21/11/2022 08:28

Arquivado Definitivamente
21/11/2022 08:28

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
19/11/2022 01:58

Decorrido prazo de JOSE BUARQUE LIRA NETO em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 01:36

Decorrido prazo de T.G AGRO INDUSTRIAL LTDA em 18/11/2022 23:59.
25/10/2022 00:39

Publicado Acórdão (expediente) em 25/10/2022.
25/10/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2022 12:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/10/2022 15:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2022 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2022 07:21

Decorrido prazo de T.G AGRO INDUSTRIAL LTDA em 03/10/2022 23:59.
27/09/2022 11:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/09/2022 05:27

Decorrido prazo de JOSE BUARQUE LIRA NETO em 26/09/2022 23:59.
14/09/2022 16:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2022 16:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2022 17:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/05/2022 04:40

Decorrido prazo de T.G AGRO INDUSTRIAL LTDA em 18/05/2022 23:59.
18/05/2022 07:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/05/2022 18:36

Juntada de contrarrazões
11/05/2022 01:22

Publicado Decisão (expediente) em 11/05/2022.
11/05/2022 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
09/05/2022 13:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2022 03:09

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 02:21

Decorrido prazo de T.G AGRO INDUSTRIAL LTDA em 22/09/2021 23:59.
01/09/2021 06:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/09/2021 04:39

Juntada de embargos de declaração (1689)
27/08/2021 01:10

Publicado Acórdão (expediente) em 27/08/2021.
27/08/2021 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
26/08/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806686-87.2021.8.10.0000 – CAXIAS AGRAVANTE: José Buarque Lira Neto ADVOGADO: Dr.

Marlos Lapa Loiola (OAB/PI 18206) AGRAVADA: T.G Agro Industrial Ltda – Em Recuperação Judicial ADVOGADO: Lara, Pontes & Nery Advogados (OAB/MA 247) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACORDÃO Nº ________ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO FALIMENTAR.

LEI Nº 11.101/2005.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

JUÍZO UNIVERSAL.

IMISSÃO NA POSSE.

PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.

OBJETIVOS DO ART. 47 DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1.

Uma vez concluído o processo de expropriação antes do deferimento do pedido de recuperação judicial, entende-se pela incompetência do Juízo recuperacional para ultimar os atos referentes, sob pena de se atribuir efeitos retroativos à recuperação intentada. 2.

Deve ser observada a jurisprudência do C.

STJ no sentido de que compete ao Juízo universal julgar causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa em recuperação, inclusive para aquelas envolvendo reintegração de posse, pois o destino do patrimônio desta não pode ser afetado por decisões prolatadas por Juízo diverso, sob pena de prejudicar o seu plano de recuperação. 3.

A manutenção da decisão agravada é a que melhor atende ao disposto nos arts. 25, §1º, e 28, ambos do Decreto nº. 59.566/66, os quais garantem à Agravada, na condição de arrendatária do imóvel discutido, o direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis realizadas, bem como o direito de permanecer no imóvel até o término dos trabalhos referentes à colheita. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e improvido. 5.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer, de acordo com o parecer Ministerial, e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr.

Teodoro Peres Neto.

São Luís (MA), 23 de agosto de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
25/08/2021 20:09

Juntada de malote digital
25/08/2021 13:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2021 12:00

Conhecido o recurso de JOSE BUARQUE LIRA NETO - CPF: *83.***.*60-59 (AGRAVANTE) e não-provido
23/08/2021 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2021 08:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/08/2021 09:40

Juntada de Certidão de julgamento
10/08/2021 14:39

Deliberado em Sessão - Retirado
10/08/2021 14:36

Pedido de inclusão em pauta
09/08/2021 18:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/08/2021 18:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/08/2021 00:09

Pedido de inclusão em pauta
04/08/2021 21:49

Juntada de petição
21/07/2021 17:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/06/2021 00:36

Decorrido prazo de T.G AGRO INDUSTRIAL LTDA em 02/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 19:09

Juntada de contrarrazões
21/05/2021 00:50

Decorrido prazo de T.G AGRO INDUSTRIAL LTDA em 20/05/2021 23:59:59.
20/05/2021 17:15

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/05/2021 17:17

Juntada de petição
19/05/2021 12:14

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
12/05/2021 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 12/05/2021.
11/05/2021 13:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/05/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
10/05/2021 10:57

Juntada de petição
10/05/2021 09:21

Juntada de malote digital
10/05/2021 08:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2021 09:34

Não Concedida a Medida Liminar
30/04/2021 17:08

Juntada de petição
29/04/2021 00:08

Publicado Decisão em 29/04/2021.
28/04/2021 10:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/04/2021 10:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/04/2021 10:57

Juntada de
28/04/2021 08:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
28/04/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
28/04/2021 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0806686-87.2021.8.10.0000 - SÃO LUÍS/MA Agravante:                 José Buarque Lira Neto Advogado:                 Dr Marlos Lapa Loiola (OAB PI 18.206) Agravada:                  T.

G.

Agro Industrial Ltda.

Advogados:               Drs Vinicius Cesar Santos de Moraes (OAB MA 10448) e Antonio Pontes de Aguiar Filho (OAB MA 11706) Relator:                     Des.

Cleones Carvalho Cunha                         Vistos, etc.                         Analisando os autos (Id 10210583), verifico que o presente agravo foi interposto em face de decisão proferida em sede de cautelar inominada n.º 0804642-42.2020.8.10.0029 (que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias), a qual foi proposta incidentalmente à ação de recuperação judicial n.º 0804532-48.2017.8.10.0029, e em que, anteriormente, contra decisão ali emitida, foi interposto o Agravo de Instrumento n.º 0805557-86.2017.8.10.0001, distribuído à Quinta Câmara Cível desta Egrégia Corte e cuja relatoria coube ao Des Ricardo Duailibe.                         Nesse passo, por se tratarem de decisões proferidas em feitos conexos e vinculados e, em virtude de o recurso em apreço ter sido distribuído posteriormente ao referido agravo de instrumento, restou caracterizado o instituto da prevenção, inserto no art. 293 do Regimento Interno deste Tribunal.                         Desta feita, tendo sido constatada a prevenção, encaminho os presentes autos à redistribuição à Quinta Câmara Cível deste Tribunal, sob a relatoria do Des.

Ricardo Duailibe, por ser o competente para processo e julgamento deste agravo.                         Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.                         São Luís, 27 de abril de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
27/04/2021 16:15

Juntada de petição
27/04/2021 15:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2021 15:13

Determinação de redistribuição por prevenção
27/04/2021 11:00

Conclusos para decisão
27/04/2021 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
26/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

MALOTE DIGITAL • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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