19/07/2025 00:11

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 18/07/2025 23:59.
30/06/2025 08:16

Decorrido prazo de ALUANNY FIGUEIREDO PENHA em 17/06/2025 23:59.
30/06/2025 08:16

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA RABELO SILVA em 03/06/2025 23:59.
30/06/2025 07:22

Publicado Sentença (expediente) em 27/05/2025.
30/06/2025 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
30/06/2025 00:27

Publicado Intimação em 27/05/2025.
30/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
30/06/2025 00:08

Decorrido prazo de MARY NILCE SOARES ALMEIDA em 17/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:35

Publicado Intimação em 27/05/2025.
29/06/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
29/06/2025 00:19

Decorrido prazo de DAVID ROBERTH DINIZ BORGES em 17/06/2025 23:59.
28/06/2025 01:34

Publicado Intimação em 27/05/2025.
28/06/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
12/06/2025 15:01

Juntada de apelação
23/05/2025 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 09:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2025 09:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 12:10

Julgado procedente em parte do pedido
13/05/2025 11:15

Juntada de petição
06/03/2024 14:42

Conclusos para despacho
06/03/2024 14:42

Juntada de Certidão
16/09/2023 17:00

Juntada de petição
19/04/2023 22:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRINZAL em 03/04/2023 23:59.
19/04/2023 18:55

Decorrido prazo de DAVY JONATAS FERREIRA DIAS em 24/03/2023 23:59.
19/04/2023 18:41

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/03/2023 23:59.
15/04/2023 09:40

Publicado Intimação em 10/03/2023.
15/04/2023 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
14/04/2023 18:35

Publicado Intimação em 10/03/2023.
14/04/2023 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
22/03/2023 17:38

Juntada de petição
08/03/2023 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2023 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2023 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2023 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 15:32

Conclusos para despacho
01/04/2022 15:32

Juntada de Certidão
01/04/2022 15:28

Desentranhado o documento
01/04/2022 15:28

Cancelada a movimentação processual
13/11/2021 13:08

Decorrido prazo de ALUANNY FIGUEIREDO PENHA em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:08

Decorrido prazo de ALUANNY FIGUEIREDO PENHA em 12/11/2021 23:59.
12/11/2021 09:31

Juntada de réplica à contestação
19/10/2021 21:11

Publicado Intimação em 19/10/2021.
19/10/2021 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
19/10/2021 21:11

Publicado Intimação em 19/10/2021.
19/10/2021 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
18/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 3399-1220 e-mail: [email protected] Processo n.º 0800239-74.2021.8.10.0100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente (a): ANA CLAUDIA RABELO SILVA Requerido (a): MUNICIPIO DE MIRINZAL e outros INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem do MM.

Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal, Dr. Humberto Alves Júnior, fica a parte requererente, por meio de seu advogado, devidamente INTIMADO para apresentar replica às contestações interpostos em ID's 45815661 e 46634920, no prazo de 15 dias. Mirinzal (MA), Domingo, 17 de Outubro de 2021. NILSON CHAVES DOS SANTOS Técnico Judiciário
17/10/2021 17:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2021 17:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2021 17:09

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/06/2021 09:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRINZAL em 24/06/2021 23:59:59.
20/06/2021 02:20

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 17/06/2021 23:59:59.
17/06/2021 03:25

Decorrido prazo de DAVID ROBERTH DINIZ BORGES em 14/06/2021 23:59:59.
17/06/2021 03:25

Decorrido prazo de ALUANNY FIGUEIREDO PENHA em 14/06/2021 23:59:59.
29/05/2021 02:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRINZAL em 28/05/2021 23:59:59.
24/05/2021 13:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/05/2021 13:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/05/2021 13:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/05/2021 13:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/05/2021 13:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/05/2021 10:17

Juntada de petição
22/05/2021 00:01

Outras Decisões
21/05/2021 19:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/05/2021 23:59:59.
20/05/2021 05:10

Juntada de petição
17/05/2021 16:56

Juntada de contestação
11/05/2021 08:45

Conclusos para despacho
11/05/2021 08:44

Juntada de Certidão
10/05/2021 16:27

Juntada de petição
29/04/2021 01:20

Publicado Intimação em 29/04/2021.
28/04/2021 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
28/04/2021 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 3399-1220 e-mail: [email protected] Processo: 0800239-74.2021.8.10.0100 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Autor(a): ANA CLAUDIA RABELO SILVA Requerido(a): MUNICIPIO DE MIRINZAL e outros DECISÃO ANA CLAUDIA RABELO SILVA, devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO em face do PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRINZAL e BANCO DO BRASIL SA.

Afirma a autora que é servidora pública municipal e contratou junto ao Banco do Brasil S/A, 2 (dois) empréstimos consignados, cujos descontos seriam realizados em folha de pagamento, conforme convênio firmado entre a instituição bancária e o Município de Mirinzal/MA, empréstimo este realizado em 10/2020, parcelado em 50 (cinquenta) sendo no valor de R$ 2.036,23 e outro no valor de R$ 405,87.

Alega que desde janeiro de 2021 até a presente data o município vem realizando os descontos normalmente do empréstimo consignado.

Acontece que não obstante os descontos tenham sido efetivados no seu contracheque, o Banco do Brasil realizou o desconto de todo o salário que caiu em sua conta para pagamento do referido empréstimo no valor de R$ 2.650,01.

Em sede de liminar, pugna a requerente, para que a requerida realize o estorno do salário retido no dia 31.03.2021 referente a prefeitura de Guimarães, bem como que seja impedido de realizar qualquer desconto referente a empréstimo consignado diretamente na sua conta bancária e se abstenha de incluir o nome SPC e SERASA.

Com a inicial, vieram os documentos de ids 44369271, 44369272, 44369273, 44369274, 44369926 e 44369927. É o relatório.

Passo a fundamentação.

Haja vista a afirmação contida nos autos, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente, nos termos do artigo 99, §3º do Código de Processo Civil. É o que importava relatar.

Passo a apreciar o pedido liminar, com esteio nos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil.

Nos termos daquele dispositivo, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Trata-se dos famigerados requisitos processuais do fumus boni juris e do periculum in mora.

O fumus boni juris possui dois aspectos: um material-jurídico e um processual-probatório.

O primeiro consiste no fato de a narrativa possuir coerência e verossimilhança razoável, bem como teses jurídicas em certa consonância com o ordenamento, ainda que o julgador não tenha condições, no momento emergencial, de fazer um juízo definitivo.

O segundo, por sua vez, consiste em o autor trazer provas concretas que permitam ao magistrado antever o fato narrado.

Por óbvio, a prova não precisa ser cabal, mas suficiente a fazer emergir os fatos, ainda que translúcidos, ao julgador.

Deve também restar evidenciado o periculum in mora.

Isto é, deve ficar assentado o risco de dano que poderá advir caso tarde a prestação jurisdicional, por vezes tornando-se inefetiva.

Tratam-se de exigências da tutela provisória, que devem ser meticulosamente observadas, porque esta configura exceção aos princípios do contraditório e devido processo legal (art. 5, LIV e LV, da CF).

De fato, trata-se de situação em que ao requerido será imposta determinação judicial, sem a sua ouvida prévia.

Pois bem.

Na espécie, não vislumbro a probabilidade do direito alegado pela parte autora, isso porque a quantia descontada na conta corrente pelo banco requerido não corresponde à quantia dos empréstimos consignados que a autora afirma ter realizado e que já são descontados em folha de pagamento pelo Município de Mirinzal.

Tal situação leva a crer que o desconto na conta da parte autora pode ser decorrente de outra situação, necessitando-se, na presente situação, do contraponto a ser apresentado pelo banco requerido.

Observo que a parte autora não juntou os autos contratos referentes aos empréstimos consignados negociados junto ao Banco do Brasil.

Friso ainda, que nada impede que a medida ora pleiteada seja analisada e concedida em outro momento no curso do processo mediante a apresentação de novas provas e pedido.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado.

Em decorrência da pandemia COVID-19, tem-se a necessidade de manter o distanciamento e/ou isolamento social como orientação básica para resguardar o direito à vida e à saúde de todas as pessoas.

Diante disto, foram implementadas alterações legislativas para possibilitar a realização de audiências por meio de videoconferência (a exemplo do art. 20 da Lei 9.099/95) bem como autorizada por atos normativos do CNJ (Recomendação 62 do CNJ) e TJMA (Provimento 22/2020) a realização de videoconferência.

Ocorre que as audiências por videoconferência exigem que ambas as partes tenham acesso a serviços de internet em qualidade e velocidade raras vezes encontradas em cidades de pequeno porte, no interior deste Estado.

O art. 139, IV, do CPC prevê a possibilidade de o juiz “dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito”. No mesmo sentido, preceitua o Enunciado nº 35 da ENFAM, in verbis: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." Nesse sentido, no intuído de promover os princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da economia processual, dispenso, por ora, a realização de audiência de conciliação, o que não obsta a superveniência de acordo, porquanto a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelo Juízo, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º, NCPC), bem como incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a auto composição.

Cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, facultada a apresentação, em preliminar de defesa, de proposta de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido.

Nessa mesma ocasião deve especificar as provas que pretende produzir.

Cientifique-se-lhe, outrossim, de que, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tenho por incidente no presente caso a inversão do ônus da prova, devendo a parte ré juntar aos autos documentos que considere pertinente ao deslinde da causa.

Apresentada a peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, em que deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a necessidade, sob pena de preclusão. Em seguida, volvam os autos conclusos para análise.

Ressalte-se que a providência de julgamento antecipado será possível, em caso de concordância das partes ou ausência de manifestação, no prazo determinado.

Havendo apresentação de proposta de acordo pela parte ré, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, com ou sem resposta, volvam os autos conclusos.

Cite-se.

Intimem-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

O presente despacho substitui o competente mandado, devendo ser cumprido a simples vista do destinatário.

Mirinzal/MA, 27 de Abril de 2021.

Mara Carneiro de Paula Pessoa Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirinzal
27/04/2021 13:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2021 13:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2021 13:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2021 13:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2021 11:45

Outras Decisões
20/04/2021 18:12

Conclusos para decisão
20/04/2021 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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