TJMA - 0800612-12.2020.8.10.0013

1ª instância - 8º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

PAULO HENRIQUE COELHO LIMA

CPF *16.***.*81-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JONATAS AUGUSTO DE PAULA SOUSA

CPF *04.***.*96-47

Advogados

CARLOS MAGNO FERREIRA COIMBRA DA COSTA

OAB: 14088/MA

CPF *75.***.*23-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2021 15:33

    Arquivado Definitivamente

  • 13/08/2021 10:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 11:27

    Conclusos para julgamento

  • 09/08/2021 11:27

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 15:30

    Juntada de termo

  • 14/06/2021 14:47

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/06/2021 10:49

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 12:27

    Juntada de petição

  • 01/06/2021 00:15

    Publicado Intimação em 01/06/2021.

  • 31/05/2021 01:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021

  • 31/05/2021 00:00

    Intimação

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800612-12.2020.8.10.0013 | PJE Requerente: PAULO HENRIQUE COELHO LIMA Requerido: JONATAS AUGUSTO DE PAULA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: CARLOS MAGNO FERREIRA COIMBRA DA COSTA - MA14088                          DESPACHO  Considerando a petição protocolada, DEFIRO o pedido de transferência do valor disponível ao requerido, diante da nulidade dos atos do processo, por ausência da citação regular, para a conta bancária informada por seu patrono, ressalvada a comprovação do recolhimento das custas de expedição de alvará.

    Cumprida a diligência, proceda-se com a intimação da parte autora ara se manifestar acerca do prosseguimento do processo, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

    Havendo manifestação da parte, determino a citação da parte requerida e designação de audiência.

    Não havendo manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção.                 São Luís/MA, 25/05/2021 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

  • 28/05/2021 09:07

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/05/2021 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 13:49

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 13:49

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 18:20

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 09:35

    Juntada de Ofício

  • 02/03/2021 10:48

    Juntada de petição

  • 27/02/2021 07:27

    Juntada de termo

  • 06/02/2021 03:11

    Decorrido prazo de JONATAS AUGUSTO DE PAULA SOUSA em 05/02/2021 23:59:59.

  • 06/02/2021 03:11

    Decorrido prazo de JONATAS AUGUSTO DE PAULA SOUSA em 05/02/2021 23:59:59.

  • 02/02/2021 04:20

    Publicado Intimação em 22/01/2021.

  • 02/02/2021 04:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021

  • 21/01/2021 00:00

    Intimação

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)  PROCESSO Nº 0800612-12.2020.8.10.0013 | PJE  Requerente: PAULO HENRIQUE COELHO LIMA   Requerido: JONATAS AUGUSTO DE PAULA SOUSA  Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS MAGNO FERREIRA COIMBRA DA COSTA - MA14088   VISTOS EM CORREIÇÃO ORDINÁRIA   SENTENÇA   Trata-se de hipótese de Embargos à Execução prevista no art. 52, inciso IX da LJE, in verbis: “Art. 52.

    A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: (...)  a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu a revelia.” Inicialmente, cumpre ressaltar que os embargos em análise foram apresentados tempestivamente, conforme certidão.

    Nos presentes embargos, o embargante alega nulidade de citação, dando-se o cerceamento de defesa e pleiteando a desconstituição da penhora.

    Os embargos NÃO foram impugnados.

    Tenho que assiste razão à embargante.

    Os documentos juntados nos autos apontam que a Oficiala não localizou o endereço do embargante, do qual deflui que não houve a citação e portanto a formação regular do processo.

    Portanto, a citação, ato da maior importância de qualquer procedimento judicial, porquanto atende a garantia do devido processo legal, no caso em exame, padece do vício de nulidade.

    O inc.

    IX, letra “a”, art. 52 da Lei 9.099/95, dispõe que a falta ou nulidade de citação no processo é matéria de embargos à execução.

    Ocorrendo a sua falta ou nulidade, é o único caso, em Juizados Especiais Cíveis, que se tem uma sentença de natureza rescisória, porquanto fulmina o processo desde a citação, uma vez que houve a inobservância do devido processo legal.

    Nesse sentido,  é de bom alvitre a lição de Carreira Alvim, em Juizados Especiais Cíveis Estaduais, Juruá, 2ª ed., p.114.

    Também nesse sentido, é o que foi decidido no REsp 54.757/SP, de relatoria do Ministro Sávio de Figueiredo.

    Ma mesma linha, o REsp  582.005/BA.

    Ante o exposto, nos termos da letra “a” do inc.

    IX do art. 52 da Lei 9.099/95, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução, propostos pela parte embargante, para declarar nulidade de citação, desconstituindo a penhora já realizada.

    Determino que a parte seja intimada para informar conta passível de transferência da quantia, diante da situação de Pandemia do Covid 19.

    Expeça-se novo mandado de Citação e pagamento, no prazo de 03 dias, sob pena de prosseguimento da execução de forma forçada.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    São Luís, 12.01.2021 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito

  • 20/01/2021 13:00

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/01/2021 12:59

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/01/2021 18:18

    Julgado procedente o pedido

  • 07/01/2021 11:28

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2021 11:24

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2021 11:21

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2020 08:17

    Juntada de aviso de recebimento

  • 10/09/2020 10:38

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/05/2020 14:15

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/04/2020 15:48

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/04/2020 01:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2020 15:51

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2020 15:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2020

Ultima Atualização
31/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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