07/07/2022 18:55

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A., em 02/06/2022 23:59.
07/07/2022 18:54

Decorrido prazo de VERISSIMA DE SOUSA LIMA em 02/06/2022 23:59.
04/06/2022 00:16

Publicado Despacho em 26/05/2022.
04/06/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
25/05/2022 11:37

Arquivado Definitivamente
25/05/2022 11:09

Transitado em Julgado em 16/12/2021
24/05/2022 13:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2022 11:40

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 20:38

Conclusos para decisão
21/12/2021 04:18

Decorrido prazo de ELIZIO DIAS DE ALMEIDA NETO em 16/12/2021 23:59.
21/12/2021 04:18

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 16/12/2021 23:59.
21/12/2021 04:18

Decorrido prazo de ELIZIO DIAS DE ALMEIDA NETO em 16/12/2021 23:59.
21/12/2021 04:18

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 16/12/2021 23:59.
24/11/2021 06:13

Publicado Intimação em 24/11/2021.
24/11/2021 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
23/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802774-33.2020.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERISSIMA DE SOUSA LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELIZIO DIAS DE ALMEIDA NETO - PI12295 REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração propostos por BANCO PAN S/A em face da Sentença ID 48084802, que rejeitou os pedidos iniciais.

A parte requerida apresentou embargos de declaração alegando OMISSÃO.

Intimado no ID 50424105, o embargado apresentou as Contrarrazões aos Embargos de Declaração em ID 51407501. É o sucinto relatório.

DECIDO.

Inicialmente, recebo os embargos, vez que são tempestivos e versam sobre OMISSÃO.

Como é cediço, o recurso de embargos de declaração, segundo o previsto no artigo 1.022 do CPC/2015, é cabível contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

A embargante alega que há omissão na referida sentença pois esta não contém determinação quanto à revogação da tutela liminar concedida na Decisão ID 34163215.

In casu, não assiste razão à embargante.

Em que pese seja mais didática a sentença que expressamente confirme ou rejeite a tutela provisória anteriormente deferida, é consolidado o entendimento que a sentença de improcedência impõe, como consequência lógica, a revogação tácita da liminar.

Ora, dada a improcedência dos pedidos da demandante, o que ocorre é uma verdadeira desconstituição dos requisitos que sustentavam a medida antecipatória, não tendo mais que se falar em verossimilhança das alegações.

Destarte, se o juízo rejeita o pedido inicial na sentença, a parte autora continua no mesmo status quo anterior ao ajuizamento da demanda, ficando desprovida do bem da vida perseguido na lide.

Com efeito, não se ressente o Decisum embargado de qualquer omissão.

Nesse ponto, ressalto que o julgador não está vinculado às alegações dos litigantes, tampouco se obriga a rebater, um a um, os seus argumentos, quando já encontrou as razões para a formação da sua convicção, cumprindo-lhe apreciar a questão de acordo com o que reputar atinente à lide.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 211/STJ.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, ART, 1.022 DO CPC.

OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1.

Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada.

Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2.

A indicada afronta aos arts. 141, 492, 373, 502, 503, 505, 507, 508 e 783 do CPC e ao art. 3º, da LINDT não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais.

O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento.

Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3.

A alteração do decisum, para modificar o entendimento do magistrado, demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, medida que encontra óbice na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 4. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, função afeta exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do seu art. 102, III, "a", da CF/1988. 5.

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

REsp 1704283/RJ.

RECURSO ESPECIAL. 2017/0270344-1.

Relator(a); Ministro HERMAN BENJAMIN (1132). Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA.

Data do Julgamento: 12/12/2017.

Data da Publicação/Fonte: DJe 19/12/2017. - Grifamos Ante o exposto, julgo improcedentes os presentes embargos de declaração e mantenho em todos os seus termos o Decisum vergastado, haja vista que a sentença de improcedência, como na espécie, traz como corolário lógico a revogação tácita da tutela de urgência antes concedida.

Sem custas.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, e após, certificando-se o necessário, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, com as homenagens de estilo.

Não havendo apelação e observadas as formalidades legais, arquive-se.

Intimem-se, servindo a presente como mandado.

Timon/ MA, 18 de novembro de 2021.

Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon.

Aos 22/11/2021, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2021 12:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2021 08:28

Outras Decisões
27/08/2021 15:46

Juntada de termo
27/08/2021 15:45

Conclusos para decisão
24/08/2021 17:28

Juntada de contrarrazões
17/08/2021 00:23

Publicado Intimação em 17/08/2021.
13/08/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
12/08/2021 09:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2021 11:29

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 22:24

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 22/07/2021 23:59.
06/08/2021 22:24

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 22/07/2021 23:59.
22/07/2021 23:51

Juntada de petição
12/07/2021 15:08

Juntada de termo
12/07/2021 15:07

Conclusos para decisão
07/07/2021 18:07

Juntada de embargos de declaração
01/07/2021 00:14

Publicado Intimação em 01/07/2021.
30/06/2021 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
29/06/2021 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2021 09:29

Julgado improcedente o pedido
26/06/2021 13:40

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 23/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 04:55

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 23/06/2021 23:59:59.
24/06/2021 13:34

Juntada de termo
24/06/2021 13:34

Conclusos para julgamento
23/06/2021 20:17

Juntada de petição
22/06/2021 14:56

Juntada de petição
16/06/2021 00:57

Publicado Intimação em 16/06/2021.
16/06/2021 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
14/06/2021 09:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2021 14:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/05/2021 14:36

Juntada de termo
19/05/2021 14:35

Conclusos para decisão
18/05/2021 20:46

Juntada de petição
27/04/2021 02:11

Publicado Intimação em 27/04/2021.
26/04/2021 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
26/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802774-33.2020.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERISSIMA DE SOUSA LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELIZIO DIAS DE ALMEIDA NETO - PI12295 REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO da parte AUTORA, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação acostada aos autos.

Aos 23/04/2021, eu KLEBER LOPES DE ALMEIDA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2021 19:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2021 13:19

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
18/12/2020 10:10

Conclusos para despacho
18/12/2020 10:10

Juntada de Certidão
23/11/2020 12:12

Juntada de aviso de recebimento
18/08/2020 11:05

Juntada de Certidão
13/08/2020 16:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2020 16:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2020 16:18

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1
08/08/2020 16:18

Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2020 14:08

Juntada de termo
07/08/2020 14:08

Conclusos para decisão
07/08/2020 14:07

Juntada de Certidão
06/08/2020 20:08

Juntada de petição
06/07/2020 22:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/07/2020 20:57

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2020 20:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/07/2020 09:36

Conclusos para decisão
06/07/2020 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2020

Ultima Atualização
23/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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