17/01/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 20:42

Arquivado Definitivamente
02/09/2021 20:41

Transitado em Julgado em 19/05/2021
22/05/2021 06:46

Decorrido prazo de NELIO ANTONIO BRITO FILHO em 19/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 06:46

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 19/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 05:22

Decorrido prazo de NELIO ANTONIO BRITO FILHO em 19/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 05:22

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 19/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 00:15

Publicado Intimação em 05/05/2021.
04/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
04/05/2021 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº 0801242-66.2019.8.10.0025 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: MARCIA MARIA SANTOS DE BRITO CORREA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: NELIO ANTONIO BRITO FILHO - OAB/MA11645 DEMANDADO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES - OAB/GO29320 FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes por seus advogados NELIO ANTONIO BRITO FILHO - OAB/MA11645 e WILKER BAUHER VIEIRA LOPES - OAB/GO29320, para ciência do inteiro teor da SENTENÇA de evento Id 44709696, a seguir transcrita: SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido. Instadas as partes a manifestarem-se acerca da realização de audiência nos autos e apresentação de outras provas além das já existentes nos autos, com a advertência que o silêncio denotaria aceitação do julgamento antecipado da lide, a parte ré anuiu expressamente no id 32200372, enquanto a parte nada disse, aquiescendo presumidamente com o julgamento antecipado da lide. Assim, considerando que se trata de matéria de direito, e, ainda, o requerimento das partes reputo ser desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil Brasileiro. Inicialmente, rejeito a preliminar suscitada na contestação pois não se verificando qualquer dos vícios elencados no §1º, do artigo 330, do CPC/2015, devendo a petição inicial ser reputada como apta.

Passo ao mérito. É fato incontroverso, posto que reconhecido por ambas as partes, que a reclamante contratou os serviços de telefonia da reclamada, vinculada à linha de nº (98) 98816-6901, no mês de dezembro de 2014. Ocorre que a parte autora alega ter requerido o cancelamento da vigência contratual no princípio do ano de 2018, tendo deixado de utilizar o chip referente à linha de nº (98) 98816-6901. A parte reclamada, por seu turno, afirma que a parte autora nunca solicitou o cancelamento de sua linha telefônica, vez que a mesma foi cancelada somente na data de 28/06/2018, em função da existência de débitos pendentes referentes às faturas dos meses de 02/2018, 03/2018 e 04/2018, que perfazem o montante de R$ 454,15 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quinze centavos). Esclareceu a ré, ainda, que a inadimplência do consumidor por período superior a 15 dias da respectiva notificação de existência de débito vencido autoriza a suspensão parcial dos serviços, de acordo com o artigo 90 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL, e a inadimplência superior a 90 dias justifica o cancelamento e a rescisão do contrato, de acordo com o artigo 97 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL. De fato, não consta nos autos qualquer comprovação de que a parte autora efetivamente solicitou o cancelamento dos serviços prestados pela parte reclamada, o que poderia ter sido feito por qualquer meio, inclusive com a juntada de simples protocolo de atendimento.

Por outro lado, extrai-se das diversas telas de sistema interno da reclamada, bem como de demonstrativos do uso detalhado da linha móvel 98 98816-6901 anexados à contestação, que a parte autora era cliente de um plano de telefonia pós-pago, modalidade que oferece uma assinatura continuada sujeita a cobranças mensais. Dessa forma, considerando que as provas produzidas nos autos não comprovam que a Autora efetivamente solicitou o cancelamento dos serviços, entendo que a Empresa Ré agiu em exercício regular do direito, sendo legítimas as cobranças que ensejaram a negativação do nome da parte autora. Tem-se assim, que inexistem elementos nos autos que afastem a idoneidade das cobranças, e na medida em que não se verifica qualquer falha na prestação de serviços hábil a configurar os danos de ordem moral perquiridos, conforme ditames do artigo 14, § 3º, II do CDC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. Sem custas nem honorários advocatícios por se tratar de feito que tramita perante o Juizado Especial Cível. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Serve cópia desta decisão como mandado para fins de intimação. Cumpra-se. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Bacabal – MA, data do sistema. MARCELO SILVA MOREIRA Juiz titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bacabal/Ma
03/05/2021 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2021 09:10

Julgado improcedente o pedido
26/04/2021 17:59

Conclusos para julgamento
26/04/2021 17:59

Juntada de termo
26/04/2021 17:57

Juntada de Certidão
16/03/2021 13:29

Juntada de contestação
15/03/2021 10:30

Outras Decisões
08/03/2021 15:34

Conclusos para julgamento
08/03/2021 15:33

Juntada de termo
17/02/2021 16:32

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2021 12:26

Conclusos para despacho
17/02/2021 12:24

Juntada de Certidão
30/06/2020 02:01

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 29/06/2020 23:59:59.
30/06/2020 02:01

Decorrido prazo de MARCIA MARIA SANTOS DE BRITO CORREA em 29/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 11:33

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 13:18

Juntada de Certidão
17/06/2020 19:18

Juntada de petição
16/06/2020 11:17

Juntada de petição
11/06/2020 13:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/06/2020 13:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/06/2020 09:35

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 22:14

Conclusos para despacho
02/04/2020 12:59

Juntada de Certidão
02/04/2020 10:34

Audiência de instrução e julgamento não-realizada para 01/04/2020 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.
18/02/2020 09:40

Juntada de Certidão
24/01/2020 17:09

Juntada de Certidão
21/01/2020 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2020 16:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/01/2020 16:26

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 01/04/2020 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.
09/01/2020 17:37

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2019 10:22

Conclusos para decisão
09/12/2019 16:19

Juntada de Certidão
09/12/2019 16:02

Juntada de petição
08/12/2019 19:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/10/2019 10:49

Conclusos para decisão
13/10/2019 10:49

Audiência de instrução e julgamento designada para 30/01/2020 11:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.
13/10/2019 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2019

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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