TJMA - 0822006-48.2019.8.10.0001

1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

PIACENTINI DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA

CNPJ: 05.515.245/0004-18

Advogados

THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

OAB: 154860/SP

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2024 11:33

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2024 11:32

    Transitado em Julgado em 12/09/2024

  • 09/08/2024 02:57

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 08/08/2024 23:59.

  • 01/08/2024 07:18

    Decorrido prazo de PIACENTINI DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA em 10/07/2024 23:59.

  • 19/06/2024 01:05

    Publicado Intimação em 19/06/2024.

  • 19/06/2024 01:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

  • 17/06/2024 15:08

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/06/2024 15:08

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/06/2024 09:05

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 31/05/2023 15:56

    Conclusos para julgamento

  • 31/05/2023 15:55

    Juntada de termo

  • 18/04/2023 22:41

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/02/2023 23:59.

  • 07/03/2023 06:07

    Decorrido prazo de PIACENTINI DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA em 24/01/2023 23:59.

  • 23/12/2022 01:27

    Publicado Intimação em 29/11/2022.

  • 23/12/2022 01:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

  • 19/12/2022 10:57

    Juntada de termo

  • 13/12/2022 12:10

    Juntada de Ofício

  • 25/11/2022 11:23

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/11/2022 11:23

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/11/2022 17:32

    Juntada de petição

  • 09/11/2022 15:59

    Outras Decisões

  • 12/07/2022 11:15

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 13/06/2022 23:59.

  • 07/06/2022 14:06

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2022 14:06

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 09:49

    Juntada de petição

  • 31/03/2022 12:36

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/03/2022 10:34

    Juntada de Ofício

  • 29/03/2022 10:28

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 06/03/2022 20:09

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 07/12/2021 09:39

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2021 16:27

    Juntada de petição

  • 26/11/2021 15:09

    Juntada de petição

  • 06/10/2021 10:02

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 31/08/2021 21:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 12:11

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2021 18:22

    Decorrido prazo de PIACENTINI DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA em 17/08/2021 23:59.

  • 10/08/2021 03:02

    Publicado Despacho (expediente) em 09/08/2021.

  • 10/08/2021 03:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

  • 05/08/2021 11:51

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/07/2021 10:51

    Juntada de petição

  • 20/07/2021 10:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2021 10:42

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2021 10:41

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 22/05/2021 05:06

    Decorrido prazo de PIACENTINI DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA em 21/05/2021 23:59:59.

  • 05/05/2021 20:01

    Juntada de petição

  • 30/04/2021 00:49

    Publicado Intimação em 30/04/2021.

  • 30/04/2021 00:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº 0822006-48.2019.8.10.0001 AUTOR: PIACENTINI DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER - SP154860 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA: [...] Pelos motivos expostos, CONFIRMO A TUTELA deferida no ID 20126312, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para anular o lançamento fiscal e extinguir o crédito tributário oriundo do termo de verificação nº. 82272076, posto não ter havido circulação jurídica da mercadoria, nos termos do artigo 155, II, da CF c/c Súmula nº. 166 do STJ e TEMA 1099 do STF,  nos termos do artigo 487, I, do CPC.

    Sem custas.

    Fixo honorários a parte sucumbente no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC.

    Publique-se o dispositivo da sentença no DJe, em cumprimento ao disposto no art. 205, § 3º, do CPC.

    Intimem-se.

    São Luís, data e hora de registro da assinatura no sistema.

    JUÍZA ANA MARIA ALMEIDA VIEIRA, Titular do 2º Cargo da 6ª Vara da Fazenda Pública, Respondendo pelo 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

  • 28/04/2021 10:03

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/04/2021 10:03

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/04/2021 16:51

    Julgado procedente o pedido

  • 26/06/2020 12:16

    Juntada de petição

  • 02/10/2019 11:53

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2019 13:38

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 20/09/2019 12:18

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/09/2019 12:11

    Juntada de Ato ordinatório

  • 20/09/2019 12:10

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2019 02:09

    Decorrido prazo de PIACENTINI DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA em 19/09/2019 23:59:59.

  • 26/08/2019 15:03

    Juntada de petição

  • 26/08/2019 12:50

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/08/2019 16:45

    Juntada de petição

  • 24/07/2019 12:53

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/07/2019 12:51

    Juntada de Ato ordinatório

  • 11/07/2019 00:49

    Decorrido prazo de PIACENTINI DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA em 10/07/2019 23:59:59.

  • 04/07/2019 16:41

    Juntada de contestação

  • 12/06/2019 04:13

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 10/06/2019 23:59:59.

  • 03/06/2019 14:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/06/2019 14:46

    Juntada de diligência

  • 31/05/2019 09:34

    Expedição de Mandado.

  • 31/05/2019 09:34

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 31/05/2019 09:29

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/05/2019 13:44

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/05/2019 13:25

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2019 13:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2019

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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