TJMA - 0802397-73.2020.8.10.0024

2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL Processo nº: 0802397-73.2020.8.10.0024 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA DE LOURDES PEREIRA SILVA Advogado(a) do(a) Requerente: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105, ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798, RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA - MA17585 Requerido(a): BANCO BRADESCO SA Advogado(a) do(a) Requerido(a): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora: Dr(a).

GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA 8105, ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798, da parte requerida Dr.

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11 812-A, do inteiro teor da Sentença ID43337961 a seguir transcrita:  S E N T E N Ç A   Cuida-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenizatória onde figuram como partes aquelas nominadas em epígrafe, ajuizada na forma da inicial ID 35358528.

Em suma, a parte Autora alega que suportou descontos em seu benefício previdenciário decorrente de suposto empréstimo consignado que alega desconhecer.

Citado, o réu ofertou a contestação ID 37326151, onde, em essência, defendeu a regularidade da contração ora questionada.

Por fim, arguiu prejudicial de mérito em razão da prescrição.

Não houve réplica: ID 41932002. É o relatório.

Fundamento e decido.

Preliminarmente, convém analisar a eventual ocorrência de prescrição, uma vez que o contrato em tela remonta ao ano de 2006.

Sobre o tema, deve-se ter em visa que a relação jurídica em pauta é de índole consumerista, na medida em que a parte autora é considerada como consumidora por equiparação, na forma do art. 17 do CDC.

Nesse prisma, o prazo prescricional aplicável à espécie é o estabelecido no art. 27 do CDC, qual seja: quinquenal.

Resta perquirir sobre o termo a quo do referido prazo.

Após refletir com mais vagar sobre a questão, concluo que se revela aplicável à espécie, por analogia, o disposto no verbete sumular n. 85 do STJ.

Verbis: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.

Ou seja, nas relações de trato sucessivo, quando se discute o fundo de direito, a prescrição passa a fluir do último desconto, pois a suposta ilegalidade vem se renovando mês a mês.

Mas, no que tange à pretensão de repetição, as parcelas descontadas além do quinquênio restam atingidas pela prescrição, nos termos do enunciado sumular acima.

Nesse diapasão, é o entendimento do C.

Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PRAZO PRESCRICIONAL.

CINCO ANOS.

ART. 27 DO CDC.

TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO.

DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA.

REFORMA DO JULGADO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO ANTE A INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES. […] (AgInt no AREsp 1358910/MS, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 03/04/2019).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

TERMO INICIAL.

DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.

SÚMULA 83/STJ.

REVER O JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

O Tribunal de origem consignou que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante.

O referido entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual, nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017).

Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 2.

Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado (referente à consumação da prescrição), seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório do respectivo processo, sendo inafastável, de fato, a confirmação da incidência da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1319078/MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 09/11/2018).  Também o Eg.

Tribunal de Justiça do Maranhão esposa o entendimento de aplicação do prazo quinquenal estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor: SESSÃO DO DIA 16 DE ABRIL DE 2019 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801426-57.2018.8.10.0057 APELANTE: VALDEMAR SOUSA CASTRO ADVOGADO: SHELBY LIMA DE SOUSA (OAB-MA 16.482) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11.099-A) RELATOR: Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa ACÓRDÃO Nº._____________ EMENTA CONSUMIDOR.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

FATO DO SERVIÇO.

PRAZO PRESCRICIONAL.

ART. 27 DO CDC.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

UNANIMIDADE.

I.

Segundo o artigo 27 do CDC: “Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.

II.

Na hipótese, constata-se que a autora tomou conhecimento dos descontos em 07/06/2010.

Portanto, como a ação foi interposta somente no dia 25/10/2018, operou-se o instituto da prescrição, nos termos do artigo supracitado.

III.

Além disso, não é razoável alegar que a consumidora sofreu 60 (sessenta) descontos de R$ 11,49 (onze reais e quarenta e nove centavos) em sua aposentadoria sem percebê-los, especialmente quando não se recebe de aposentadoria um valor significativamente alto.

IV.

Apelação conhecida e desprovida.

Unanimidade.

Des.

RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA Relator [g.n.] EMENTA CONSUMIDOR.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

FATO DO SERVIÇO.

PRAZO PRESCRICIONAL.

CINCO ANOS.

ART. 27 DO CDC.

PRESCRIÇÃO.

COERÊNCIA.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

UNANIMIDADE.

I.

Segundo o artigo 27 do CDC: "Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria".

II.

Portanto, nos termos na inicial, o consumidor teve conhecimento do dano e de sua autoria, a partir do primeiro desconto, no mês de julho de 2010 (fl. 26).

Logo, iniciando-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, para propor a referida ação de indenização, a partir da referida data.

III.

Assim, tendo a demanda sido ajuizada em 15/10/2015, constata-se que está fora do prazo prescricional, previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, pois a pretensão da Apelante se extinguiu no mês de julho de 2015.

IV.

Apelação conhecida e desprovida.

Unanimidade. (ApCiv 0198842018, Rel.

Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 03/12/2018 , DJe 07/12/2018) [g.n.] PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

DECADÊNCIA AFASTADA.

RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO.

APLICAÇÃO DO CDC, ART. 27.

PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1.

Quando o consumidor visa atribuir responsabilidade civil à instituição financeira por fato do serviço, deve ser aplicado o art. 27 do CDC, para reparação dos danos suportados, que estabelece prazo prescricional de 5 (cinco) anos. 2.

Constatando-se que a ação foi proposta após transcorridos aproximadamente 06 (seis) anos do fim dos descontos realizados a título de contraprestação do contrato que pretende desconstituir, configurada está a prescrição.3.

Não é razoável alegar que a consumidora sofreu 36 (trinta e seis) parcelas em seu benefício previdenciário, somente vindo a notar os descontos após transcorrer vários anos da quitação completa do débito. 4.Apelação Cível conhecida e improvida.5.

Unanimidade. (ApCiv 0007252017, Rel.

Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/07/2017 , DJe 19/07/2017) [g.n.] Com essas considerações, é de se reconhecer a prescrição quanto à pretensão de repetição dos valores descontados anteriormente ao quinquênio do ajuizamento desta Ação.

No caso em pauta, o documento ID 35358559, pg. 02 consiste no Histórico de Consignações no benefício previdenciário da parte autora.

Ali está estampado que, pelo contrato n. 511571283, houve um empréstimo no valor de R$2.215,47 a ser quitado, mediante desconto mensal de 36 parcelas de R$103,95, com início em 10/2006.

No mesmo documento está consignado que os descontos cessaram em 08/2008.

Considerando o ajuizamento da Ação em 2020, forçoso reconhecer todas as parcelas descontadas foram atingidas pela prescrição, impossibilitando sua repetição.

Como o ilícitos não se renovaram fora do prazo prescricional, restou também fulminada a pretensão à reparação pelos danos morais, assim como toda e qualquer discussão sobre o fundo de direito.

Em resumo: os descontos se deram apenas no período de 10/2006 a 08/2008, período este com mais de cinco anos para a data da propositura da Ação - 2020.

Destarte, reputo prescritas todas as pretensões deduzidas pela autora neste feito.

Com esse entendimento e convencimento, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, na forma do art. 487, II, do CPC.

Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa.

Contudo, as condenações ficam com a exigibilidade suspensa, por considerar que mesma goza o benefício da gratuidade (CPC, art. 98, §3º).

Intimem-se as partes por seus advogados.

Acaso esta sentença passe em julgado, após respectiva certificação, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Bacabal/Ma, data da assinatura eletrônica.

JOÃO PAULO MELLO Juiz de Direito