13/09/2023 08:33

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 08:30

Transitado em Julgado em 12/09/2023
13/09/2023 03:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- em 12/09/2023 23:59.
23/08/2023 03:59

Decorrido prazo de VINICIUS DA COSTA SILVA em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:59

Decorrido prazo de JOAO RODRIGO DA CRUZ SALES em 22/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:37

Publicado Intimação em 31/07/2023.
02/08/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
01/08/2023 05:16

Decorrido prazo de VINICIUS DA COSTA SILVA em 31/07/2023 23:59.
27/07/2023 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2023 10:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/07/2023 14:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/07/2023 12:33

Conclusos para julgamento
21/07/2023 09:03

Juntada de petição
18/07/2023 13:13

Juntada de Certidão
16/07/2023 22:14

Decorrido prazo de VINICIUS DA COSTA SILVA em 14/07/2023 23:59.
11/07/2023 16:26

Juntada de Certidão
11/07/2023 16:25

Juntada de Certidão
10/07/2023 13:18

Juntada de Certidão
07/07/2023 09:49

Publicado Ato Ordinatório em 07/07/2023.
07/07/2023 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
06/07/2023 10:54

Juntada de petição
05/07/2023 16:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 16:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 16:35

Juntada de Certidão
05/07/2023 16:34

Juntada de Certidão
02/06/2023 17:11

Juntada de petição
02/06/2023 17:08

Juntada de petição
31/05/2023 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2023.
31/05/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
31/05/2023 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2023.
31/05/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 10:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2023 10:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2023 10:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/05/2023 10:49

Juntada de Certidão
29/05/2023 10:48

Juntada de Certidão
29/05/2023 08:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2023 11:10

Juntada de ato ordinatório
19/05/2023 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 18/05/2023 23:59.
08/05/2023 01:27

Juntada de petição
05/05/2023 14:28

Juntada de petição
03/05/2023 11:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/05/2023 17:28

Outras Decisões
21/11/2022 11:40

Conclusos para decisão
21/11/2022 11:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/11/2022 11:31

Juntada de Certidão
21/11/2022 11:26

Juntada de petição
17/11/2022 08:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2022 08:06

Juntada de Certidão
16/11/2022 08:28

Juntada de contestação
05/11/2022 17:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2022 17:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2022 17:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/11/2022 17:24

Processo Desarquivado
04/11/2022 16:10

Juntada de petição
04/11/2022 15:53

Outras Decisões
15/08/2022 10:42

Conclusos para despacho
15/08/2022 10:36

Juntada de petição
08/09/2021 13:12

Arquivado Definitivamente
03/09/2021 16:21

Outras Decisões
03/08/2021 10:58

Conclusos para julgamento
03/08/2021 10:58

Juntada de Informações prestadas
21/06/2021 18:47

Decorrido prazo de VINICIUS DA COSTA SILVA em 10/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 10:33

Juntada de ato ordinatório
04/06/2021 16:11

Juntada de contrarrazões
22/05/2021 02:30

Decorrido prazo de VINICIUS DA COSTA SILVA em 18/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 02:30

Decorrido prazo de JOAO RODRIGO DA CRUZ SALES em 18/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 02:17

Decorrido prazo de JOAO RODRIGO DA CRUZ SALES em 18/05/2021 23:59:59.
18/05/2021 01:40

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2021.
17/05/2021 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021
17/05/2021 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021
14/05/2021 17:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2021 17:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2021 17:00

Juntada de Ato ordinatório
14/05/2021 09:15

Juntada de petição
27/04/2021 01:11

Publicado Intimação em 27/04/2021.
26/04/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
26/04/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
26/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA Processo n.º 0802344-11.2020.8.10.0051 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL Requerente: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: VINICIUS DA COSTA SILVA, OAB/MA 16.221 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Procurador Federal: SENTENÇA 1.

RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE, proposta por MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA NASCIMENTO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados nos autos.

O Reclamante impetrou a presente ação alegando que postulou junto ao INSS a concessão de aposentadoria por idade rural, considerando ser trabalhador rural, segurado especial do Regime Geral da Previdência Social, e que preenche os requisitos legais que fazem jus ao referido benefício, porém, teve seu pedido administrativo indeferido pela autarquia ré.

Aduz que o requerimento administrativo de aposentadoria, sendo a data de entrada do requerimento (DER) no dia 09/09/2020 (ID. 37096182), foi indeferido pelo INSS sob alegação de "falta de comprovação do período de carência".

Por derradeiro, recorre ao Judiciário pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, tendo em conta que sempre exerceu a profissão de agricultor e, portanto, preenche os requisitos para sua concessão.

A parte autora juntou aos autos documentos pessoais, procuração ad judicia, extrato do CNIS, cópia da carteira de trabalho e outros.

Citado, a Autarquia Ré apresentou contestação alegando, em apertada síntese, que a parte autora não preenche os requisitos legais previdenciários, necessários à obtenção do benefício vindicado, pelo que requer o julgamento improcedente dos pedidos do autor, conforme se vê do documento de ID. 37772675.

A parte autora apresentou a réplica reafirmando os termos da inicial, requerendo a desconsideração dos argumentos da ré e o prosseguimento do feito nos termos da Lei.

Adiante, este Juízo designou a realização de audiência, conforme se verifica do termo de audiência de instrução e julgamento no ID. 40361562, em que registrou-se: Feito o pregão, verificada a presença da parte requerente, acompanhada de seu advogado.

Ausente o INSS, embora devidamente intimado.

Diante da ausência do requerido, resta prejudicada a conciliação.

Prosseguindo, passou-se a oitiva das testemunhas apresentadas pela requerente, consoante termos anexos.

Ao final dos depoimentos, a parte autora apresentou Alegações Finais remissivas à inicial.

Em seguida o MM.

Juiz passou a proferir DESPACHO nos seguintes termos: “1.

Dou por encerrada a instrução processual. 2.

Abra-se vista dos autos ao INSS por via eletrônica, para apresentação de Alegações Finais. 3.

Em seguida, voltem os autos conclusos para Sentença.

Cumpra-se.”.

Nada mais havendo foi encerrado o presente termo.

Do que, para constar, foi lavrado este termo que vai devidamente assinado.

No ID. retro, consta certidão informando que o INSS deixou escoar o prazo legal sem apresentar alegações finais, embora devidamente intimado via PJE.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO: 2.1.

DO JULGAMENTO ANTECIPADOP DO MÉRITO In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito.

A norma prescrita no art. 355, inc.

I e II, do NCPC permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito.

Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente.

Por oportuno, enalteço que fora respeitado o contraditório dinâmico insculpido no novo CPC.

Bem, devidamente robustecido o posicionamento de adotar o julgamento antecipado da lide, passo ao enfrentamento do mérito. 2.2.

DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A AQUISIÇÃO DO BENEFÍCIO O beneficio previdenciário de aposentadoria por idade encontra-se previsto no artigo 48 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que assim dispõe: Art. 48.

A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei n° 9.032. de 1995) § 1 Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 1999). (...) Desse modo, a parte para fazer jus ao benefício pleiteado deve demonstrar requisitos necessários ao gozo do beneficio, nos termos da Lei 8.213/91, que são: I. qualidade de segurado; II. carência ao benefício; e III. idade mínima. Nesse diapasão, passo a verificar se a parte requerente atende aos critérios elencados na Lei Previdenciária para os fins da concessão do benefício pleiteado na exordial. 2.3.

DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL O Regime Geral da Previdência Social divide os segurados em três categorias: obrigatório, facultativo e o especial.

A Constituição Federal apenas define quem são os segurados especiais em seu artigo 195, § 8º, que assim reza: “O produtor, o parceiro, o meeiro, o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuição para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus ao benefício, na forma da lei.” Além deste requisito a Lei 11.718/2008, modificou a legislação previdenciária colocando outros requisitos para a configuração do segurado especial, ou seja: “Lei 8.212/91, Art. 12- São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (...)” Vejamos agora se a requerente se encaixa na qualidade de segurado pelo regime geral da previdência social. 1) Constato, em síntese, que todos os requisitos são favoráveis a autora, senão vejamos: 1.1.

Primeiro requisito temos que seja agricultora – este requisito está comprovado, uma vez que a requerente apresentou indício de prova suficiente, através da carteirinha de sócio e ficha de cadastro de sócio do sindicato dos trabalhadores rurais na agricultura familiar do município de Igarapé Grande/MA, certidões eleitorais, recibos de pagamento de mensalidades do Sindicato, declaração do ITR, documentos e declaração do imóvel rual, extrato do CNIS, além de outros documentos que comprovam o exercício da atividade de agricultor, dentro do período de carência cumprido acima de 180 meses de trabalho rural, estando perfeitamente reconhecido período de segurado especial do regime geral da previdência social.

Nesse contexto, os documentos expedidos por órgãos públicos, nos quais consta a qualificação da autora como lavradora, podem ser utilizados como início de prova material, como exige a Lei 8213/91 (artigo 55, § 3º), para comprovar a sua condição de rurícola. 1.2.

O segundo requisito, qual seja, comprovação que trabalhe em regime de economia familiar, restou demonstrado pelo acervo probatório constante dos autos, especialmente a declaração de atividade rural, bem como pelas testemunhas. 1.3.

Terceiro requisito, temos que seja residente no imóvel rural ou aglomerado urbano ou rural próximo a ele – este requisito foi comprovado através de provas documentais constantes nos autos. 1.4.

Quarto requisito: temos que seja produtor, proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatários ou arrendatários rurais.

Que explore atividades de agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais – este requisito também foi comprovado, por meio dos documentos já acima mencionados.

Nesse contexto, segundo a Jurisprudência, a comprovação desse requisito se torna essencial como assim dispõe: PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR IDADE.

TRABALHADOR RURAL.

SEGURADO ESPECIAL.

GRANDE PRODUÇÃO DE GRÃOS E DE LEITE.

DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.

I.

Consoante o disposto no artigo 11 da Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.718/2008, deve ser enquadrado como segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural aglomeramento urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtora, seja proprietária, usufrutuária, possuidora, assentada, parceira ou meeira outorgadas, comodatária ou arrendatárias rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais.

II.

Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

III.

Documentos expedidos por órgãos públicos, nos quais consta a qualificação do autor como lavrador, podem ser utilizados como início de prova material, como exige a Lei 821/91 (artigo 55, § 3º), para comprovar a sua condição de rurícola, principalmente se vier confirmada em convincente prova testemunhal.

IV.

Os depoimentos das testemunhas confirmaram a condição de rurícola do autor, em regime de economia familiar.

V.

De acordo com o Sistema Nacional de Cadastro Rural a soma das áreas das terras de propriedade do autor possui menos de 4 módulos fiscais, satisfazendo a exigência contida no art. 11, a), 1 da Lei nº 8.213/91.

VI.

Os depoimentos das testemunhas confirmaram a condição de rurícola do autor, como segurado especial.

VII.

Demonstrada grande produção de grãos e de leite, resta descaracterização o regime de economia familiar.

VIII.

Apelação desprovida.

Sentença mantida. (AC 1649 SP 2003.61.24.001649-1 Relator(a): DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS Julgamento: 13/09/2010 Órgão Julgador: NONA TURMA). 1.5.

Quinto requisito temos que para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar – este requisito foi comprovado, uma vez que houve a produção de provas em períodos imediatamente anteriores à data do requerimento administrativo ou do ajuizamento da ação que comprovem a atividade rural, conforme se comprova na declaração de exercício de atividade rural pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais. Os documentos colacionados aos autos comprovam de fato o exercício atual da atividade rural pela requerente, uma vez é necessário um conjunto probatório convincente de que a autora exerça trabalho rural.

Nesse sentido, a jurisprudência se posiciona: PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.

CONCESSÃO, IMPOSSIBILIDADE.

PERÍODO DE TRABALHO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.O art. 143 da Lei n.º 8.213/91 exige que, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade a rurícola, seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no benefício, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2.Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 776994 SP 2005/0142143-3 Relator(a): Ministra LAURITAVAZ Julgamento: 04/04/2006 Órgão Julgador: T5 – QUINTA TURMA Publicação: DJ 15/05/2006 p. 282) Compulsando os autos, verifico que a parte requerente, juntou indício de prova capaz de provar a exigência trazida pela Lei 11.719/08, posto que houve a comprovação necessária da atividade rurícola exercida em regime de economia familiar. 2) Segundo, os segurados especiais não necessitam contribuir para o Regime Geral de Previdência para terem direito à concessão de benefícios e serviços, bastando apenas para tal intuito comprovar o exercício da atividade rural pelo período de carência do benefício.

Nesse ponto, a carência é contada a partir do efetivo exercício de atividade rural, ressalvando que a carência do segurado especial é contada em número de meses de efetivo exercício de atividade rural, mesmo que seja de forma descontínua.

Ademais, deve ser ressaltado que diante das dificuldades encontradas pelos trabalhadores rurais para a comprovação do tempo de serviço prestado nas lides campesinas, o Superior Tribunal de Justiça, nas causas de trabalhadores rurais, tem adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo mais amplamente documentação comprobatória da atividade desenvolvida.

Seguindo essa mesma premissa, firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada.

Nessa linha intelectiva: PREVIDENCIÁRIO.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.

EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL.

VERIFICAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ATIVIDADE.

EXTENSÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL DE UM DOS CÔNJUGES.

I - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que constitui valoração, e não reexame de provas, a verificação do acervo probatório dos autos com vistas a confirmar o alegado exercício de atividade rurícola (AgRg no REsp 880.902/SP, Rel.

Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 15/02/2007, DJ 12/03/2007, p. 329).

II - O precedente indicado pela embargante como paradigma retrata, de fato, o entendimento consolidado por esta Colenda Seção, segundo o qual, diante das dificuldades encontradas pelos trabalhadores rurais para a comprovação do tempo de serviço prestado nas lides campesinas, o exame das provas colacionadas aos autos não encontra óbice na Súmula 7 do STJ, por consistir em devida revaloração do acervo probatório (AgRg no REsp 1150564/SP, Rel.

Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 02/12/2010, DJe 13/12/2010).

III - Este Superior Tribunal de Justiça, nas causas de trabalhadores rurais, tem adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo mais amplamente documentação comprobatória da atividade desenvolvida.

IV - Seguindo essa mesma premissa, firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada.

V - Da mesma forma, admite que a condição profissional de trabalhador rural de um dos cônjuges, constante de assentamento em Registro Civil, seja extensível ao outro, com vistas à comprovação de atividade rurícola.

VI - Orienta ainda no sentido de que, para a concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos (AR 4.094/SP, Rel.

Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 26/09/2012, DJe 08/10/2012).

VII - Embargos de Divergência acolhidos. (STJ - EREsp: 1171565 SP 2012/0087224-0, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 25/02/2015, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/03/2015).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AÇÃO RESCISÓRIA.

DOCUMENTO NOVO.

ADMISSIBILIDADE.

APOSENTADORIA POR IDADE.

REQUISITOS.

PREENCHIMENTO.

ATIVIDADE RURAL.

INÍCIO DE PROVA MATERIAL.

QUALIFICAÇÃO DO MARIDO.

EXTENSÃO À ESPOSA. 1.

Ainda que o documento apresentado seja anterior à ação originária, esta Corte, nos casos de trabalhadores rurais, tem adotado solução pro misero para admitir sua análise, como novo, na rescisória. 2.

O conjunto probatório da ação originária demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento do benefício. 3.

Os documentos apresentados constituem início de prova material apto para, juntamente com os testemunhos colhidos no processo originário, comprovar o exercício da atividade rural. 4. A qualificação do marido, na certidão de casamento, como lavrador estende-se à esposa, conforme precedentes desta Corte a respeito da matéria. 5.

Ação rescisória procedente. (AR 2.338⁄SP, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24⁄04⁄2013, DJe 08⁄05⁄2013) (grifos). No que tange ao requisito previdenciário da idade mínima para obtenção de aposentadoria por idade, o postulante já contava, no ajuizamento da ação, com mais de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade.

Outrossim, conforme o termo de audiência de instrução e julgamento, as testemunhas ouvidas em Juízo, em seus testemunhos anexados aos autos, retratam o seguinte: 1ª TESTEMUNHA DO AUTOR: FRANCISCO TAVARES DE MENEZES, brasileiro, natural de Pedreiras/MA, casado, lavrador, nascido em 23/08/1950 filho de Gustavo Profírio de Menezes e Francisca Tavares de Menezes e Antônio da Silva Nascimento, CPF: *89.***.*77-53, residente no Povoado Matões, s/n, Trizidela do Vale/MA.

Compromissada em prestar depoimento na forma da lei. Às perguntas, respondeu: Que conhece a requerente desde 2003, e desde então tem conhecimento que a autora trabalha como lavradora e quebradeira de coco, em regime de economia familiar, na propriedade rural do depoente, situado no Povoado Matões do Olegário, zona rural de Trizdiela do Vale/MA; Que a autora cultiva arroz, milho, feijão, mandioca, entre outras atividades típicas de subsistência; Que a autora é filiada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; Que a requerente é viúva e recebe pensão do falecido marido.

Dada a palavra ao advogado do autor, sem perguntas.

Nada mais havendo, deu o MM.

Juiz por findo este depoimento, conforme, vai devidamente assinado. 2ª TESTEMUNHA DO AUTOR: Antonio da Silva Nascimento, brasileiro, natural de Pedreiras/MA, convivente, lavradora, nascida em 22/02/1962, filho de Cicero Ferreira do Nascimento e Maria Nilza Gomes da Silva, CPF: *32.***.*22-68, residente no Povoado Matões, s/n, Trizidela do Vale/MA..

Compromissada em prestar depoimento na forma da lei. Às perguntas, respondeu: Que conhece a requerente há mais de 30(trinta) anos, e desde então tem conhecimento que a autora trabalha como lavradora, em regime de economia familiar, na área de terras situada no Povoado Matões do Olegário, zona rural de Trizidela do Vale/MA; Que a autora cultiva arroz, milho, feijão, entre outras atividades típicas de subsistência; Que a autora é filiada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; Que a autora é viúva e recebe pensão previdenciária.

Dada a palavra ao advogado do autor, respondeu: Que o marido da autora exercia a atividade como lavrador.

Nada mais havendo, deu o MM.

Juiz por findo este depoimento, conforme, vai devidamente assinado. Assim, corroborando a prova testemunhal, a autora colacionou aos autos diversos documentos comprovando o preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício.

Destarte, quanto ao caráter de natureza alimentar do beneficio, cabe fazermos a seguinte observação: Diante da natureza atribuída à aposentadoria, esta sem dúvida trata-se de um benefício de caráter alimentar ao contribuinte, afinal, em regra, é a única fonte de renda auferida pelo cidadão, sendo certo ainda que deste provento ele deverá viabilizar a subsistência própria e de seus familiares, para tentar obter aquilo que lhe seja indispensável para que viva com dignidade.

O “Caráter alimentar” é aquilo que seja essencial à manutenção da vida, como os medicamentos, as vestimentas, o lazer, a educação, a cultura, os cuidados com a saúde e o bem estar físico e mental, além é claro, da digna alimentação, enfim, tudo aquilo que seja necessário à vida, sempre zelados pelo consagrado Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana.

Ademais, entendo que, diante da documentação juntada pela autora, bem como a prova testemunhal produzida em audiência, a qual somente veio reforçar e ratificar as argumentações da demandante, cabível a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora, nos moldes acima fundamentados. 3.

DISPOSITIVO:

ANTE AO EXPOSTO, considerando o que mais dos autos constam, reconhecendo a veracidade das afirmações contidas na inicial e dos documentos anexados, com fundamento na Lei 8.212/91 c/c Decreto 3.048/99 c/c no art. 373, inciso I, c/c art. 487, inciso I, e 311, inciso IV, todos do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, para: 3.1) CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EM PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL EM FAVOR do requerente MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA NASCIMENTO (CPF: *06.***.*79-28), a partir do dia 09.09.2020, ou seja, Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER), conforme o documento de ID. 37096182, além do pagamento do retroativo até a data da efetiva implantação, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária. Por conseguinte, extingo o processo, com apreciação do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do NCPC.

Os juros de mora são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula n. 204/STJ) até 30/06/2009, a partir daí será aplicado o contido no art. 1ºF da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009, observados os respectivos vencimentos, reduzindo-se a taxa para 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da Lei 11.960/09, e correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a entrada em vigor da Lei 11.960/09, a partir de quando se aplica o IPCA-E.

No tocante aos honorários advocatícios, entendo razoável a fixação em 10% (dez por cento), sobre o montante indenizatório acumulado entre o termo inicial do benefício até a data desta sentença, levando-se em conta os parâmetros consignados nos parágrafos 3º, letras “a”, “b” e “c”, e 4º, do art. 20, do CPC.

Os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Sem custas em face da isenção do pagamento das custas judiciais por força do disposto no § 1º, do art. 8º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei Estadual Maranhense nº 6.584/96.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte autora por seu advogado, via PJE.

Intime-se o INSS por meio de remessa dos autos, tendo em vista sua prerrogativa processual e em conformidade com o Provimento nº 06/2008-CGJ.

Dispenso a remessa necessária, tendo em vista que tratando-se de benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo, mesmo considerando a data retroativa de sua concessão, o valor total da condenação será manifestamente inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos.

A sentença, portanto, não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496 do NCPC[1], nos moldes da orientação jurisprudencial[2].

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Pedreiras/MA, 20 de abril de 2021.

Marco Adriano Ramos Fonsêca Juiz de Direito Titular da 1ª Vara
23/04/2021 22:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2021 22:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2021 14:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/04/2021 12:12

Julgado procedente o pedido
18/03/2021 07:07

Conclusos para julgamento
18/03/2021 07:07

Juntada de Certidão
16/03/2021 22:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 15/03/2021 23:59:59.
19/02/2021 10:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/01/2021 16:17

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 28/01/2021 16:30 1ª Vara de Pedreiras .
28/01/2021 09:34

Juntada de petição
25/01/2021 16:53

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/01/2021 16:30 1ª Vara de Pedreiras.
25/01/2021 10:37

Juntada de petição
15/12/2020 06:10

Decorrido prazo de JOAO RODRIGO DA CRUZ SALES em 14/12/2020 23:59:59.
12/12/2020 04:28

Decorrido prazo de VINICIUS DA COSTA SILVA em 11/12/2020 23:59:59.
11/12/2020 15:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/12/2020 15:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/12/2020 10:13

Outras Decisões
19/11/2020 17:46

Conclusos para despacho
19/11/2020 16:45

Juntada de petição
11/11/2020 00:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2020 00:22

Juntada de Ato ordinatório
10/11/2020 12:37

Juntada de CONTESTAÇÃO
05/11/2020 17:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/11/2020 16:09

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2020 10:15

Conclusos para despacho
22/10/2020 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2020

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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