09/06/2025 11:17

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/06/2025 11:17

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:02

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:51

Juntada de petição de habilitação
07/06/2025 00:23

Decorrido prazo de SAMARA CARVALHO SOUZA DIAS em 06/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 05/06/2025.
05/06/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/06/2025 15:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2025 14:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2025 16:52

Juntada de petição
03/10/2024 00:02

Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES em 02/10/2024 23:59.
06/09/2024 11:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/09/2024 15:50

Juntada de parecer do ministério público
03/09/2024 11:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/09/2024 11:09

Juntada de petição
03/09/2024 11:06

Juntada de petição
02/09/2024 09:24

Juntada de carta de ordem
30/08/2024 00:04

Decorrido prazo de SAMARA CARVALHO SOUZA DIAS em 29/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:17

Publicado Despacho (expediente) em 22/08/2024.
22/08/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 11:19

Juntada de protocolo
21/08/2024 09:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/08/2024 14:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 15:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/03/2024 15:15

Juntada de petição
29/02/2024 00:18

Decorrido prazo de SAMARA CARVALHO SOUZA em 28/02/2024 23:59.
21/02/2024 00:08

Publicado Despacho (expediente) em 21/02/2024.
21/02/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 10:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/02/2024 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 09:57

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/07/2022 09:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/07/2022 09:53

Juntada de Certidão
26/07/2022 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
26/07/2022 01:33

Publicado Decisão (expediente) em 26/07/2022.
26/07/2022 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
22/07/2022 12:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2022 09:44

Determinada a redistribuição dos autos
26/04/2022 19:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/04/2022 13:13

Juntada de parecer do ministério público
01/04/2022 03:19

Decorrido prazo de Procuradoria Geral de Justiça em 31/03/2022 23:59.
24/03/2022 03:27

Decorrido prazo de Procuradoria Geral de Justiça em 23/03/2022 23:59.
24/03/2022 01:50

Publicado Despacho (expediente) em 24/03/2022.
24/03/2022 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
22/03/2022 11:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2022 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 11:28

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 09:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/03/2022 09:18

Juntada de Certidão
17/03/2022 14:53

Juntada de petição
14/03/2022 08:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/03/2022 20:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Antônio José Vieira Filho - Tribunal Pleno
11/03/2022 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
11/03/2022 13:59

Juntada de petição
10/03/2022 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 10/03/2022.
10/03/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
08/03/2022 07:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2022 15:51

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 12:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/03/2022 12:43

Juntada de petição
25/02/2022 00:25

Publicado Despacho (expediente) em 25/02/2022.
25/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
23/02/2022 09:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2022 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2022 09:03

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 09:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/12/2021 08:50

Expedição de Certidão.
18/10/2021 11:17

Juntada de petição
15/10/2021 20:00

Juntada de carta de ordem
17/06/2021 00:57

Decorrido prazo de Município de Santo Antônio dos Lopes em 15/06/2021 23:59:59.
17/06/2021 00:57

Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES em 15/06/2021 23:59:59.
14/06/2021 10:18

Juntada de contestação
13/05/2021 01:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DOS LOPES em 11/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 01:34

Decorrido prazo de Procuradoria Geral de Justiça em 11/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 04/05/2021.
03/05/2021 20:09

Juntada de malote digital
03/05/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO TRIBUNAL PLENO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0806538-76.2021.8.10.0000 REQUERENTE: Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público Estadual PROCURADORA-GERAL : Eduardo Jorge Hiluy Nicolau REQUERIDO: Município de Santo Antônio dos Lopes NORMA IMPUGNADA: Lei Municipal n.º 02/2017 Despacho Nos termos do artigo 6.º, parágrafo único da Lei n.º 9.868/99 e art.452, caput do Regimento Interno desta Corte, notifiquem-se o Prefeito e o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Santo Antônio dos Lopes, para, no prazo de 30 (trinta) dias, prestarem informações, entendidas necessárias, sobre o alegado na inicial, com encaminhamento de cópia da referida peça.

Ato contínuo, citem-se o Procurador Geral do Município de Santo Antônio dos Lopes para, no prazo de 30 (trinta) dias, defender a norma impugnada (art.8º da lei n.º 9.868/99, art.452, parágrafo único do RITJMA e art.92, §4º da Constituição Estadual), fornecendo-lhe cópia da inicial.

Sirva a presente decisão como ofício, desde logo, para os fins acima.

Cumprida as determinações, voltem-me concluso os autos.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator
30/04/2021 13:05

Juntada de malote digital
30/04/2021 12:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2021 11:13

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 15:45

Conclusos para despacho
23/04/2021 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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