06/10/2022 16:13

Arquivado Definitivamente
11/08/2022 10:15

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALVES DA SILVA em 08/08/2022 23:59.
08/08/2022 22:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/08/2022 23:59.
25/07/2022 10:16

Juntada de Certidão
22/07/2022 02:56

Publicado Intimação em 22/07/2022.
22/07/2022 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 14:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2022 11:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/07/2022 15:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/07/2022 13:34

Conclusos para decisão
27/05/2022 14:54

Juntada de petição
26/05/2022 14:12

Juntada de petição
13/05/2022 16:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/05/2022 23:59.
08/04/2022 04:22

Publicado Intimação em 08/04/2022.
08/04/2022 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
07/04/2022 00:00

Intimação

Autos n. 0803021-35.2019.8.10.0032 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Autora: MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA Réu: BANCO BRADESCO S/A. DESPACHO Certifique a Secretaria Judicial o trânsito em julgado da sentença de ID n. 44258992.

Trata-se de requerimento apresentado pela parte autora na qual vindica o cumprimento de sentença dos autos. (ID n. 53636893) Assim, intime-se a parte ré, por intermédio de seu advogado, para pagar o débito atualizado referente à condenação imposta na sentença de ID n. 44258992, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 523, caput, do CPC, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento).

Fica assegurado que, após o prazo para pagamento voluntário, a parte executada possui o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 525, do CPC.

Caso a parte executada apresente impugnação e esta contenha pedido de efeito suspensivo, voltem-me os autos conclusos de imediato para sua apreciação.

Não havendo pedido de efeito suspensivo, intime-se a parte exequente, por intermédio de seu advogado, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar.

Após, conclusão dos autos para decisão.

Persistindo o inadimplemento e inexistindo impugnação à execução, adote, a Secretaria, a medida executiva prevista no art. 854, do CPC, como determinado no art. 523, § 3º, do CPC, ou seja, a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio do sistema bacenjud.

Sendo positiva a resposta à ordem judicial de bloqueio de valores, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cancele-se eventual indisponibilidade irregular ou excessiva de valores e intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §§ 1º a 3º, CPC).

Ultimadas as providências ordenadas, dê-se vistas dos autos à parte exequente, bem como intime-se para pagar a taxa processual devida para localização de bens da parte executada através do sistema BACENJUD, caso não seja beneficiária da justiça gratuita.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Publique-se.

Coelho Neto/MA, 21 de fevereiro de 2022. MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito
06/04/2022 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 11:08

Juntada de Certidão
21/02/2022 11:09

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 16:23

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 10:07

Juntada de petição
30/09/2021 13:06

Conclusos para despacho
30/09/2021 11:36

Juntada de petição
16/09/2021 17:31

Juntada de petição
22/05/2021 05:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 01:23

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALVES DA SILVA em 21/05/2021 23:59:59.
30/04/2021 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
30/04/2021 01:10

Publicado Intimação em 30/04/2021.
30/04/2021 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
29/04/2021 00:00

Intimação

Autos n. 0803021-35.2019.8.10.0032 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Autora: MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA Réu: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Relatório.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A. (ID n. 24083209) Alega o demandante ter sido surpreendido com descontos procedidos em seu benefício de aposentadoria, referente a cobrança denominada de “CESTA BÁSICA – Tarifa bancária”, o qual alega não ter contratado.

Decisão indeferindo o pedido de liminar e determinando a citação da parte ré. (ID n. 26798380) O réu, em contestação, alegou a inexistência de falha na prestação de serviço/ falta do dever de indenizar, a ausência de dano moral, da inversão do ônus da prova e impossibilidade da repetição de indébito.

Ao final, requer improcedência da demanda. (ID n. 31899651) Intimadas as partes para especificarem justificadamente as provas que eventualmente ainda pretendem produzir, além daquelas já carreadas aos autos, ou se optam pelo julgamento antecipado do mérito, apenas a parte autora se manifestou, conforme Petição de ID n. 36123864.

Fundamentação.

Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, CPC.

Da inversão do ônus da prova.

Ressalte-se que, por se tratar de relação nitidamente consumerista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tem-se por incidente no presente caso a inversão do ônus da prova.

Nesse sentido, esclarecedor é o escólio da abalizada doutrina quando afirma que “o fornecedor (CDC, 3º) já sabe, de antemão, que tem que provar tudo que estiver ao seu alcance e for de seu interesse nas lides de consumo”.

Do Mérito.

Alega a parte requerente que o banco requerido vem realizando descontos em sua conta-corrente sem autorização, por meio da tarifa denominada “Tarifa bancária – Cesta Expresso 2”.

Aduz, ainda, que nunca solicitou nem autorizou a cobrança de nenhuma tarifa em sua conta, pelo que pleiteia provimento jurisdicional para que o requerido seja condenado a lhe restituir em dobro os valores descontados de sua conta, bem como a lhe pagar indenização por danos morais.

Ora, se o ônus se inverte no caso, por força do mencionado art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, cabia ao Banco provar a regularidade dos descontos na conta-corrente da autora, o que não foi feito, na medida em que apenas afirmou a regularidade da contratação, sem juntar qualquer prova do alegado como, por exemplo, o contrato autorizando os descontos da referida tarifa.

Destaca-se que o banco réu apenas juntou aos autos procuração, substabelecimento e atos constitutivos.

Por outro lado, a parte autora juntou aos autos cópia de extrato comprovando a existência de desconto referente à cobrança objeto da lide. (ID n. 24083780).

Na verdade, não poderia a parte requerente, como consumidora, e em posição de inferioridade técnica e jurídica, ser obrigada a provar a inexistência da previsão contratual.

Ressalte-se que os serviços acima mencionados não são automaticamente contratados com a mera abertura de uma conta, sendo dever da instituição bancária comprovar a regular adesão do cliente aos serviços elencados, o que, como já dito, não ocorreu no caso em tela.

A cobrança desta tarifa pode caracterizar afronta à norma do art. 39, inciso I, do CDC, mais conhecida como venda casada, como ocorre na espécie.

Neste ponto, é exigido da instituição financeira, como não poderia deixar de ser, que comprove expressa adesão do cliente a estes serviços disponibilizados, o que, repita-se, não ocorreu no caso em apreço.

Por fim, tem-se que o artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Entretanto, no caso em análise, mais uma vez o requerido nada comprovou.

Assim, verificando-se que a instituição financeira não cuidou de demonstrar que o requerente efetivamente contratou o serviço e anuiu com referidas cobranças, não há dúvida que o banco deverá ressarcir os valores descontados de forma indevida.

Nessa direção, decidiu o Tribula de Justiça do Estado do Maranhão no julgamento do IRDR n. 3043/2017 a seguir ementado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA.

CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS.

DEVER DE INFORMAÇÃO. 1.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira." 2.

Apelações conhecidas e improvidas.

Unanimidade. Logo, é de se julgar procedente o pedido de ressarcimento dos danos materiais sofridos pela parte requerente no valor de R$ 497,27 (quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e sete centavos), referente aos descontos da tarifa denominada “Tarifa bancária – Cesta Expresso 2” comprovados nos extratos apresentados.

Assim, faz jus ser reembolsada em dobro pelos descontos indevidos, ou seja, R$ 994,54 (novecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifo nosso).

Por tudo isso, verifica-se que o requerido efetivamente incorreu em ato ilícito ao não comprovar a licitude dos descontos efetuados na conta da parte autora, ensejando indenização.

Assim se manifesta a jurisprudência: APELAÇÃO CIVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DÉBITO EM CONTA CORRENTE NÃO AUTORIZADO PELA AUTORA A TÍTULO DE APLICAÇÃO EM FUNDO DE INVESTIMENTO.

Sentença que julgou procedente o pedido autoral e determinou que o banco réu devolva à parte autora o valor indevidamente descontado de sua conta corrente, em dobro e condenou o réu ao pagamento de r$ 3.000,00 título de dano moral.

Relação de consumo.

Falha na prestação do serviço incontroversa.

Autor que não se desincumbiu do ônus do artigo 333, ii, do CPC.

Valor do dano moral que se mostra adequado às circunstâncias do fato, é razoável e proporcional.

Devolução em dobro da quantia indevidamente debitada da conta corrente da autora, na forma do artigo 42, do cdc.

Precedentes jurisprudenciais.

Recurso ao qual se nega provimento, na forma do art. 557, caput, do CPC. (TJ-RJ, Relator: DES.

INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO, Data de Julgamento: 27/02/2013, VIGÉSIMA CAMARA CIVEL) No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, alguns conceitos doutrinários são de relevância peculiar.

Para Artur Oscar Oliveira Deda: Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial.

Seja a dor física, dor-sensação, como denomina Carpenter- nascida de uma lesão material; seja a dor moral, dor-sentimento de causa material (Dano Moral, in Enciclopédia Saraiva de Direito, vol. 22, p. 280).

Já o eminente jurista RUI STOCCO, firmando-se nas lições de PONTES DE MIRANDA, ensina que: Nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio" (STOCCO, Rui.

Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial: doutrina e jurisprudência. 4. ed., São Paulo: RT, 1999, p. 670).

Extrai-se, então, que a responsabilidade civil pressupõe a existência de um dano proveniente de uma conduta ilícita, haja vista que a atitude, no mínimo, “não cautelosa” do requerido oferece substrato para demonstrar a irregularidade de sua prática.

Impende ressaltar, com a discrição que o caso requer, que dano moral corresponde aos efeitos maléficos marcados pela dor, pelo sofrimento, configurando o padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, aflições, angústias e constrangimento de quem é ofendido em sua honra ou dignidade.

Assim, efetivamente demonstrado pelo requerente a existência do dano, consequentemente reveste-se a obrigação de indenizar.

Prescreve o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.

Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador fixar parâmetros razoáveis, assim como analisar o aspecto pedagógico do dano moral, sem se olvidar da impossibilidade de gerar locupletamento sem causa e, para tanto, devem ser considerados como relevantes alguns aspectos, como a extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem do lesado e a intenção do autor do dano.

Dessa forma, é fundamental buscar o equilíbrio, de forma a coibir exageros e a evitar carência dos valores oriundos da lesão sofrida.

Em outras palavras, necessário se faz harmonizar o “princípio da proibição do excesso” com o “princípio da proibição da prestação deficitária”, a ponto de se alcançar um patamar coerente com o abalo sofrido, sem proporcionar, com isso, vantagens sem qualquer embasamento idôneo.

Eis o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DANOS MORAIS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

REDUÇÃO.

DESCABIMENTO.

VALOR EXCESSIVO.

INOCORRÊNCIA. 1. É entendimento deste Tribunal que o valor do dano moral deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 2.

Agravo regimental desprovido. (STJ – 4ª Turma.

AgRg no Ag 955380/SC. 905.213 – RJ.

Relator: Min.

Humberto Gomes de Barros.

DJ 25/02/2008).

Diante dessas ponderações, para a correta quantificação do dano moral, há que se levar em consideração três aspectos relevantes: primeiro, a capacidade econômica do requerido; segundo, a necessidade imperiosa de se estabelecer um valor que cumpra a função pedagógica de compelir o requerido a evitar casos semelhantes no futuro; e, finalmente, o fato dos descontos indevidos nos seus proventos ter causado aflições e angústias na parte requerente.

Com relação ao quantum da indenização, percebe-se que o valor pleiteado para reparação é por demais elevado para o caso específico.

Analisando os autos, urge ressaltar que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é suficiente para compensar a parte requerente pelos transtornos sofridos, além de possuir efeito pedagógico para que a empresa demandada não incorra novamente nessa prática reprovável.

Decido.

Diante do exposto, com fulcro nos artigos 14 e 42, parágrafo único, do CDC e no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial e condeno o requerido a pagar, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 994,54 (novecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) corrigido monetariamente, a contar do efetivo prejuízo (Súmula n. 43 do STJ), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), observado o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, §3º, V, do Código Civil.

Outrossim, determino que o banco requerido, no prazo de 10 dias úteis, caso ainda não tenha realizado, providencie o cancelamento do cartão de crédito objeto desta lide, bem como os descontos referentes a “Tarifa bancária – Cesta Expresso 2” na conta-corrente do benefício previdenciário da parte autora.

Condeno, também, a parte requerida a pagar à parte requerente, a título de danos morais, indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária, a contar da data desta sentença e juros legais, a contar da citação.

Sem condenações em custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o que disciplina o art. 55, caput, da Lei n. 9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquive-se, após o trânsito em julgado da sentença.

Coelho Neto/MA, 19 de abril de 2021. MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito
28/04/2021 10:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2021 10:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2021 15:00

Julgado procedente o pedido
09/03/2021 10:58

Conclusos para julgamento
10/10/2020 10:35

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALVES DA SILVA em 08/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 10:35

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALVES DA SILVA em 08/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 10:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 10:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 10:35

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALVES DA SILVA em 08/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 10:34

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALVES DA SILVA em 08/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 10:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 10:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/10/2020 23:59:59.
08/10/2020 19:47

Publicado Intimação em 01/10/2020.
08/10/2020 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/10/2020 19:47

Publicado Intimação em 01/10/2020.
08/10/2020 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/09/2020 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2020 14:45

Juntada de petição
25/09/2020 04:21

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 13:22

Juntada de contestação
08/06/2020 09:02

Conclusos para despacho
08/06/2020 09:02

Juntada de Certidão
03/04/2020 10:21

Juntada de aviso de recebimento
27/03/2020 10:51

Juntada de aviso de recebimento
06/03/2020 12:45

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALVES DA SILVA em 05/03/2020 23:59:59.
17/02/2020 10:50

Audiência de instrução e julgamento designada para 25/05/2020 17:00 2ª Vara de Coelho Neto.
17/02/2020 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2020 10:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/01/2020 10:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/10/2019 14:54

Conclusos para decisão
01/10/2019 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2019

Ultima Atualização
07/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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