29/07/2022 10:27

Arquivado Definitivamente
29/07/2022 10:26

Transitado em Julgado em 27/05/2022
05/07/2022 01:35

Decorrido prazo de KAROLINE SANTOS ANDRE em 27/05/2022 23:59.
04/07/2022 21:40

Decorrido prazo de KAROLINE DE CARVALHO BARCELAR em 27/05/2022 23:59.
06/05/2022 06:17

Publicado Sentença em 06/05/2022.
06/05/2022 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
05/05/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº.: 0800178-65.2021.8.10.0117 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KAROLINE SANTOS ANDRE ADVOGADO(A) DO(A) REQUERENTE:ANTONIO RODRIGUES MONTEIRO NETO (OAB 5502-PI), POLIANA DA SILVA SOUSA (OAB 16448-MA) REQUERIDO(A): KAROLINE DE CARVALHO BARCELAR ADVOGADO(A) DO(A) REQUERIDO(A): SENTENÇA Em face da norma disposta no artigo 38, caput, da Lei 9.099/95, dispensa-se a elaboração de relatório.

Defiro os benefícios da justiça gratuita Passo a fundamentar e a decidir.

DO MÉRITO Cumpre esclarecer que o caso em questão tem por escopo condenar a requerida em danos materiais e morais pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

De início, alega a demandante ser servidora municipal de Santa Quitéria-MA, exercendo a função de enfermeira junto ao ente público.

Por conta de sua atividade, estaria apta a receber a importância de R$ 6.000,00 reais, consoante portaria expedida no Diário Oficial da União, devido ao trabalho prestado no enfrentamento da covid.

Ocorre que por equívoco do Município, o montante foi depositado na conta da demandada, que apesar de ciente do erro, se negou a devolver o montante, alegando, entre outros argumentos, ilegitimidade.

A requerida ponderou em sede de audiência que não foi procurada oficialmente pela pessoa jurídica de direito público e que eventual ressarcimento deveria ser cobrado diretamente do Município.

Pois bem, percebe-se que as versões levantadas em juízo militam em sentidos opostos, de modo que para o fiel deslinde da demanda, curial observar a legitimidade dos envolvidos.

Nessa linha de intelecção, é relevante registrar que a demandada não é parte legítima para ser demandada no bojo da presente ação, explico.

A autora foi expressa ao mencionar na peça inicial, assim como em sede de instrução, que o equívoco partiu da própria administração pública, que por lapso, transferiu valores para conta diversa da requerente.

Nessa linha de intelecção, é relevante registrar que a requerida não incidiu em qualquer erro, tampouco colaborou com a conduta praticada pela autora.

Ademais, em que pese o ofício atravessado em documento de nº 41400690 , signatário da Prefeitura Municipal, sinalizando o equívoco mencionado alhures, o documento em epígrafe não revela que a requerida tomou ciência pela via oficial, tampouco se houve abertura de procedimento administrativo ou cobrança na via judicial para buscar reparação, contexto que denota a ilegitimidade da demandada para militar no polo passivo da presente ação.

DIANTE DO EXPOSTO, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Santa Quitéria/MA, data assinada no sistema. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Quitéria/MA
04/05/2022 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2022 10:00

Juntada de petição
11/04/2022 20:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/08/2021 10:57

Conclusos para despacho
18/08/2021 19:34

Audiência Una realizada para 13/08/2021 08:40 Vara Única de Santa Quitéria.
18/08/2021 19:34

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 22:16

Juntada de contestação
17/05/2021 20:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2021 20:10

Juntada de diligência
28/04/2021 02:16

Publicado Intimação em 28/04/2021.
27/04/2021 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
27/04/2021 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
27/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº.: 0800178-65.2021.8.10.0117 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): KAROLINE SANTOS ANDRE Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: POLIANA DA SILVA SOUSA OAB/MA nº 16448, ANTONIO RODRIGUES MONTEIRO NETO OAB/MA nº 8679 RÉU(RÉ): KAROLINE DE CARVALHO BARCELAR PRAZO: sem prazo FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) Advogado POLIANA DA SILVA SOUSA OAB/MA nº 16448, ANTONIO RODRIGUES MONTEIRO NETO OAB/MA nº 8679 para tomar(em) inteiro conhecimento do(a) ato/despacho/decisão/sentença ID nº. 44564684 constante nos autos do processo acima identificado, que tramita no Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria/MA, tudo conforme Art. 1º do PROV - 392020 - CGJ/MA.

Santa Quitéria/MA, 26 de abril de 2021.

Eu, IGOR PEREIRA CAMPOS, digitei.
26/04/2021 18:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2021 18:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2021 18:40

Expedição de Mandado.
26/04/2021 18:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por 13/08/2021 08:40 em/para Vara Única de Santa Quitéria .
26/04/2021 16:17

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 18:05

Conclusos para despacho
20/02/2021 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2021

Ultima Atualização
05/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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