25/07/2022 15:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 15/07/2022 23:59.
08/07/2022 14:43

Publicado Intimação em 05/07/2022.
08/07/2022 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
04/07/2022 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Proc.:0815959-87.2021.8.10.0001 INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar a parte autora e/ou Advogado, para tomar conhecimento da emissão do Alvará Eletrônico.

Ressalta-se que, conforme descrito no Ato da Presidência nº 14/2022 e na Resolução nº 38/2022, para receber o respectivo valor é necessário a impressão do referido Alvará Eletrônico, pela parte interessada e posteriormente apresentá-lo na Agência do Banco do Brasil S/A. São Luis, 1 de julho de 2022. FERNANDO HENRIQUE LIMA MORAES Servidor Judicial
01/07/2022 10:45

Arquivado Definitivamente
01/07/2022 10:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2022 10:43

Juntada de termo
30/06/2022 09:25

Juntada de petição
28/06/2022 10:30

Juntada de petição
24/06/2022 11:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 16/05/2022 23:59.
03/06/2022 18:09

Decorrido prazo de MARIA DENISE ALVES RODRIGUES em 13/05/2022 23:59.
03/05/2022 09:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/05/2022 08:59

Juntada de Ofício
02/05/2022 21:05

Juntada de petição
29/04/2022 14:02

Transitado em Julgado em 29/04/2022
29/04/2022 14:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2022 13:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2022 12:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/04/2022 13:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 20/04/2022 23:59.
22/04/2022 10:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 20/04/2022 23:59.
07/03/2022 07:50

Conclusos para decisão
06/03/2022 19:37

Juntada de petição
03/03/2022 21:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2022 17:59

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 11:41

Decorrido prazo de PATRICIA CRISTINE SANTOS em 23/02/2022 23:59.
21/02/2022 14:10

Conclusos para despacho
21/02/2022 14:05

Juntada de petição
15/02/2022 05:10

Publicado Intimação em 02/02/2022.
15/02/2022 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
31/01/2022 20:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2022 16:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/01/2022 11:37

Conclusos para despacho
18/01/2022 11:37

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#
04/12/2021 09:08

Decorrido prazo de MARIA DENISE ALVES RODRIGUES em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 09:08

Decorrido prazo de MARIA DENISE ALVES RODRIGUES em 03/12/2021 23:59.
02/12/2021 20:01

Juntada de petição
12/11/2021 01:19

Publicado Intimação em 11/11/2021.
12/11/2021 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA- ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Proc.:0815959-87.2021.8.10.0001 INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar a parte autora, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. São Luis, 9 de novembro de 2021. CAMILA FLORENTINA DE NAZARE LEITE Servidor Judicial
09/11/2021 11:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2021 10:59

Transitado em Julgado em 04/11/2021
08/11/2021 18:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 04/11/2021 23:59.
05/11/2021 04:34

Decorrido prazo de MARIA DENISE ALVES RODRIGUES em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 17:44

Juntada de petição
15/10/2021 07:55

Publicado Intimação em 15/10/2021.
15/10/2021 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
13/10/2021 13:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2021 13:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/10/2021 12:12

Julgado procedente em parte do pedido
11/10/2021 09:39

Conclusos para despacho
08/10/2021 07:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/10/2021 08:43

Decorrido prazo de MARIA DENISE ALVES RODRIGUES em 06/10/2021 23:59.
22/09/2021 14:46

Publicado Decisão (expediente) em 15/09/2021.
22/09/2021 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
14/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0815959-87.2021.8.10.0001 AUTOR: MARIA DENISE ALVES RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PATRICIA CRISTINE SANTOS - MA14389 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) DECISÃO Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por MARIA DENISE ALVES RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, pelos motivos a seguir expostos.

Requer a autora a comprovação, pela reclamada, de todos os depósitos efetuados a título de FGTS, no período, mês a mês, sob pena de aplicação do artigo 400, do CPC, mais multas, sob pena de execução direta por quantia equivalente.

A inicial veio acompanhada dos documentos.

Em contestação, o réu alega a incompetência absoluta do juízo, id. 47268377.

A parte autora apresentou réplica aduzindo a necessidade do presente feito tramitar nesta unidade ante o grande lapso temporal entre a data da propositura da ação e o presente momento, id. 49215199.

Em parecer o Ministério Público deixou de intervir no feito.

Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Como não houve requerimento de provas adicionais, passo a análise da preliminar apresentada em contestação.

Quanto a preliminar de incompetência absoluta, entendo que merece prosperar, posto que, a autora apresentou como valor da causa a quantia de R$ 37.000,00 (tina e sete mil reais), apesar de que, por simples cálculo poderia ter apresentado o valor aproximado, em cumprimento ao disposto nos arts. 291 e 292, CPC.

Sucede que tem sido uma praxe processual os causídicos apresentarem ações sem o valor da causa adequado ao tipo de demanda, pois, in casu, é visível o proveito econômico buscado pelo autor, o qual poderia ser também mensurado para fins de imposição do valor da causa.

Deste modo, verifica-se a procedência da preliminar suscitada, posto que o valor da causa, bem como a matéria posta adequa-se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conquanto não se tratar de nenhuma das exceções previstas no art. 2º, § 1º, inc.

I a III e §2º da Lei nº 12.153/2009.

Com isso, acolho a preliminar do estado do Maranhão e, em consequência, declino da competência deste juízo, devendo os autos serem redistribuídos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, o qual tem competência absoluta para processamento do feito, seja pela natureza da ação, bem como do valor dado à causa, após a devida baixa na distribuição.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)
13/09/2021 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2021 12:09

Acolhida a exceção de Incompetência
01/09/2021 11:26

Conclusos para julgamento
25/08/2021 10:15

Juntada de petição
24/08/2021 05:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2021 12:16

Juntada de Certidão
06/08/2021 20:55

Juntada de petição
06/08/2021 19:17

Decorrido prazo de MARIA DENISE ALVES RODRIGUES em 16/07/2021 23:59.
06/08/2021 19:15

Decorrido prazo de MARIA DENISE ALVES RODRIGUES em 16/07/2021 23:59.
27/07/2021 01:52

Publicado Intimação em 22/07/2021.
27/07/2021 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
21/07/2021 14:25

Juntada de petição
20/07/2021 23:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2021 23:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2021 18:43

Juntada de réplica à contestação
24/06/2021 00:09

Publicado Intimação em 24/06/2021.
24/06/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
22/06/2021 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2021 11:06

Juntada de Ato ordinatório
13/06/2021 11:34

Juntada de contestação
28/05/2021 08:38

Decorrido prazo de MARIA DENISE ALVES RODRIGUES em 26/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 00:27

Publicado Intimação em 05/05/2021.
04/05/2021 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
04/05/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0815959-87.2021.8.10.0001 AUTOR: MARIA DENISE ALVES RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PATRICIA CRISTINE SANTOS - MA14389 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) DESPACHO Defiro o benefício da Justiça Gratuita, na forma e sob as penas da lei.

Cite-se o requerido, por meio de seu Procurador-Geral, para oferecimento de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Posteriormente, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, dizerem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que considerem relevantes ao julgamento da causa, apontando as provas correspondentes já produzidas e, querendo, indicar outras provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma concisa sua pertinência, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide.

Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Deixo de designar a audiência de conciliação nos moldes do art. 334, caput do CPC, por se tratar de hipótese em que não se admite autocomposição (§ 4º, inc.

II do CPC).

Intime-se.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)
03/05/2021 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2021 10:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2021 19:05

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 12:11

Conclusos para despacho
29/04/2021 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2021

Ultima Atualização
04/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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