/2020 14:18

    Decorrido prazo de ANTONIO ISRAEL CARVALHO SALES em 07/10/2020 23:59:59.

  • 10/10/2020 14:06

    Decorrido prazo de ANTONIO ISRAEL CARVALHO SALES em 07/10/2020 23:59:59.

  • 10/10/2020 14:04

    Decorrido prazo de ANTONIO ISRAEL CARVALHO SALES em 07/10/2020 23:59:59.

  • 10/10/2020 14:04

    Decorrido prazo de ANTONIO ISRAEL CARVALHO SALES em 07/10/2020 23:59:59.

  • 10/10/2020 12:04

    Decorrido prazo de ANTONIO ISRAEL CARVALHO SALES em 07/10/2020 23:59:59.

  • 10/10/2020 12:04

    Decorrido prazo de ANTONIO ISRAEL CARVALHO SALES em 07/10/2020 23:59:59.

  • 10/10/2020 12:03

    Decorrido prazo de ANTONIO ISRAEL CARVALHO SALES em 07/10/2020 23:59:59.

  • 10/10/2020 12:03

    Decorrido prazo de ANTONIO ISRAEL CARVALHO SALES em 07/10/2020 23:59:59.

  • 08/10/2020 17:21

    Publicado Intimação em 30/09/2020.

  • 08/10/2020 17:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 08/10/2020 17:21

    Publicado Intimação em 30/09/2020.

  • 08/10/2020 17:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 29/09/2020 07:39

    Juntada de petição

  • 28/09/2020 17:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/09/2020 17:30

    Juntada de diligência

  • 28/09/2020 14:37

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/09/2020 14:37

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/09/2020 14:29

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/09/2020 14:29

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2020 14:29

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/09/2020 06:55

    Audiência Instrução designada para 19/10/2020 09:00 1ª Vara de Araioses.

  • 17/09/2020 11:15

    Juntada de Ato ordinatório

  • 24/07/2020 13:52

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/07/2020 09:16

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2020 09:16

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2020 11:24

    Juntada de petição

  • 20/07/2020 14:37

    Juntada de CONTESTAÇÃO

  • 07/07/2020 09:26

    Juntada de petição

  • 07/07/2020 08:45

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/07/2020 08:45

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/07/2020 08:21

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/07/2020 17:56

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2020 17:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2020

Ultima Atualização
20/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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