05/07/2021 15:40

Arquivado Definitivamente
05/07/2021 15:40

Transitado em Julgado em 28/05/2021
29/05/2021 02:28

Decorrido prazo de TERCEIROS EVENTUALMENTE INTERESSADOS em 28/05/2021 23:59:59.
26/05/2021 19:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2021 19:23

Juntada de Certidão
30/04/2021 01:00

Publicado Intimação em 30/04/2021.
30/04/2021 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
29/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ICATU-MA.

End: Rua Barão do Rio Branco EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PRAZO 20 (VINTE) DIAS REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº. 0800048-90.2020.8.10.0091 DENOMINAÇÃO: Registro de Óbito Tardio AUTOR: Lilian Silva Araújo O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Celso Serafim Júnior, Juiz(a) de Direito Titular da Comarca de Icatu, Estado do Maranhão, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que tramita por este Juízo o Processo nº 08000048-90.2020.8.10.0091, Ação de Registro de Óbito Tardio, em que figura como Autora Lilian Silva Araújo, Servidora Pública Municipal, residente no Povoado Jussatuba,, Rua Principal, s/nº., Icatu/MA, promove a INTIMAÇÃO da sentença prolatada: SENTENÇA : Trata-se de AÇÃO DE LAVRATURA DE ÓBITO TARDIO ajuizada por LILIAN SILVA ARAUJO, já qualificada nos autos. Alega a requerente que era filha de MARIA DAS MERCÊS DA SILVA ARAÚJO, falecido no dia 14.08.2019, às 16:00h, conforme declaração de óbito expedida pelo médico, Laércio Barros Maia, CRM/MA n. 10.238, em decorrência de insuficiência respiratória aguda em consequência de Doença Cardíaca com insuficiência renal e Hipertensão essencial. Afirma que A falecida era natural de Icatu/MA, de cor parda, casada no Cartório de Registro Civil de Icatu/MA (certidão de casamento anexa) com SEVERINO ANDRADE DE ARAÚJO, idoso, ainda vivo, possuíam 11 filhos, era alfabetizada, portadora do título Eleitoral nº 177955981180, e deixou somente sua residência como bem de família, contudo, sem testamento. Aduz que deixou de requerer a expedição do assentamento de óbito junto ao Cartório competente em tempo hábil. Parecer do Ministério Público Estadual pelo deferimento do pedido em ID.

Em síntese, eis o Relatório.

DECIDO.

Na questão em apreço, tenho que a pretensão da requerente merece prosperar, ante as seguintes razões, senão vejamos. Em análise ao material probatório contido nos autos, observo que a parte autora demonstrou as alegações aduzidas na exordial, em especial pela declaração de óbito anexada.

Quanto à legitimidade para a propositura da ação, não se pode negar o interesse da filha na confecção do registro de óbito da mãe falecida, inclusive pelo interesse público da demanda.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito veiculado na inicial, determinando, por conseguinte, que o Sr.

Oficial do Cartório de Registro Civil de Icatu–MA, adote a seguinte providência: Proceda a lavratura do assento do Registro de Óbito de MARIA DAS MERCÊS DA SILVA ARAÚJO, falecida nesta cidade de Icatu, em sua residência (Rua Principal do Povoado Jussatuba, s/nº), Zona Rural da cidade, na data de 14.08.2019, às 16:00h, em decorrência de “Doença Cardíaca com insuficiência renal e Hipertensão essencial, de cor parda, casada no Cartório de Registro Civil de Icatu/MA (certidão de casamento anexa) com SEVERINO ANDRADE DE ARAÚJO, idoso, ainda vivo, possuíam 11 filhos, em sendo: JOSE RIBAMAR DA SILVA ARAÚJO, com 64 anos; • SILVANA ARAÚJO PINTO, com 62 anos; • SILVANETE ARAÚJO MATOS, com 61 anos; • SILVINA ARAÚJO SANTOS, com 59 anos; • JUAREZ DA SILVA ARAÚJO, com 57 anos; • SUELY DA SILVA ARAÚJO, com 48 anos; • ROSANGELA ARAÚJO DA LUZ, com 46 anos; • ELIZANGELA ARAÚJO RABELO, com 44 anos; • ADENILZA DA SILVA ARAÚJO SOUSA, com 40 anos; era alfabetizada, portadora do título Eleitoral nº 177955981180, e deixou somente sua residência como bem de família, contudo, sem testamento, filha de José Vieira da Silva e Maria da Luz Araújo, RG nº 048317602013-1, SSP/MA, CPF nº *23.***.*79-85, e ultima residência na Rua Principal do Povoado Jussatuba, s/nº, Icatu-MA, CEP 65170-000.

Expeça-se o mandado ao cartório de registro civil competente, com a observação de que a gratuidade judiciária se estende aos emolumentos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Notifique-se o Ministério Público Estadual. Oficie-se ao Cartório Eleitoral desta Comarca comunicando a presente decisão para os fins de cancelamento da inscrição, nos termos do art. 71, inciso IV, do Código Eleitoral.

Por fim, consigna-se que eventuais direitos de terceiros porventura prejudicados ficam aqui resguardados.

Os terceiros, aos quais os efeitos desta decisão em regra não alcançam, podem ser atingidos pelos seus efeitos reflexos.

A estes, chamados pela doutrina de terceiros juridicamente interessados cabe valerem-se dos recursos do terceiro prejudicado.

Desta forma, para dar amplo conhecimento a terceiros da presente decisão, determino a publicação de editais, com prazo de 20 dias, no Diário da Justiça Eletrônico e no átrio do fórum no local de costume.

O edital deverá conter a íntegra da presente sentença.

Efetuadas as diligencias e comprovado o registro, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

Icatu-MA, 10 de julho de 2020.

Celso Serafim Júnior Juiz Titular da Comarca Icatu, 28 de julho de 2021. Celso Serafim Júnior Juiz de Direito Titular
28/04/2021 10:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2021 08:48

Juntada de edital
28/01/2021 11:28

Expedição de Mandado.
28/01/2021 11:26

Juntada de Ofício
10/10/2020 12:05

Decorrido prazo de ICATU em 08/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 12:04

Decorrido prazo de ICATU em 08/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 12:04

Decorrido prazo de ICATU em 08/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 12:04

Decorrido prazo de ICATU em 08/10/2020 23:59:59.
02/10/2020 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2020 10:37

Juntada de diligência
28/08/2020 11:03

Expedição de Mandado.
26/08/2020 02:30

Decorrido prazo de BENEDITO DE JESUS FERREIRA CARVALHO em 25/08/2020 23:59:59.
19/08/2020 01:43

Decorrido prazo de LEVI SANTOS FERREIRA em 18/08/2020 23:59:59.
29/07/2020 20:03

Juntada de parecer de mérito (mp)
24/07/2020 09:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/07/2020 09:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/07/2020 13:32

Julgado procedente o pedido
28/06/2020 14:12

Juntada de petição
28/05/2020 09:43

Conclusos para decisão
27/05/2020 13:32

Juntada de petição
07/05/2020 17:43

Juntada de parecer de mérito (mp)
06/05/2020 13:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2020 16:10

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2020 11:12

Conclusos para despacho
16/01/2020 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2020

Ultima Atualização
05/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803670-77.2017.8.10.0029

Jose Pereira da Silva

Banco C6 Consignado S/A

Advogado: Nathalie Coutinho Pereira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/07/2017 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0812330-42.2020.8.10.0001

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Advogado: Isaac Costa Lazaro Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/04/2020 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0822620-19.2020.8.10.0001

Rosimar da Costa de Souza

Estado do Maranhao

Advogado: Tarsis Coelho da Cunha Azevedo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/08/2020 18:58

Exibir Processo

Processo nº 0841210-83.2016.8.10.0001

Conceicao de Maria Farias de Oliveira

Estado do Maranhao

Advogado: Lisia Maria Pereira Gomes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/07/2016 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0801221-69.2019.8.10.0032

Francisco Missias dos Santos Reis

Francisco Ferreira da Silva

Advogado: Evilanne Karla Bezerra de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/05/2019 15:15

Exibir Processo