29/07/2021 20:19

Decorrido prazo de MANOEL RAIMUNDO FIGUEIREDO FERREIRA JUNIOR em 20/07/2021 23:59.
26/07/2021 05:42

Publicado Intimação em 21/07/2021.
26/07/2021 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
19/07/2021 16:42

Arquivado Definitivamente
19/07/2021 16:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2021 12:45

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 21:17

Conclusos para despacho
15/07/2021 21:16

Juntada de Certidão
15/07/2021 21:14

Juntada de Certidão
12/07/2021 22:13

Juntada de Ofício
12/07/2021 22:11

Juntada de Ofício
09/07/2021 09:18

Juntada de Certidão
08/07/2021 10:49

Juntada de petição
08/07/2021 10:35

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 18:31

Juntada de petição
06/07/2021 09:21

Conclusos para decisão
06/07/2021 09:21

Juntada de Certidão
06/07/2021 02:37

Publicado Sentença (expediente) em 06/07/2021.
05/07/2021 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
03/07/2021 21:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2021 00:16

Publicado Despacho (expediente) em 02/07/2021.
01/07/2021 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
30/06/2021 12:34

Homologada a Transação
30/06/2021 10:09

Conclusos para julgamento
30/06/2021 10:08

Juntada de Certidão
30/06/2021 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2021 22:43

Juntada de petição
28/06/2021 09:14

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 10:53

Conclusos para despacho
23/06/2021 10:53

Juntada de Certidão
15/06/2021 12:39

Juntada de bloqueio parcial BACENJUD
08/06/2021 11:22

Juntada de protocolo BACENJUD
31/05/2021 20:32

Juntada de Certidão
31/05/2021 19:46

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 22:08

Conclusos para despacho
25/05/2021 22:07

Juntada de Certidão
05/05/2021 10:19

Decorrido prazo de RODRIGO SOUSA FIGUEIREDO FERREIRA em 04/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 10:19

Decorrido prazo de MANOEL RAIMUNDO FIGUEIREDO FERREIRA JUNIOR em 04/05/2021 23:59:59.
03/05/2021 16:54

Juntada de petição
19/04/2021 01:56

Publicado Sentença (expediente) em 19/04/2021.
16/04/2021 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
16/04/2021 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº 0800263-77.2018.8.10.0013 | PJE Promovente: CONDOMINIO JARDINS DE PROVENCE Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES CABRAL MARQUES FERRAZ - MA5072, ANA CAROLINA CABRAL MARQUES FERRAZ RODRIGUES COUTO - MA8147 Promovido: RODRIGO SOUSA FIGUEIREDO FERREIRA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470 Advogado do(a) EXECUTADO: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470 DECISÃO Consoante o art. 1.022 do CPC/2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: “i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material”.

O recurso de Embargos de Declaração se constitui meio de impugnação cabível quando houver na sentença ou acórdão vícios que inviabilizem a prestação jurisdicional, dificultando ou impedindo o regular exercício do contraditório e da ampla defesa.

No caso concreto, não se verifica o vício alegado pela parte embargante, uma vez que a decisão está devidamente fundamentada. Como o alegado vício não está consubstanciado, sendo clara a pretensão, por vias transversas, do reexame da matéria apreciada para modificar o resultado do julgamento – e, como se sabe, nosso sistema processual civil prevê instrumentos processuais próprios para isso, aos quais deve recorrer se entender devido – impõe-se a rejeição dos aclaratórios, inclusive, para fins de pré-questionamento.

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Não se prestam os Embargos Declaratórios ao reexame de provas ou ao rejulgamento da causa. - É de se rejeitar o recurso de embargos de Declaração quando inexistente a omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, haja vista serem estes requisitos exigidos pelo art. 535 do CPC para oposição com êxito daquele recurso". (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0408.10.000722-3/002 - Relator Des.

Belizário de Lacerda - TJMG).

Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO uma vez que não se amoldam às hipóteses do art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil/2015.

Aguarde-se o decurso de prazo para interposição de eventuais recursos pelos executados quanto ao conteúdo da decisão que rejeitou a impugnação à execução ID 39840516, para análise do pedido de liberação dos valores penhorados em favor do credor.

No mais, proceda-se nova tentativa de penhora on line até a satisfação da dívida, consoante cálculo apresentado pelo credor no ID 40583903.

Após a resposta da diligência, façam-se os autos conclusos para análise da necessidade de designação de audiência de conciliação, se houver garantia do juízo (art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95) e dos demais pedidos formulados pelo credor.

Intimem-se.

São Luís (MA), 15 de abril de 2021. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC
15/04/2021 22:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2021 18:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/04/2021 12:01

Juntada de Certidão
09/02/2021 04:58

Decorrido prazo de RODRIGO SOUSA FIGUEIREDO FERREIRA em 08/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 04:58

Decorrido prazo de MANOEL RAIMUNDO FIGUEIREDO FERREIRA JUNIOR em 08/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 16:33

Conclusos para decisão
02/02/2021 18:39

Juntada de petição
02/02/2021 18:24

Juntada de petição
02/02/2021 18:10

Juntada de petição
02/02/2021 07:27

Publicado Intimação em 25/01/2021.
02/02/2021 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
01/02/2021 13:16

Juntada de embargos de declaração
22/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800263-77.2018.8.10.0013 | PJE Promovente: CONDOMINIO JARDINS DE PROVENCE Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES CABRAL MARQUES FERRAZ - MA5072, ANA CAROLINA CABRAL MARQUES FERRAZ RODRIGUES COUTO - MA8147 Promovido: RODRIGO SOUSA FIGUEIREDO FERREIRA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470 Advogado do(a) EXECUTADO: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470 IMPUGNAÇÃO À PENHORA VISTOS EM CORREIÇÃO DECISÃO Trata-se de pedido de impugnação à penhora, onde o devedor insurge-se contra o bloqueio judicial no valor de R$ 4.722,71 (quatro mil, setecentos e vinte e dois reais e setenta e um centavos).

Alega o impugnante nulidade da penhora, pois aduz que fora realizada em face da sua conta-salário, protegida pelo instituto da impenhorabilidade, preconizada pelo art. 833 do CPC.

Não há como constatar que a penhora on-line, realizada nos presentes autos incidiu sobre o salário da parte devedora, pois existe uma grande movimentação financeira na conta do executado.

Vindo, dessa forma, demonstrar que o impugnante não tem somente como fonte de renda o seu salário por meio do cargo de procurador do município de Barreirinhas.

Apesar disso, vamos acompanhar o que dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833.

São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;.

Tal restrição está amparada no princípio da dignidade da pessoa, garantindo o mínimo existencial do devedor, que não poderá sofrer constrição patrimonial a lhe suprir o seu sustento familiar, ressalvada as dívidas de natureza alimentar.

Ocorre que a jurisprudência seguindo entendimento da Corte Superior vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família.

Mais recentemente, a matéria foi apreciada pela 3º Turma Julgadora do STJ, no julgamento do REsp 1.514.931/DF (Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/12/2016), no qual se decidiu que “a regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família”.

No caso em comento, como já dito, percebo que existem movimentações financeiras na conta do executado de valores vultuosos, descaracterizando assim a conta salário.

Logo, não há como afirmar que a penhora fora realizada em cima do salário do devedor.

Somado a isso, o valor de R$ 4.722,71 (quatro mil, setecentos e vinte e dois reais e setenta e um centavos) se torna pequeno, em razão dessas grandes movimentações financeiras insertas no extrato da conta do devedor.

Por todo o exposto, REJEITO a impugnação apresentada e converto a penhora discutida em penhora definitiva.

Por oportuno, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora, sob pena de extinção.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, 14 de janeiro de 2021 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC
21/01/2021 08:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2021 18:29

Outras Decisões
25/09/2020 17:13

Juntada de petição
25/09/2020 10:39

Conclusos para decisão
25/09/2020 10:38

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 25/09/2020 10:20 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
24/09/2020 21:12

Juntada de petição
25/08/2020 01:30

Publicado Despacho (expediente) em 25/08/2020.
25/08/2020 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/08/2020 15:36

Juntada de petição
21/08/2020 15:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2020 14:14

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 08:45

Conclusos para despacho
18/08/2020 08:45

Juntada de Certidão
13/08/2020 16:34

Juntada de petição
10/08/2020 14:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/08/2020 14:18

Audiência Conciliação designada para 25/09/2020 10:20 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
07/08/2020 20:27

Juntada de bloqueio parcial BACENJUD
05/08/2020 17:56

Juntada de petição
03/08/2020 22:09

Juntada de protocolo BACENJUD
23/03/2020 08:14

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2020 17:07

Conclusos para despacho
17/03/2020 17:07

Juntada de Certidão
17/03/2020 02:55

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 16/03/2020 23:59:59.
16/03/2020 19:23

Juntada de petição
21/02/2020 14:23

Juntada de petição
21/02/2020 09:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/02/2020 11:38

Outras Decisões
19/02/2020 15:49

Conclusos para decisão
17/02/2020 15:54

Juntada de petição
15/01/2020 14:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/01/2020 11:46

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2019 14:46

Conclusos para despacho
16/12/2019 14:46

Juntada de Certidão
06/08/2019 10:37

Juntada de Certidão
06/08/2019 08:54

Juntada de Carta precatória
30/07/2019 10:03

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2019 16:50

Conclusos para despacho
19/02/2019 11:01

Juntada de petição
14/02/2019 16:13

Expedição de Comunicação eletrônica
04/02/2019 10:42

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2018 09:59

Conclusos para despacho
10/10/2018 11:13

Juntada de diligência
10/10/2018 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2018 10:59

Juntada de diligência
10/10/2018 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2018 15:24

Expedição de Mandado
17/09/2018 15:24

Expedição de Mandado
17/09/2018 10:33

Juntada de petição
06/09/2018 14:49

Expedição de Comunicação eletrônica
04/09/2018 12:59

Juntada de diligência
04/09/2018 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2018 12:55

Juntada de diligência
04/09/2018 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2018 15:05

Expedição de Mandado
20/07/2018 15:05

Expedição de Mandado
20/07/2018 10:49

Juntada de Petição de petição
18/07/2018 10:58

Expedição de Comunicação eletrônica
13/07/2018 11:09

Juntada de Petição de diligência
13/07/2018 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2018 11:02

Juntada de Petição de diligência
13/07/2018 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2018 12:25

Expedição de Mandado
09/05/2018 12:25

Expedição de Mandado
09/05/2018 11:19

Juntada de Petição de petição
25/04/2018 08:27

Expedição de Comunicação eletrônica
23/04/2018 11:58

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2018 15:35

Conclusos para despacho
09/04/2018 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2018 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2018 14:10

Expedição de Mandado
07/03/2018 14:10

Expedição de Mandado
07/03/2018 11:25

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2018 11:51

Conclusos para despacho
22/02/2018 11:51

Distribuído por sorteio
22/02/2018 11:50

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2018

Ultima Atualização
16/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

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