02/08/2024 09:51

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 09:51

Transitado em Julgado em 27/05/2024
02/08/2024 09:49

Juntada de Certidão
31/07/2024 16:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/07/2024 23:59.
31/07/2024 16:27

Decorrido prazo de GABRIEL DOS SANTOS GOBBO em 03/07/2024 23:59.
12/06/2024 02:40

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 18:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024 18:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/06/2024 18:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/06/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 09:23

Conclusos para decisão
10/06/2024 09:20

Juntada de Certidão
30/06/2023 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/06/2023 23:59.
10/06/2023 00:20

Decorrido prazo de GABRIEL DOS SANTOS GOBBO em 09/06/2023 23:59.
18/05/2023 00:50

Publicado Intimação em 18/05/2023.
18/05/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 12:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023 12:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/05/2023 11:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/05/2023 17:03

Conclusos para despacho
15/05/2023 17:03

Recebidos os autos
22/02/2023 14:45

Juntada de Certidão
19/10/2022 14:50

Juntada de Certidão
18/07/2022 13:38

Juntada de Certidão
10/06/2022 19:55

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 16:08

Conclusos para decisão
07/06/2022 16:08

Juntada de Certidão
03/06/2022 17:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/05/2022 23:59.
16/03/2022 13:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2022 13:35

Juntada de Certidão
16/03/2022 12:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/03/2022 23:59.
08/02/2022 19:33

Juntada de apelação
16/12/2021 02:46

Publicado Intimação em 15/12/2021.
16/12/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
14/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE JOSELÂNDIA PROCESSO Nº 0800577-41.2020.8.10.0146 REQUERENTE(S): MARIA JOSÉ SILVA MOURÃO Advogado do Requerente: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO - OAB MA20560 REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por MARIA JOSÉ SILVA MOURÃO contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que pleiteia a concessão de salário-maternidade, na condição de segurada especial.

Aduz a autora, em síntese, que exerce atividade rural, retirando da roça o seu sustento e o de sua família, em regime de economia familiar.

Assevera que engravidou e, após dar à luz a sua filha em 12/05/2019 (ID n° 36598280), procurou o INSS em 26/08/2020 (ID n° 36598279), para requerer o salário-maternidade como segurada especial, entretanto, teve seu pedido negado.

Contestação apresentada em ID n° 37230601, na qual o requerido alega, em síntese, que não estão satisfeitas as condições para a percepção do benefício previdenciário.

Réplica à contestação em ID n° 38920972, na qual a autora reafirma os termos da inicial.

Audiência de instrução e julgamento realizada, conforme ID n° 49734756, ausente a parte requerida, apesar de devidamente intimadas.

Foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte requerente, bem como colhido o seu depoimento.

Alegações finais apresentadas pela parte requerente (ID n° 53849355).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Ao exame dos autos, verifico estarem presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e validade do processo.

Por conseguinte, não havendo mais provas a serem produzidas, julgo o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito.

A regulamentação básica do salário-maternidade está prevista nos artigos 71 e 73, da Lei nº. 8.213/91, e 93 e seguintes do Decreto nº. 3.048/99.

O referido benefício é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos no art. 25, III, da Lei nº. 8.213/91 e art. 93, § 2º, do Decreto n. 3.048/99, quais sejam: a) a qualidade de segurada; b) o nascimento do filho; e c) carência prevista em lei.

Em relação ao primeiro requisito, o art. 11, VII, da Lei nº. 8.213/91, define que: Art. 11.

São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: (…) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade. O reconhecimento da qualidade de segurada especial apta a receber o citado benefício exige a existência de início de prova material da atividade rural exercida, a ser corroborada por robusta prova testemunhal e, finalmente, a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, como define o § 2 do art. 93 do Decreto 3.048/99.

Nessa toada, a demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser comprovado mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª.

Região, Súmula 27).

A controvérsia no presente caso reside na comprovação do período de carência mínimo estipulado em lei.

No caso em tela, vejo que não houve comprovação do efetivo exercício de atividade rurícola por parte da autora pelo período exigido em lei.

Considerando que o ônus da prova recai sobre a parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do Código de Processo Civil), os documentos colacionados se mostraram insuficientes a comprovar a qualidade de trabalhador rural em regime de economia familiar pelo período da carência prevista em lei.

No presente caso, o parto ocorreu em 12/05/2019 (ID n° 36598280).

Logo, a requerente deveria provar o labor rural desde julho de 2018, ou seja, pelo período mínimo de 10 (dez) meses antes do parto.

Os documentos colacionados consistem, em sua maioria, em documentos pessoais ou unilaterais, a exemplo de certidões nascimento e eleitorais, apenas com qualificação civil (sem indicar ocupação), cuja informação da profissão, quando existente, é baseada apenas em declaração prestada pela própria requerente.

Além disso, verifica-se que a requerente não é segurada da previdência social, bem como não realizou nenhuma contribuição nos meses anteriores ao fato gerador (nascimento da criança).

Desta forma, como não houve o preenchimento dos requisitos exigidos pela lei, tornando-se inadmissível a concessão do benefício somente com as provas testemunhais.

De acordo com a jurisprudência, para a comprovação do exercício de atividade rural pelo período de carência necessário à concessão do benefício exige-se início de prova material da atividade rural exercida e a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal (Súmula 149, do E.STJ).

Assim, impõe-se a improcedência do pedido inicial.

Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO.

SALÁRIO-MATERNIDADE.

RURAL.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1.

Não demonstrado o exercício de atividade rural da autora pelo período de carência legalmente exigido, incabível a concessão do salário-maternidade. 2.

Apelação do INSS provida. (AC 00015274520174039999, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/05/2017). – negritei PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

SALÁRIO-MATERNIDADE.

TRABALHADORA RURAL.

AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1.

Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária. 2.

Os documentos que em regra são admitidos como início de prova material do labor rural alegado passam a ter afastada essa serventia, quando confrontados com outros documentos que ilidem a condição campesina outrora demonstrada. 3.

Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 10065431220204019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 24/06/2020, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 09/07/2020) – negritei Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC).

Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, e das custas judiciais, com condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça.

Não é caso de remessa necessária.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.

Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular.

Cumpra-se.

Joselândia/MA, 12 de dezembro de 2021. TALITA DE CASTRO BARRETO Juíza de Direito titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes, respondendo por Joselândia
13/12/2021 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2021 09:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/12/2021 00:00

Julgado improcedente o pedido
16/11/2021 10:52

Conclusos para julgamento
16/11/2021 10:52

Juntada de Certidão
13/11/2021 09:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/11/2021 23:59.
05/10/2021 08:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/10/2021 16:22

Juntada de petição
24/09/2021 05:57

Publicado Intimação em 17/09/2021.
24/09/2021 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
16/09/2021 00:00

Intimação

Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de Joselândia-MA Avenida Duque de Caxias s/n, Centro / FONE: (99) 3637-1591 / E-MAIL: [email protected] PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PROCESSO Nº. 0800577-41.2020.8.10.0146.

Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

Requerente(s): MARIA JOSE SILVA MOURAO.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO - MA20560 Requerido(a)(s): INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. MANDADO DE INTIMAÇÃO Pelo presente, de ordem da Dra.

Talita de Castro Barreto, MMª.

Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA, respondendo cumulativamente pela Comarca de Joselândia/MA, fica a parte REQUERENTE, acima em epígrafe, INTIMADA para, nos termos da Ata de Audiência de id. 50919492, apresentar, inicialmente, suas alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias. Joselândia/MA, 15 de setembro de 2021.

LUCAS ROBERT VARAO NEGREIROS Servidor(a) Judicial da Comarca de Joselândia/MA
15/09/2021 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2021 18:55

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 17/08/2021 12:15 Vara Única de Joselândia.
10/08/2021 18:13

Juntada de petição
06/07/2021 10:11

Juntada de Certidão
26/06/2021 10:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 04:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/06/2021 23:59:59.
21/06/2021 09:07

Juntada de petição
14/06/2021 00:27

Publicado Intimação em 14/06/2021.
13/06/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
10/06/2021 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2021 10:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/06/2021 10:44

Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/08/2021 12:15 Vara Única de Joselândia.
16/05/2021 21:08

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2021 22:01

Decorrido prazo de GABRIEL DOS SANTOS GOBBO em 02/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 22:01

Decorrido prazo de GABRIEL DOS SANTOS GOBBO em 02/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 14:32

Publicado Intimação em 26/01/2021.
02/02/2021 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
02/02/2021 11:46

Conclusos para despacho
01/02/2021 17:59

Juntada de petição
26/01/2021 10:05

Juntada de Petição
25/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0800577-41.2020.8.10.0146. Requerente(s): MARIA JOSE SILVA MOURAO. Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO - MA20560 . Requerido(a)(s): INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. . DESPACHO A fim de possibilitar a produção de outras provas acerca das questões postas em discussão, determino a intimação das partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, informarem se pretendem produzir outras provas, justificando a necessidade, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Após, certifique-se o necessário, voltando os autos conclusos. Cumpra-se. Joselândia (MA), 18 de janeiro de 2021. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Joselândia
22/01/2021 01:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2021 01:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/01/2021 14:13

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 13:40

Conclusos para despacho
07/12/2020 10:05

Juntada de petição
23/11/2020 18:05

Publicado Ato Ordinatório em 23/11/2020.
21/11/2020 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020
19/11/2020 21:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2020 21:19

Juntada de Ato ordinatório
19/11/2020 21:16

Juntada de Certidão
26/10/2020 12:46

Juntada de CONTESTAÇÃO
20/10/2020 20:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/10/2020 14:51

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2020 20:11

Conclusos para despacho
08/10/2020 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2020

Ultima Atualização
14/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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