25/10/2023 10:38

Arquivado Definitivamente
13/02/2023 19:14

Transitado em Julgado em 03/10/2022
27/10/2022 10:25

Decorrido prazo de MARCELO DIEGO MUNIZ DOS SANTOS em 30/09/2022 23:59.
09/09/2022 12:09

Juntada de aviso de recebimento
29/07/2022 18:32

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 22/07/2022 23:59.
07/07/2022 03:47

Publicado Sentença (expediente) em 01/07/2022.
07/07/2022 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
30/06/2022 00:00

Intimação

PROC.

N.º 0800320-86.2018.8.10.0113 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] REQUERENTE: Banco Itaú, substituída por IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A Advogada: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - OAB/MA 8784-A REQUERIDO: MARCELO DIEGO MUNIZ DOS SANTOS S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR, proposta por BANCO ITAUCARD S.A. contra MARCELO DIEGO MUNIZ DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe.

Alega o autor que concedeu ao réu um financiamento, através de cédula de crédito nº 30410- 286624838, no valor total de R$ 17.253,26 (dezessete mil, duzentos e cinquenta e três reais e vinte e seis centavos) com pagamento por meio de 48 parcelas mensais e consecutivas, encontrando-se o requerido em mora desde a parcela vencida em 10/03/2018.

O total do débito estaria no valor de R$ 13.288,92 (treze mil, duzentos e oitenta e oito reais e noventa e dois centavos).

Aduz que o objeto alienado consiste em um veículo FORD FIESTA FLEX, 2010/2011, cor azul, Placa: NWU64xx, RENAVAM: 28040xxxx e CHASSI: 9BFZF55A3B813xxxx.

Pugna pela concessão de liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Decisão concessiva da liminar de ID n.º 12508017.

Frustrada a busca e apreensão do bem - ID n.º 34222121.

Intimado para manifestar-se sobre a certidão negativa, o demandante informou novo endereço no ID n.º 45006120, todavia, a Secretaria Judicial desta Vara em vez de expedir mandado de busca, apreensão e citação, limitou-se a expedir, de forma errônea, apenas mandado de intimação, conforme expediente de ID n.º 60030416.

Petitório de substituição do polo ativo da demanda feito por IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, alegando que adquiriu todos os créditos, direitos e obrigações derivadas do(s) contrato(s) objeto desta ação detidos até então ITAÚ , que ocorreu por meio de instrumento de cessão de crédito firmado em 17/10/2021, fato que, por força do dever de confidencialidade existente na transação, junta-se parte respectiva para comprovar a aquisição - ID n.º 57023445.

Despacho determinando a intimação de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, na pessoa do seu causídico, a fim de juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o Contrato de Cessão e Aquisição de Direitos de Crédito e Outras Avenças, mencionado no termo de cessão de Num. 57023457 - Pág. 1, comprovando que o crédito objeto desta lide foi cedido, sob pena de indeferimento do pedido de substituição processual - ID n.º 60038715.

Petitório acompanhado de declaração de Num. 61846877 - Pág. 1.

Certidão positiva de citação do demandado - ID n.º 62079015.

Petição da parte autora, informando o pagamento do débito e requerendo a extinção e arquivamento do feito - Num. 68917332 - Pág. 1. É o relatório.

DECIDO.

Registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, IV do CPC/2015, haja vista tratar-se de decisão com base no art. 485, VIII do mesmo Codex.

Ab initio, passo a analisar o pedido de substituição processual do demandante.

No caso sub judice, observa-se que o contrato objeto do litígio foi cedido para IRESOLVE, conforme comprova a declaração de Num. 61846877 - Pág. 1.

Estabelece o art. 109 do CPC/2015 que: Art. 109.

A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. In casu, o pedido de substituição processual em virtude da cessão do crédito se deu antes da citação do demandado, razão pela qual entendo desnecessária a anuência deste a respeito.

Desse modo, defiro o pedido de substituição processual, devendo ser retificado o polo ativo para inclusão de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A.

Superada essa questão, passo à análise do pedido de extinção do feito.

Destaco que, embora a demandante afirme que houve o pagamento do débito pelo requerido, não juntou aos autos nenhuma prova a esse respeito, razão pela qual entendo que o pedido de extinção se traduz na desistência do feito. O art. 485, VIII, do CPC/2015, estabelece que o processo será extinto sem julgamento do mérito quando o autor desistir da ação.

Embora o art. 485, § 4º, do CPC/2015, estabeleça que oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação, verifico que a parte requerida, embora citada, não apresentou defesa, tornando-se assim, desnecessário o seu consentimento a respeito do pedido de desistência formulado pela parte demandante.

O art. 200, parágrafo único, do CPC/2015, por sua vez, dispõe que a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

EX POSITIS, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC/2015, ficando, desse modo, revogada a decisão liminar de ID n.º 12508017.

Retifique-se o polo ativo da demanda para inclusão de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A.

P.

R.

I.

C.

Custas finais pela parte autora, nos termos do art. 90, do CPC/2015.

Em caso de não pagamento espontâneo das mesmas, autorizo desde já, a sua inclusão no Sistema SIAFERJ-WEB.

Sem honorários.

Proceda-se à retirada restrição judicial inserida sobre o veículo objeto da presente demanda, através do sistema RENAJUD.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição.

Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito
29/06/2022 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2022 13:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2022 13:08

Extinto o processo por desistência
09/06/2022 15:32

Juntada de petição
29/03/2022 12:42

Conclusos para decisão
29/03/2022 12:41

Juntada de Certidão
24/03/2022 00:16

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 03/03/2022 23:59.
21/03/2022 13:56

Decorrido prazo de MARCELO DIEGO MUNIZ DOS SANTOS em 11/03/2022 23:59.
07/03/2022 08:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2022 08:39

Juntada de diligência
07/03/2022 08:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2022 08:38

Juntada de diligência
02/03/2022 01:49

Publicado Despacho (expediente) em 21/02/2022.
02/03/2022 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
01/03/2022 16:11

Juntada de petição
17/02/2022 13:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2022 13:25

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 12:00

Conclusos para despacho
01/02/2022 12:00

Juntada de Certidão
01/02/2022 11:54

Expedição de Mandado.
25/11/2021 16:01

Juntada de petição
07/05/2021 04:38

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 06/05/2021 23:59:59.
03/05/2021 15:19

Juntada de petição
30/04/2021 00:08

Publicado Intimação em 29/04/2021.
28/04/2021 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
28/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO N.º 0800320-86.2018.8.10.0113 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE(S): BANCO ITAÚ Advogada: Dra.

Cristiane Belinati Garcia Lopes, OAB/MA 8784-A REQUERIDO(S): MARCELO DIEGO MUNIZ DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC/2015, regulamentado pelo art. 1º, inciso XXXIX, do PROV - 222018 da CGJMA e PORTARIA-TJ - 68062017 deste Juízo, pratico o seguinte ato Ordinatório: "intimação da parte interessada para manifestação sobre certidão negativa da diligência citatória e intimatória", dentro do prazo de 05 (cinco) dias. Raposa/MA, 17/03/2021. MARIA LÍDIA DE OLIVEIRA SILVA Secretária Judicial Matrícula: 127985
27/04/2021 20:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2021 11:12

Juntada de Ato ordinatório
19/08/2020 02:39

Decorrido prazo de MARCELO DIEGO MUNIZ DOS SANTOS em 18/08/2020 23:59:59.
10/08/2020 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2020 15:08

Juntada de diligência
06/07/2020 15:46

Juntada de Certidão
06/07/2020 15:30

Expedição de Mandado.
02/07/2020 16:29

Juntada de Informações prestadas
02/09/2019 14:27

Juntada de petição
26/06/2018 15:02

Concedida a Medida Liminar
22/06/2018 15:13

Conclusos para decisão
22/06/2018 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2018

Ultima Atualização
30/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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