10/06/2021 00:47

Arquivado Definitivamente
10/06/2021 00:46

Juntada de Certidão trânsito em julgado
26/05/2021 18:06

Decorrido prazo de MAICON CRISTIANO DE LIMA em 24/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 17:21

Juntada de petição
03/05/2021 00:35

Publicado Intimação em 03/05/2021.
30/04/2021 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
30/04/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0806231-90.2019.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIANA RIBEIRO SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAICON CRISTIANO DE LIMA - OAB/PI 13135 REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - OAB/MG 103082 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação anulatória de débito c/c pedido de tutela provisória ajuizada por SEBASTIANA RIBEIRO SANTOS em desfavor de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.

Afirma a autora que descobriu que haviam contraído no mês de junho de 2007, embora NÃO TENHA REALIZADO o contrato, empréstimo consignado com parcelas no valor de R$ 9,00 (nove reais).

Aduz que é analfabeta e não realizou nenhum empréstimo com o banco demandado, ficando ciente dos descontos, de sua pensão, referente ao empréstimo apenas no ano de 2019.

Ao final, a autora requereu repetição de indébito do que já havia pago e indenização por danos morais.

Despacho inicial de Id 17209082 concedendo a assistência judiciária à autora e designando audiência de conciliação junto ao CEJUSC.

A ré apresentou contestação em Id 20264793 alegando, preliminarmente, a prescrição da ação bem como a assinatura da demandante no contrato conforme documento anexado aos autos; inexistência de ato ilícito e de danos morais a serem ressarcidos; por fim, requer a improcedência da ação.

Mesmo devidamente intimada, a parte autora não anexou Réplica.

Despacho saneador onde a parte autora quedou-se inerte e a parte demandada requereu o julgamento antecipado da lide, vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

FUNDAMENTOS DA SENTENÇA De início, destaca-se que a ação comporta julgamento antecipado, eis que incide na espécie o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Vislumbro – inobstante petição inicial mal formulada que ensejaria extinção do feito por afronta aos artigos 319, III e 330, I, ambos do C.P.C. – que os requerentes perderam o direito às suas pretensões, em razão do decurso do tempo.

Assim entende a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA – TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL – ÚLTIMO DESCONTO – PRAZO QUINQUENAL – ART. 27, CDC – RECURSO NÃO PROVIDO.

Conforme decidido no IRDR n.º 0801506-97.2016.8.12.0004/50000, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional nas ações que versem sobre empréstimo consignado conta-se a partir do último desconto realizado.

Aplica-se o prazo prescricional quinquenal para ações que versem sobre a declaração de nulidade de empréstimo consignado.

Na hipótese concreta, ocorreu a prescrição da pretensão autoral, notadamente porque entre o último desconto e a propositura da ação decorreu lapso temporal superior há 05 (cinco) anos.(TJ-MS - AI: 14027869020218120000 MS 1402786-90.2021.8.12.0000, Relator: Des.

Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 14/04/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/04/2021) Desse modo, o último desconto do empréstimo, objeto da lide, se deu em 2010, sendo a ação proposta apenas em 2019, ultrapassando o prazo de cinco anos previsto na legislação.

CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. com fulcro nos artigos 487, II, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito.

Custas e honorários a cargo dos autores, os quais fixo em R$ 2.000,00 (mil reais), ficando suspensa sua exigibilidade face ao deferimento da justiça gratuita.

Transitada esta decisão em julgado, baixem-se na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Publique-se.

São Luís - MA, 22 de abril de 2021.

Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível
29/04/2021 13:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2021 19:47

Declarada decadência ou prescrição
29/12/2020 17:42

Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 08:33

Conclusos para julgamento
28/02/2020 08:32

Juntada de Certidão
14/02/2020 05:56

Decorrido prazo de MAICON CRISTIANO DE LIMA em 10/02/2020 23:59:59.
10/02/2020 14:29

Juntada de petição
16/01/2020 09:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/01/2020 21:55

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2019 08:50

Conclusos para despacho
27/09/2019 08:50

Juntada de Certidão
17/09/2019 03:04

Decorrido prazo de MAICON CRISTIANO DE LIMA em 16/09/2019 23:59:59.
15/08/2019 10:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/08/2019 09:57

Juntada de ata da audiência
16/07/2019 01:25

Decorrido prazo de SEBASTIANA RIBEIRO SANTOS em 15/07/2019 23:59:59.
06/06/2019 15:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2019 15:40

Juntada de Ato ordinatório
04/06/2019 08:41

Juntada de petição
03/06/2019 15:37

Juntada de contestação
16/04/2019 19:35

Decorrido prazo de MAICON CRISTIANO DE LIMA em 28/02/2019 23:59:59.
16/04/2019 19:35

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 28/03/2019 23:59:59.
18/03/2019 15:43

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/02/2019 07:45

Publicado Intimação em 21/02/2019.
20/02/2019 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2019 17:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2019 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2019 12:10

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2019 11:13

Conclusos para decisão
11/02/2019 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2019

Ultima Atualização
10/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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