07/08/2021 07:47

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 20/07/2021 23:59.
07/08/2021 07:47

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 20/07/2021 23:59.
07/08/2021 07:40

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 20/07/2021 23:59.
07/08/2021 07:40

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 20/07/2021 23:59.
30/07/2021 23:49

Arquivado Definitivamente
06/07/2021 02:55

Publicado Intimação em 06/07/2021.
05/07/2021 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
04/07/2021 16:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2021 10:48

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 10:10

Juntada de petição
22/06/2021 22:39

Conclusos para despacho
15/06/2021 18:08

Juntada de petição
01/06/2021 08:22

Juntada de Certidão
26/05/2021 19:54

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 24/05/2021 23:59:59.
26/05/2021 17:54

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 24/05/2021 23:59:59.
10/05/2021 00:05

Publicado Intimação em 10/05/2021.
07/05/2021 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
06/05/2021 08:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2021 10:33

Juntada de
27/04/2021 12:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de São Luís.
27/04/2021 12:29

Realizado cálculo de custas
05/03/2021 11:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/03/2021 12:59

Juntada de Ato ordinatório
25/02/2021 12:27

Juntada de Certidão
25/02/2021 12:20

Juntada de Certidão
23/02/2021 13:59

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 19/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 13:33

Juntada de Alvará
20/02/2021 01:28

Decorrido prazo de STANLEY SA DE CARVALHO em 19/02/2021 23:59:59.
15/02/2021 10:19

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 11:54

Conclusos para decisão
11/02/2021 11:35

Juntada de petição
11/02/2021 10:39

Juntada de petição
03/02/2021 16:52

Publicado Intimação em 27/01/2021.
03/02/2021 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
26/01/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0860800-75.2018.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: MIRELLE RIBEIRO SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: STANLEY SA DE CARVALHO OAB/MA 5501 REPRESENTADO: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA Advogados do(a) REPRESENTADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/MS 6835 DECISÃO: Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença oposta por SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA em desfavor de MIRELLE RIBEIRO SOUZA, suscitando, em suma, que o cálculo do termo inicial dos juros moratórios foi realizado utilizando data equivocada.

Instada a se manifestar quanto à impugnação, a exequente o fez sob o identificador 37193351.

Na petição, defende o descabimento das alegações aviadas e requer seja rejeitada a presente manifestação, com a continuidade da execução e o levantamento do valor já depositado pela executada. É o breve relato.

DECIDO.

A impugnação ao cumprimento de sentença é instrumento processual de irresignação (mecanismo de defesa), por meio do qual o executado pode alegar, após o transcurso do prazo do art. 523, CPC, uma das matérias elencadas no art. 525 do mesmo código, verbis: Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar : I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

A parte impugnante fundamenta a sua alegação no excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, enquadrando a sua manifestação no inciso V do art.525, § 1º do CPC.

Ocorre que, em relação à suscitada aplicação equivocada da taxa de juros, verifico que não detém razão o executado, sobretudo porque o período dos juros apresentado em suas alegações não corresponde à incidência determinada em sentença, que assim determina em sua parte dispositiva: Ante o exposto, com apoio na argumentação apresentada, com fundamento no art. 487, I, 1ª parte, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, em consequência: 1.

Determinar o cancelamento das assinaturas nº 1507446871 e 1507033742; 2.

Condenar a ré à devolução em dobro do que despendeu a autora quando do pagamento das faturas vencidas em 03/10/2018 e 03/11/2018, nos valores de R$ 143,01 e R$ 151,90, respectivamente, que totalizam R$ 589,82 (quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), a ser acrescido de juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC, a contar da citação; 3.

Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% a.m. e correção monetária (pelo INPC) a partir desta decisão; Custas e honorários advocatícios a cargo da ré, sendo estes fixados no percentual de 15% (quinze por cento) sob o valor da condenação.

Em relação aos danos materiais em obrigação líquida/responsabilidade contratual, importa pontuar que a correção monetária deverá ser feita a partir da citação, ao passo que os juros devem incidir da data do vencimento da obrigação, conforme art. 397 do Código Civil e consolidado entendimento dos Tribunais Superiores.

No caso em comento, correta a aplicação do termo inicial pela parte exequente.

Quanto aos danos morais, por sua vez, a correção monetária deverá ser contada a partir da decisão condenatória, enquanto os juros moratórios deverão incidir a partir da data de citação.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO VERIFICADA.

TERMO INICIAL CONSECTÁRIOS LEGAIS.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.

JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DECISÃO CONDENATÓRIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002683-42.2018.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 22.06.2020). (TJ-PR - ED: 00026834220188160136 PR 0002683-42.2018.8.16.0136 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda Bernert Michelin, Data de Julgamento: 22/06/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/06/2020).

Deste modo, reputo por improcedente o pedido manejado pela parte executada na presente impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez não serem dotados de qualquer fundamento fático e/ou jurídico capaz de modificar, extinguir ou impedir o processamento da presente execução.

Ante o exposto, REJEITO a presente impugnação, de modo que HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente, sob o ID 36414772 e seguintes, reconhecendo como devido o valor de R$ 5.207,19 (cinco mil e duzentos e sete reais e dezenove centavos).

Determino, ato contínuo, seja a executada intimada a efetuar o pagamento da diferença devida de R$ 789,86 (setecentos e oitenta e nove reais e oitenta e seis centavos), sob pena de acréscimo de multa e honorários de execução, ambos de 10%.

Expeça-se alvará judicial em nome da exequente e/ou de seu patrono, no valor já depositado pela executada (ID 37135404), de R$ 4.417,33 (quatro mil e quatrocentos e dezessete reais e trinta e três centavos), isento de custas, pois beneficiária da justiça gratuita.

Cumpra-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2021.

MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 12ª Vara Cível.
25/01/2021 07:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2021 10:39

Juntada de Alvará
21/01/2021 09:02

Outras Decisões
03/12/2020 17:12

Juntada de Certidão
20/11/2020 08:01

Conclusos para decisão
19/11/2020 21:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/11/2020 05:15

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 17/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 05:15

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 17/11/2020 23:59:59.
24/10/2020 00:36

Publicado Intimação em 23/10/2020.
24/10/2020 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/10/2020 21:43

Juntada de petição
22/10/2020 17:51

Juntada de petição
22/10/2020 17:34

Juntada de petição
21/10/2020 16:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2020 09:13

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 16:28

Juntada de petição
13/10/2020 14:55

Conclusos para despacho
13/10/2020 11:58

Transitado em Julgado em 01/10/2020
10/10/2020 02:34

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 01/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 02:34

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 01/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 02:34

Decorrido prazo de STANLEY SA DE CARVALHO em 01/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 02:27

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 01/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 02:27

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 01/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 02:27

Decorrido prazo de STANLEY SA DE CARVALHO em 01/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 02:27

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 01/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 02:27

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 01/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 02:27

Decorrido prazo de STANLEY SA DE CARVALHO em 01/10/2020 23:59:59.
05/10/2020 16:14

Juntada de petição
10/09/2020 05:47

Publicado Intimação em 10/09/2020.
10/09/2020 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/09/2020 11:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2020 09:34

Julgado procedente o pedido
18/05/2020 11:02

Juntada de petição
09/04/2019 19:49

Juntada de Petição de petição
04/04/2019 08:00

Conclusos para julgamento
03/04/2019 16:57

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2019 11:25

Conclusos para julgamento
12/02/2019 11:24

Juntada de Certidão
12/02/2019 10:07

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 12/02/2019 09:30 12ª Vara Cível de São Luís.
11/02/2019 17:12

Juntada de protocolo
10/02/2019 11:50

Juntada de protocolo
07/02/2019 08:48

Juntada de contestação
30/01/2019 15:18

Juntada de aviso de recebimento
04/01/2019 10:47

Juntada de petição
04/01/2019 10:46

Juntada de petição
13/12/2018 09:18

Publicado Intimação em 13/12/2018.
13/12/2018 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/12/2018 16:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2018 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2018 16:24

Audiência conciliação designada para 12/02/2019 09:30.
04/12/2018 15:28

Concedida a Antecipação de tutela
04/12/2018 08:31

Conclusos para decisão
04/12/2018 08:30

Juntada de Certidão
03/12/2018 08:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2018 12:19

Juntada de petição
26/11/2018 12:19

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2018 23:46

Conclusos para decisão
22/11/2018 23:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2018

Ultima Atualização
07/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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