TJMA - 0805726-82.2020.8.10.0060

PROCESSO: 0805726-82.2020.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA COSTA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDREA MAGALHAES TORRES - PI16515 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, com as partes acima nominadas, pretendendo o autor ver regularizado o saldo de sua conta vinculada ao PASEP, incluindo a aplicação dos expurgos inflacionários, requerendo, assim, a condenação do Banco do Brasil a restituição dos valores desfalcados.

Entende a parte autora que a tratativa do Banco réu foi ilícita, pois realizou desfalques indevidos de sua conta e/ou não atribuindo à correção monetária devida.

Extrai-se da exordial: "Ora, Douto Magistrado, não é necessário nenhum esforço mental para constatar que o referido valor é irrisório, ante o tempo em que o numerário esteve em poder do Banco réu.

Absolutamente, é de fácil percepção a ocorrência de algum equívoco, de subtração indevida ou correção monetária equivocada, visto que os valores ficaram em posse do banco réu por mais de trinta anos (..)." No ID 39925338, em atenção a proibição de decisão surpresa, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre a eventual extinção do processo.

A parte requerente deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, ID 41372353.

Relatado.

Passo à fundamentação.

Em análise dos autos, observa-se que a presente demanda discute acerca de correção monetária com inclusão de expurgos inflacionários nas contas vinculadas ao PASEP, tanto que a parte autora apresentou planilha de cálculo com índices de correção monetária, juros próprios e expurgos inflacionários que integralizam isoladamente o valor de R$ 51.951,21.

Portanto, o que se infere é que na verdade a presente ação discute acerca de correção monetária das contas vinculadas ao PASEP.

E nesse caso, resta evidente a ilegitimidade passiva do Banco réu para responder pelos expurgos inflacionários em conta vinculada PASEP.

Isso porque já se encontra pacificada a questão da ilegitimidade do Banco do Brasil nesses casos, considerando que a referida instituição bancária é apenas executora das normas do Conselho Diretor do PIS/ PASEP, a quem, verdadeiramente, compete a gerência do Fundo, de acordo com o art. 7º, § 4º, c/c parágrafo único do art. 10, ambos do Decreto nº 4.751/2003, sendo que a representação do Conselho Diretor do PIS/ PASEP em juízo compete à Fazenda Nacional (§ 6º, do art. 7º, Decreto n. 4.751/2003).

Nesse sentido, colacionam-se as seguintes jurisprudências de diversos Tribunais: APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

COBRANÇA DE DIFERENÇAS NO SALDO DA CONTA VINCULADA AO PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU (BANCO DO BRASIL S/A).

MERO ADMINISTRADOR DA CONTA VINCULADA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A Lei Complementar nº 08/1970, instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, cujo fundo é composto por contribuição da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil. 2.

In casu, não obstante a parte autora defenda que a matéria versada na origem se relacione a eventuais saques indevidos em sua conta vinculada ao PASEP, o que realmente atrairia a legitimidade do requerido, em verdade, pretende a parte é a aplicação de atualização monetária que entende devida, tanto que apresentou planilha de cálculo unilateral com índices de correção monetária e juros próprios que integralizam isoladamente R$ 18.612,53. 3.

Com as alterações realizadas pela Lei Complementar nº 26/1975 e para as contas criadas após 30/06/1976, no que se enquadra a parte autora, foi estabelecido um Conselho Diretor do PIS-PASEP com competência para calcular a atualização monetária e os juros sobre o saldo credor das contas individuais (art. 7º do Decreto 4.751/03). 4.

Diante da nova disposição normativa, resta claro que não compete ao Banco do Brasil escolher e aplicar a melhor forma de atualização das contas dos participantes, mas sim ao Conselho Diretor que pertence à União, como se extrai dos arts. 8º e 10 do Decreto 4.751/03.

Precedentes do STJ. 5.

Recurso conhecido e improvido.(TJ-TO - AC: 00347036620198270000, Relator: ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE) PROCESSO CIVIL.

INDENIZAÇÃO.

DANO MATERIAL.

RECOMPOSIÇÃO DE SALDO EXISTENTE EM CONTA VINCULADA AO PASEP.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

ILEGIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A legitimidade ad causam diz respeito a quem pode demandar e ser demandado em juízo.

Portanto, via de regra, somente poderá figurar no polo ativo aquele que seja titular do direito subjetivo material, cuja tutela postula e no polo passivo, aquele que seja titular da obrigação correspondente, de acordo com o disposto nos artigos. 17 e 18 do CPC. 2.

Nos moldes da Lei Complementar nº 26/1975 e do Decreto Federal nº 4.751/2003, o fundo unificado relativo ao PIS/PASEP é gerido por um Conselho Diretor, órgão colegiado integrante da administração pública federal, o qual detém, dentre outros, a atribuição de calcular a atualização monetária e a incidência de juros do saldo credor das contas individuais dos participantes. 3.

O Banco do Brasil atua como mero operador das contas do PASEP, pois sua atribuição se limita em arrecadar valores e executar as medidas adotadas pelo Conselho Diretor, sem qualquer ingerência sobre os cálculos. 4.

Diante da ausência de pertinência subjetiva entre as partes quanto à matéria discutida no feito, impõe-se reconhecer a ilegitimidade do Banco do Brasil S/A para integrar o polo passivo da demanda. 5.

Recurso desprovido. (TJ-DF 07133849320198070020 DF 0713384-93.2019.8.07.0020, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/03/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 16/03/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. 1.

Levantamento de saldo existente na conta PASEP.

Pretensão de aplicação dos índices de correção monetária dos planos econômicos editados pelo Governo Federal. 2.

Ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S.A. para proceder à atualização monetária e aplicar juros sobre as contas individualizadas dos servidores.

LC 26/75.

Art. 10 do Decreto 4.751/03.

Competência do Conselho Diretor do PIS-PASEP . 3.

Precedentes jurisprudenciais do STJ e deste Tribunal de Justiça. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ/RJ, AP 0058980-13.2016.819.0021, Rel.

Des.

RICARDO COUTO DE CASTRO, julgamento em 08/05/2019).

APELAÇÃO.

ILEGITMIDADE PASSIVA.

BANCO DO BRASIL.

LEVANTAMENTO DE CONTA VINCULADA AO PASEP.

SÚMULA 77/STJ.

APLICAÇÃO EXTENSIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

NEGAR PROVIMENTO AO APELO. 1.

Cuida-se de pedido de levantamento de saldo de conta vinculada ao PASEP.

Neste cenário, tal pedido destoa da competência desta justiça, a matéria é manifestamente de cunho federal, uma vez que a União é a gestora do aludido fundo e o Banco do Brasil S/A, ora apelado, mero depositário desses recursos. 2. as normas que definem os índices de correção monetária a serem aplicados sobre os valores depositados nas contas do PIS/PASEP derivam da União Federal, por intermédio de um Conselho Diretor, com a competência deliberada para, além de outros atos de gestão, calcular a atualização monetária e a incidência de juros sobre o saldo credor das contas individuais dos participantes do fundo . 3.

A respeito da ilegitimidade passiva ad causam das instituições que operacionalizam o PIS/PASEP (CEF e Banco do Brasil S.A.), cumpre citar a orientação do Egrégio STJ, que sumulou o referido entendimento em relação à Caixa Econômica Federal e, por analogia, adotou o mesmo raciocínio de forma extensiva ao Banco do Brasil. 4. À unanimidade de votos, a primeira turma resolveu negar provimento ao apelo. (TJ/PE, AP 4235912, Rel.

Des.

JOSÉ VIANA ULISSES FILHO, julgamento em 13/09/2017).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PASEP.

DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS ECONÔMICOS.

BANCO DO BRASIL.

ILEGITIMIDADE AD CAUSAM NO PÓLO PASSIVO.

DESPROVIMENTO.

Saldos de contas vinculadas PASEP.

Invocação de perdas em razão da remuneração a menor decorrentes de expurgos inflacionários.

Unificação dos programas PIS-PASEP, transferindo a administração de órgão subordinado ao Ministério da Fazenda, ex vi do Decreto-Lei nº 2.052/83.

Receitas relativas ao fundo, arrecadadas pelos bancos credenciados, dentre estes o réu, que seriam repassadas ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

Manifesta ilegitimidade do Banco do Brasil que funcionou como mero intermediador do Fundo, sendo a competência regulamentar da União Federal por meio do Conselho Diretor, órgão da estrutura da Fazenda Nacional.

Legitimidade da União Federal.

Precedentes desta Câmara, deste Tribunal e do STJ neste sentido.

DESPROVIMENTO DO RECURSO, fixados os honorários recursais em favor do patrono do réu em 1% sobre o valor da condena-ção, ex vi do art. 85, § 11º, do CPC/15.(TJ-RJ - APL: 04101865320168190001, Relator: Des(a).

LÚCIO DU-RANTE, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) Reconhece-se, pois, ser a União Federal a parte legítima para compor o polo passivo de ações como a presente, considerando que o patrimônio do Fundo de Participação PIS/PASEP é gerido por Conselho Diretor designado pelo Ministério da Fazenda, o que inclusive atrai a competência para julgamento da Justiça Federal.

Respaldando a argumentação acima expendida, seguem precedentes do STJ em casos análogos: “ADMINISTRATIVO.

PASEP.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S.A.

SÚMULA 77/STJ.

LEGITIMAÇÃO DA UNIÃO.

SÚMULA 77/STJ. 1.

A Lei Complementar nº 8 de 3/70, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, em seu art. 5º, delega ao Banco do Brasil competência para operacionalizar o Programa, devendo manter contas individualizadas para cada servidor.

Por essa atividade, estabelece a lei em favor do Banco uma comissão de serviço a ser fixada pelo Conselho Monetário Nacional. 2.

Como a CEF é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações relativas ao PIS (Súmula nº 77/STJ), também se deve reconhecer a ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no pólo passivo das ações relativas ao PASEP. 3.

Recurso especial provido.” (REsp nº 747.628/MG, Rel.

Min.

Castro Meira, Segunda Turma do C.

STJ, j. 15/09/2005). “PASEP.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

SIMILITUDE COM O FGTS.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS GOVERNAMENTAIS.

IPC.

INCIDÊNCIA.

LEGITIMIDADE DA UNIÃO.

PRESCRIÇÃO.

MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF.1.

A União tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do PASEP, tendo em vista que àquela compete a gestão desta contribuição. 2. (...)” (REsp 622319 / PA; RECURSO ESPECIAL 2004/0002172-0; Relator (a) Ministro LUIZ FUX (1122); Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA; Data do Julgamento; 29/06/2004; Data da Publicação/Fonte; DJ 30/09/2004 p. 227).

ADMINISTRATIVO.

PASEP.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

ILEGI-TIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S.A.

SÚMULA 77/STJ.

LEGITI-MAÇÃO DA UNIÃO.

SÚMULA 77/STJ. 1.

A Lei Complementar nº 8 de 3/70, que instituiu o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP, em seu art. 5º, delega ao Banco do Brasil competência para operacionalizar o Programa, devendo manter contas individualizadas para cada servidor.

Por essa atividade, estabelece a lei em favor do Banco uma comissão de serviço a ser fixada pelo Conselho Monetário Nacional. 2.

Como a CEF é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações relativas ao PIS (Súmula nº 77/STJ), também se deve reconhecer a ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no pólo passivo das ações relativas ao PASEP. 3.

Recurso especial provido.(STJ - REsp: 747628 MG 2005/0073732-0, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 15/09/2005, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 03.10.2005 p. 225); “RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "C" - PIS-PASEP - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - BANCO DO BRASIL S/A - ILEGITIMIDADE PASSIVA SÚMULA 77/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA.

A Súmula n. 77 deste Sodalício consagrou entendimento no sentido de que "a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para configurar no pólo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP".

Esse raciocínio, por analogia, é extensivo ao Banco do Brasil, pois, consoante ressaltado pelo ilustre magistrado sentenciante, "se a Caixa tinha a administração do PIS e o réu a administração do PASEP, com a unificação do Fundo, perderam tais estabelecimentos financeiros a administração deles, como acabou reconhecido, não obstante apenas acerca da Caixa, pela referida Súmula".

Divergência jurisprudencial admitida para que prevaleça o entendimento esposado no RESP 35.734/SP, Relator Min.

Hélio Mosimann, in DJU 01.04.96, no qual restou consignado que "o PIS/PASEP é gerido por um conselho Diretor, que é o gestor do negócio, designado pelo Ministro da Fazenda, com a competência definida para atribuir aos participantes as quotas de participação, calcular a correção monetária, a incidência de juros, apurar e atribuir o resultado líqüido adicional das operações realizadas (arts. 9º e 10º do Decreto nº 78.726/76, que regulamentou a Lei complementar nº 26).

O artigo 12 do mesmo Decreto cuida das atribuições do Banco".

Recurso especial provido.” (REsp nº 333.871/SP, Rel.

Min.

Franciulli Netto, Segunda Turma do C.

STJ, j. 16/04/2002) Portanto, repise-se, não tem o Banco réu competência para definir os índices de correção monetária e de taxas de juros incidentes sobre o valor depositado em conta, a título de PASEP, uma vez que tal competência para calcular a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre o valor recebido a tal título é do Conselho Diretor, cujos membros são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos artigos 7º e 8º, inciso II, alíneas “a” e “b”, do Decreto nº 4.751/2003.

Ressalta-se que a ilegitimidade ad causam é passível de ser conhecida em qualquer momento, porque é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida inclusive ex officio, conforme preleciona o art. 485, § 3º, do CPC.

Decido.

Ao teor do exposto, por verificar a existência de vicio insanável, consubstanciado na ilegitimidade passiva do requerido nas ações em que é discutida correção monetária com inclusão de expurgos inflacionários, conforme entendimento do STJ, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação da parte demandada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

Timon/MA, 22 de fevereiro de 2021.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

Aos 25/02/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

PROCESSO: 0805726-82.2020.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA COSTA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDREA MAGALHAES TORRES - PI16515 REU: BANCO DO BRASIL SA Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos, com o seguinte teor:DESPACHO VISTOS EM CORREIÇÃO.

Recebo a emenda da inicial, na qual se comprova o endereço do autor.

Trata-se de Ação de procedimento comum, com as partes acima nominadas, pretendendo o autor ver regularizado o saldo de sua conta vinculada ao PASEP, incluindo a aplicação dos expurgos inflacionários, requerendo, assim, a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de danos materiais, com o fito de restituição dos valores desfalcados, bem como dano moral.

Entende o autor que a tratativa do Banco réu foi ilicita, pois realizou desfalques indevidos de sua conta e/ou não atribuindo à correção monetária devida.

Extrai-se da exordial: "Ora, Douto Magistrado, não é necessário nenhum esforço mental para constatar que o referido valor é irrisório, ante o tempo em que o numerário esteve em poder do Banco réu.

Absolutamente, é de fácil percepção a ocorrência de algum equívoco, de subtração indevida ou correção monetária equivocada, visto que os valores ficaram em posse do banco réu por mais de trinta anos (..)." Em análise dos autos, observo que a presente demanda discute acerca de correção monetária com inclusão de expurgos inflacionários nas contas vinculadas ao PASEP, conforme se depreende da exordial e do parecer técnico e planilha de cálculos juntada no id 38990452.

Sabe-se que já se encontra pacificada a questão da ilegitimidade do Banco do Brasil nesses casos, considerando que a referida instituição bancária é apenas executora das normas do Conselho Diretor do PIS/ PASEP, a quem, verdadeiramente, compete a gerência do Fundo, de acordo com o art. 7º, § 4º, c/c parágrafo único do art. 10, ambos do Decreto nº 4.751/2003, sendo que a representação do Conselho Diretor do PIS/ PASEP em juízo compete à Fazenda Nacional (§ 6º, do art. 7º, Decreto n. 4.751/2003).

Nesse sentido: “PASEP.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

SIMILITUDE COM O FGTS.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS GOVERNAMENTAIS.

IPC.

INCIDÊNCIA.

LEGITIMIDADE DA UNIÃO.

PRESCRIÇÃO.

MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. 1.

A União tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do PASEP, tendo em vista que àquela compete a gestão desta contribuição. 2. (...)” (REsp 622319 / PA; RECURSO ESPECIAL 2004/0002172-0; Relator (a) Ministro LUIZ FUX (1122); Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA; Data do Julgamento; 29/06/2004; Data da Publicação/Fonte; DJ 30/09/2004 p. 227).

ADMINISTRATIVO.

PASEP.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

ILEGI-TIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S.A.

SÚMULA 77/STJ.

LEGITI-MAÇÃO DA UNIÃO.

SÚMULA 77/STJ. 1.

A Lei Complementar nº 8 de 3/70, que instituiu o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP, em seu art. 5º, delega ao Banco do Brasil competência para operacionalizar o Programa, devendo manter contas individualizadas para cada servidor.

Por essa atividade, estabelece a lei em favor do Banco uma comissão de serviço a ser fixada pelo Conselho Monetário Nacional. 2.

Como a CEF é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações relativas ao PIS (Súmula nº 77/STJ), também se deve reconhecer a ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no pólo passivo das ações relativas ao PASEP. 3.

Recurso especial provido.(STJ - REsp: 747628 MG 2005/0073732-0, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 15/09/2005, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 03.10.2005 p. 225); Desta feita, não tem o Banco réu competência para definir os índices de correção monetária e de taxas de juros incidentes sobre o valor depositado em conta, a título de PASEP, uma vez que tal competência para calcular a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre o valor recebido a tal título é do Conselho Diretor, cujos membros são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos artigos 7º e 8º, inciso II, alíneas “a” e “b”, do Decreto nº 4.751/2003.

Portanto, tratando-se de demanda pleiteando diferenças de correção monetária com inclusão de expurgos inflacionários, nos saldos de contas vinculadas do PASEP, a União, como instituidora do programa, e a quem pertence a representação do Conselho Diretor do PIS/ PASEP em juízo, é quem tem legitimidade ad causam, inclusive, com prazo prescricional de 05 anos, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.919/32.

Por conseguinte, em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, o qual estabelece a proibição de decisão surpresa, manifeste-se o autor sobre eventual extinção do processo por ilegitimidade passiva, no prazo de 15 dias.

Intime-se.

Timon/MA, 19 de janeiro de 2021.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

Aos 21/01/2021, eu PAULO RICARDO MACIEL NASCIMENTO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.