18/04/2023 03:26

Decorrido prazo de E. C. NOGUEIRA - EPP em 09/03/2022 23:59.
12/04/2023 18:48

Publicado Intimação em 21/01/2022.
18/04/2022 19:47

Arquivado Definitivamente
18/04/2022 10:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/04/2022 09:00

Conclusos para julgamento
18/04/2022 08:59

Juntada de Certidão
28/02/2022 08:10

Decorrido prazo de E. C. NOGUEIRA - EPP em 25/02/2022 23:59.
28/02/2022 06:15

Publicado Intimação em 18/02/2022.
28/02/2022 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
16/02/2022 14:17

Juntada de Certidão
16/02/2022 08:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2022 14:19

Juntada de Alvará
08/02/2022 12:00

Expedido alvará de levantamento
08/02/2022 09:05

Conclusos para despacho
08/02/2022 09:05

Juntada de Certidão
27/01/2022 09:50

Juntada de petição
20/12/2021 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
20/12/2021 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0800423-43.2020.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: ANTONIA RAIMUNDA PEREIRA - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MIRIANE DA SILVA E SILVA - MA20176 PARTE REQUERIDA: E.

C.

NOGUEIRA - EPP - Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALCY MONTEIRO DE SOUSA - MA9209-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito SAMUEL BATISTA DE SOUZA, Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, ANTONIA RAIMUNDA PEREIRA, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: DESPACHO: Defiro o pedido retro.

Intime-se a parte requerida para que providencie a retirada dos bens da casa da parte autora, em até 30 (trinta) dias, sem qualquer ônus para esta.

Frise-se que tal diligência deve ser precedida de contato com a parte autora para que esta possa viabilizar a medida. São Luís (MA), data do sistema.

Samuel Batista de Souza Juiz de Direito São Luis,Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)
16/12/2021 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2021 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2021 21:33

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 16:32

Juntada de petição
10/12/2021 08:42

Conclusos para despacho
10/12/2021 08:42

Juntada de Certidão
10/12/2021 08:37

Juntada de petição
09/12/2021 03:14

Publicado Intimação em 09/12/2021.
08/12/2021 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0800423-43.2020.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: ANTONIA RAIMUNDA PEREIRA - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MIRIANE DA SILVA E SILVA - MA20176 PARTE REQUERIDA: E.

C.

NOGUEIRA - EPP - Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALCY MONTEIRO DE SOUSA - MA9209-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito SAMUEL BATISTA DE SOUZA, Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, E.

C.

NOGUEIRA - EPP, parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: CERTIDÃO Certifico que o valor atualizado da Sentença (restituição de valor), em desfavor da parte promovida, ficou no montante de R$6.028,12 (seis mil e vinte e oito reais e doze centavos), restando a existência de Saldo Remanescente no valor de R$67,39 (sessenta e sete reais e trinta e nove centavos), conforme consta na Planilha de Cálculos, em anexo. Em atenção ao Despacho de id 57013463 e conforme o disposto no Provimento nº 22/2018 - CGJ e na Portaria nº 1733/2021-TJ, encaminho os autos para os devidos fins necessários à continuidade do feito - (Intime-se a parte requerida E.

C.

NOGUEIRA - EPP (LOJAS SANTA MARIA)., para no prazo 15 dias, efetuar o pagamento do valor Remanescente de R$67,39 (sessenta e sete reais e trinta e nove centavos), sob pena de imposição da multa do artigo 523, § 1º, do CPC, posteriormente penhora e suas consequências). São Luís/MA, 06 de dezembro de 2021. Robson Corrêa Pinheiro Auxiliar Judiciário São Luis,Segunda-feira, 06 de Dezembro de 2021 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)
06/12/2021 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2021 11:40

Realizado Cálculo de Liquidação
04/12/2021 08:55

Juntada de Certidão
03/12/2021 02:48

Publicado Intimação em 02/12/2021.
03/12/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
03/12/2021 02:48

Publicado Intimação em 02/12/2021.
03/12/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
30/11/2021 18:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2021 18:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2021 11:27

Juntada de Alvará
28/11/2021 13:35

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 08:03

Conclusos para despacho
23/11/2021 08:03

Juntada de Certidão
23/11/2021 08:00

Transitado em Julgado em 18/11/2021
22/11/2021 18:45

Juntada de petição
22/11/2021 11:12

Juntada de petição
20/11/2021 11:32

Decorrido prazo de E. C. NOGUEIRA - EPP em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 11:32

Decorrido prazo de ANTONIA RAIMUNDA PEREIRA em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 11:31

Decorrido prazo de E. C. NOGUEIRA - EPP em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 11:31

Decorrido prazo de ANTONIA RAIMUNDA PEREIRA em 18/11/2021 23:59.
08/11/2021 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2021 11:45

Juntada de diligência
04/11/2021 14:13

Publicado Intimação em 03/11/2021.
04/11/2021 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2021
04/11/2021 14:12

Publicado Intimação em 03/11/2021.
04/11/2021 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2021
01/11/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0800423-43.2020.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: ANTONIA RAIMUNDA PEREIRA - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MIRIANE DA SILVA E SILVA - MA20176 PARTE REQUERIDA: E.

C.

NOGUEIRA - EPP - Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALCY MONTEIRO DE SOUSA - MA9209-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final JOÃO PEREIRA NETO, respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, ANTONIA RAIMUNDA PEREIRA, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo, todavia, a narrar os acontecimentos mais importantes do processo.

Cuida-se de ação em que a autora requer restituição de valor pago por produtos entregues com avarias (um guarda-roupa, um rack e uma cama) e indenização por danos morais.

Realizada audiência una sem conciliação entre as partes.

Em sede de defesa, a requerida arguiu preliminar de decadência em razão da falta de solicitação administrativa no prazo de 90 dias da compra ou da data que tomou conhecimento dos defeitos, preliminar que deixo de acolher, pois a autora afirma que entrou em contato várias vezes com a ré, mas não obteve êxito.

No mais, sequer a nota fiscal da entrega do produto foi fornecida à consumidora, o que reveste de verosimilhança a alegação de que as reclamações administrativas também não foram formalizadas pela demandada como uma forma de não documentação dos fatos.

Quanto à tese de possível complexidade da causa, não há a necessidade de perícia nos bens, posto que os vícios são aparentes e irrefutáveis (rachaduras).

Compulsando-se os autos, e levando em consideração os documentos juntados e declarações de ambas as partes, observa-se que foram feitos vários contatos verbais com o gerente da loja ré, embora nada tenha sido feito para providenciar a troca dos produtos.

De igual sentir, tem-se, ainda, que as fotografias juntadas são suficientes e idôneas a provarem sobre as avarias e imprestabilidade dos móveis para seus fins, comprovando a falha na prestação do serviço, o que autoriza a responsabilização da requerida e estabelece o seu dever de restituir o valor pago pelos bens entregues com defeito.

Com relação ao dano moral, este consiste em lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, que atingem a moralidade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores.

Enfim, sentimentos e sensações negativas, o que entendo não ser o caso dos autos, vez que o menoscabo de ordem psicofísico mostra-se tecnicamente ausente para gerar o efeito pretendido.

Isto posto, JULGO parcialmente PROCEDENTE OS PEDIDOS e condeno E.

C.

NOGUEIRA - EPP (LOJAS SANTA MARIA) a restituir à Antonia Raimunda Pereira o valor pago pelos produtos, que corresponde à quantia de R$ 3.302,00 (três mil trezentos e dois reais) pelo guarda-roupa, R$ 1.799,00 (mil setecentos e noventa e nove reais) pela cama e R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais) pelo rack, o que corresponde ao valor total de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais), valor este que sofrerá incidência de correção monetária pelo INPC, além de juros moratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês), contados ambos a partir da presente data.

Outrossi, em face do resultado do julgamento, determino que a autora, no prazo de até 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, providencie a devolução dos bens adquiridos à empresa ré, caso ainda não o tenha feito.

Sem custas ou verba honorária, por força de lei.

Concedo à autora o benefício da gratuidade de justiça, caso queira interpor recurso à superior instância.

P.R.I.

São Luís, 28 de outubro de 2021.

Juiz JOÃO PEREIRA NETO Auxiliar de Entrância Final, respondendo São Luis,Sexta-feira, 29 de Outubro de 2021 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)
29/10/2021 18:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2021 18:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2021 08:31

Julgado procedente em parte do pedido
20/10/2021 14:50

Conclusos para julgamento
20/10/2021 14:50

Juntada de Certidão
20/10/2021 14:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 20/10/2021 10:30 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
20/10/2021 13:42

Juntada de Certidão
18/06/2021 16:16

Juntada de petição
17/06/2021 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
16/06/2021 17:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2021 17:13

Expedição de Mandado.
16/06/2021 16:39

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 20/10/2021 10:30 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
16/06/2021 16:38

Juntada de Certidão
18/05/2021 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2021 15:49

Juntada de diligência
03/05/2021 11:45

Expedição de Mandado.
03/05/2021 11:04

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 09:27

Conclusos para despacho
03/05/2021 09:26

Juntada de Certidão
03/05/2021 09:11

Juntada de petição
30/04/2021 03:27

Publicado Intimação em 30/04/2021.
30/04/2021 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
29/04/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0800423-43.2020.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: ANTONIA RAIMUNDA PEREIRA - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MIRIANE DA SILVA E SILVA - MA20176 PARTE REQUERIDA: E.

C.

NOGUEIRA - EPP - INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito SAMUEL BATISTA DE SOUZA, titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, ANTONIA RAIMUNDA PEREIRA, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: DESPACHO: Intime-se a parte autora para indicar, em 10 (dez) dias, endereço correto do requerido sob pena de arquivamento. São Luís (MA), data do sistema. Samuel Batista de Souza Juiz de Direito São Luis,Quarta-feira, 28 de Abril de 2021 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)
28/04/2021 15:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2021 11:42

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 15:27

Conclusos para despacho
26/04/2021 15:26

Juntada de Certidão
26/04/2021 15:19

Juntada de aviso de recebimento
05/04/2021 10:26

Juntada de petição
25/03/2021 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2021 14:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/02/2021 12:25

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 17/06/2021 11:00 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
25/02/2021 10:52

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2021 09:04

Conclusos para despacho
17/02/2021 09:03

Juntada de Certidão
15/12/2020 16:49

Juntada de petição
10/12/2020 10:43

Juntada de aviso de recebimento
27/11/2020 10:27

Juntada de petição
23/11/2020 17:26

Publicado Intimação em 23/11/2020.
21/11/2020 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020
19/11/2020 13:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2020 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2020 10:57

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 15:42

Conclusos para despacho
10/11/2020 15:42

Juntada de Certidão
31/07/2020 15:38

Juntada de aviso de recebimento
22/06/2020 10:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2020 10:22

Audiência de instrução e julgamento designada para 01/03/2021 09:00 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
19/06/2020 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2020

Ultima Atualização
17/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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