TJMA - 0802173-13.2020.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jorge Rachid Mubarack Maluf

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Polo Ativo

Partes

RAFAELA EVERTON DURANS

CPF *14.***.*05-00

CREUSA CUTRIM EVERTON

CPF *53.***.*44-20

Advogados

FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

OAB: 279455/SP

CPF *28.***.*98-20

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2021 13:39

    Arquivado Definitivamente

  • 14/06/2021 13:39

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 13/06/2021 00:22

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHÃO (FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO) em 11/06/2021 23:59:59.

  • 20/05/2021 00:54

    Decorrido prazo de RAFAELA EVERTON DURANS em 19/05/2021 23:59:59.

  • 20/05/2021 00:51

    Decorrido prazo de CREUSA CUTRIM EVERTON em 19/05/2021 23:59:59.

  • 28/04/2021 00:11

    Publicado Decisão (expediente) em 28/04/2021.

  • 27/04/2021 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802173-13.2020.8.10.0000 AGRAVANTES: CREUSA CUTRIM EVERTON E RAFAELA EVERTON DURANS Advogado: Dr.

    Francisco André Cardoso de Araújo(OAB/MA 10.382-A) AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO Relator:Des.

    JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    DÉBITO QUITADO NA VIA ADMINISTRATIVA.

    PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

    I-Verificando-se que o débito executado foi quitado na via administrativa, carece ao recorrente interesse recursal.

    Perda superveniente do objeto do recurso.

    II-Recurso prejudicado.   D E C I S Ã O   Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por Creusa Cutrim Everton e Rafaela Everton Durans contra a decisão proferida pelo MM.

    Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, Dr.

    Raimundo Nonato Neris Ferreira, que nos autos da ação de execução fiscal movida pelo Estado do Maranhão, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelas ora recorrentes.

    Alegaram as recorrentes a prescrição intercorrente e a ilegitimidade passiva das agravadas, em especial por que a agravante Creuza retirou-se da empresa desde o ano de 2008, antes mesmo do ajuizamento da execução.

    O Estado do Maranhão apresentou contrarrazões aduzindo que houve perda do objeto em razão do pagamento administrativo da dívida.

    A Procuradoria Geral de Justiça não demonstrou interesse na lide.

    Era o que cabia relatar.   Com efeito, compulsando os autos verifica-se que há questão prejudicial à análise do mérito.

    Analisando os autos de origem, verifica-se que o Estado do Maranhão informou a quitação do débito referente à execução fiscal na via administrativa.

    O interesse recursal pressupõe a necessidade da via processual para o alcance do objeto perseguido, ou seja, o recurso deve ser útil.

    Hipótese em que, da análise dos autos, extrai-se a perda superveniente do objeto da ação, na medida em que o crédito tributário objeto da lide restou quitado administrativamente.

    Desta feita, o julgamento do presente recurso resta prejudicado, ante a perda de seu objeto.

    Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DECLARADA OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO.

    POSTERIOR QUITAÇÃO DO DÉBITO INFORMADA PELO EXEQUENTE.

    PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

    No caso concreto, tendo sido informada, pelo próprio exequente, a quitação do débito objeto da CDA que instrui a execução fiscal, não há razão para ser mantida a penhora que ora se busca revogar.

    Tendo em vista a perda superveniente do objeto, resta prejudicada análise do presente recurso.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

    UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*08-82, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 30-04-2020)   Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso.

    Publique-se e cumpra-se.  São Luís, data do sistema.

    Des.

    JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

  • 26/04/2021 15:24

    Juntada de malote digital

  • 26/04/2021 15:18

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/04/2021 11:43

    Prejudicado o recurso

  • 04/08/2020 11:43

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 04/08/2020 01:19

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 03/08/2020 23:59:59.

  • 30/07/2020 16:14

    Juntada de parecer - falta de interesse (mp)

  • 15/07/2020 01:01

    Decorrido prazo de CREUSA CUTRIM EVERTON em 14/07/2020 23:59:59.

  • 15/07/2020 01:01

    Decorrido prazo de RAFAELA EVERTON DURANS em 14/07/2020 23:59:59.

  • 07/07/2020 00:01

    Publicado Despacho (expediente) em 07/07/2020.

  • 07/07/2020 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)

  • 03/07/2020 13:21

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/07/2020 11:54

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/07/2020 11:54

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/07/2020 22:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2020 14:46

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2020 01:30

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHÃO (FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO) em 12/06/2020 23:59:59.

  • 03/06/2020 06:31

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 03/06/2020 00:50

    Decorrido prazo de RAFAELA EVERTON DURANS em 02/06/2020 23:59:59.

  • 03/06/2020 00:45

    Decorrido prazo de CREUSA CUTRIM EVERTON em 02/06/2020 23:59:59.

  • 02/06/2020 14:53

    Juntada de petição

  • 19/05/2020 00:02

    Publicado Despacho (expediente) em 19/05/2020.

  • 19/05/2020 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)

  • 14/05/2020 18:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/05/2020 18:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/05/2020 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2020 07:50

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 12/05/2020 19:07

    Juntada de petição

  • 11/03/2020 12:52

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/03/2020 00:02

    Publicado Despacho (expediente) em 11/03/2020.

  • 11/03/2020 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)

  • 09/03/2020 13:38

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/03/2020 13:38

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/03/2020 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2020 09:53

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2020 15:26

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2020 15:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2020

Ultima Atualização
14/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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