TJMA - 0800627-83.2021.8.10.0000

Sessão virtual de 08/04/2021 a 15/04/ 2021.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0800627-83.2021.8.10.0000 – IMPERATRIZ Agravante:         Odontoprev S/A Advogado:         Dr.

Waldemiro Lins de Albuquerque Neto, OAB/BA 11.552 e Cristiane Nolasco Monteiro do Rego, OAB/BA nº 8.564 Agravado:          Jorge Neto Costa Lima Advogado:         Dr.

Francisco Lucas de Sousa Araújo (OAB/MA nº 18.898) Relator:              Des.

Cleones Carvalho Cunha      E M E N T A    PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS E PEDIDO LIMINAR.

DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA.

AUSÊNCIA DE NULIDADE.

CORREÇÃO DO DECISUM RECORRIDO.

IMPROVIMENTO.   I - A despeito de se mostrar sucintamente motivado, não se me afigura carente de fundamentação o decisum recorrido, máxime quando justificou o deferimento da inversão do ônus da prova na hipossuficiência da autora/agravada, e tanto que o agravante, em suas razões recursais, insurgiu-se integralmente contra os fundamentos nele contidos, sem sofrer qualquer prejuízo em sua defesa, tampouco dificuldade em compreendê-lo.

Daí entender-se que fundamentação sucinta não se equivale a sua ausência e a motivação da decisão, mesmo que concisa, não representa qualquer tipo de vício;   II – quando a demanda é proposta por pessoa visivelmente hipossuficiente que não detém capacidade nem conhecimento técnicos para provar não ter realizado o contrato reclamado, e  envolve nítida relação de consumo, cujo Código de Defesa do Consumidor adotou o sistema de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, cabe à parte requerida a comprovação da legalidade de seus atos, uma vez que a hipossuficiência do consumidor muitas vezes o impede de acessar as provas com a facilidade que tem o fornecedor;   III – agravo de instrumento não provido.   A C Ó R D Ã O                                Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os  Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.    Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton.   Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª.

Selene Coelho de Lacerda.   São Luís, 15 de abril de 2021.   Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

  AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0800627-83.2021.8.10.0000 – IMPERATRIZ  Agravante:         Odontoprev S/A  Advogado:         Dr.

Waldemiro Lins de Albuquerque Neto, OAB/BA 11.552 e Cristiane Nolasco Monteiro do Rego, OAB/BA nº 8.564  Agravado:          Jorge Neto Costa Lima Advogado:         Dr.

Francisco Lucas de Sousa Araújo (OAB/MA nº 18.898) Relator:              Des.

Cleones Carvalho Cunha           Vistos, etc.    Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por Odontoprev S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Imperatriz (nos autos da ação com pedido de danos materiais e morais 0814012-12.2020.8.10.0040, proposta em seu desfavor por Jorge Neto Costa Lima), que, deferindo o pedido da gratuidade da justiça, determinou a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, dada a sua hipossuficiência.   Nas razões recursais, após breve síntese da demanda originária, o agravante aduz ser nula a decisão agravada, por carecer de fundamentação, afrontando o disposto no art. 489, §1º, II, III e IV do Código de Processo Civil, e ser equivocada a inversão determinada, por não ter restado demonstrada a existência dos requisitos necessários ao deferimento da medida, suscitando ainda sofrer imposição de produção de prova negativa e não poder ser penalizada pela ausência de provas do autor/agravado.   Dizendo ao menos ser necessária a delimitação da extensão da reportada inversão, o agravante acredita presentes os requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo ao recurso, requerendo-o liminarmente e, no mérito, pugna pelo seu provimento para cassar o decisum recorrido, ou reformá-lo para indeferir o pedido de inversão do ônus da prova ou delimitá-lo.   É o relatório.

Decido.                        Por ser o agravo tempestivo e obediente aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço.                           Todavia, a pretensão deduzida em sede liminar não merece acolhida.                           Primeiramente, antevejo, a priori, desde logo, a improcedência da alegação de nulidade do decisum, vez que, a despeito de se mostrar sucintamente motivado, não se me afigura carente de fundamentação, máxime quando justificou o deferimento da inversão do ônus da prova na hipossuficiência da autora/agravada, e tanto que o agravante, em suas razões recursais, insurgiu-se integralmente contra os fundamentos nele contidos, sem sofrer qualquer prejuízo em sua defesa, tampouco dificuldade em compreendê-lo.

Daí entender-se que fundamentação sucinta não se equivale a sua ausência e a motivação da decisão, mesmo que concisa, não representa qualquer tipo de vício. A propósito:   As decisões interlocutórias e os despachos podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, que significa fundamentação breve, sucinta.

O juiz não está autorizado a decidir sem fundamentação (CF 93 IX).

Concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. [...] (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor, pág. 5ª ed., pág. 627) (fls. 288/290)                            No mérito, da análise en passant dos autos, não vislumbro a probabilidade de provimento do recurso (CPC, art. 995, parágrafo único) no fato de que, cuidando a demanda originária de ação na qual a parte autora afirma que, credenciado junto à agravante, obteve negativa do plano em fornecer credenciado para que fizesse restauração de um dente, decerto que, a priori, a ele é que não cabe a produção de prova negativa, de que não ocorreu a avença, mas sim à sociedade empresária recorrente que pode afastar as alegações do agravado.                           E exatamente pelos mesmos motivos sustentados no recurso – de que “hipossuficiência é a falta de capacidade técnica para provar o quanto alegado, seja por insuficiência de meios de acesso à prova ou falta de conhecimento técnico, sendo a parte contrária mais apta a produzir determinada prova” (grifos originais) - é que a decisão a priori parece acertada, vez que a demanda é proposta por pessoa visivelmente hipossuficiente que não detém conhecimentos nem acesso ao sistema interno da agravante.

Outrossim, tendo a parte agravada efetuado a juntada do recibo dos serviços os quais necessitou efetuar o pagamento, bem como o requerimento do reembolso junto à agravada, logrou êxito, ao menos a priori em comprovar os fatos constitutivos de seu direito.   Ademais, a situação em comento envolve nítida relação de consumo, cujo Código de Defesa do Consumidor adotou o sistema de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, cabendo à parte requerida a comprovação da legalidade de seus atos, uma vez que a hipossuficiência do consumidor muitas vezes o impede de acessar as provas com a facilidade que tem o fornecedor.

A propósito:   CIVIL E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

RECURSO PROVIDO. 1.

O caso deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar a parte apelada de uma instituição financeira, entendimento consolidado através da súmula 297 do STJ. 2.

Se mostra mais do que pertinente a aplicação do instituto de Inversão do Ônus da Prova, consolidado no art. 6º, VIII do CDC.

A presente lide tem como partes uma instituição financeira e um morador da zona rural aposentado, com escassos recursos financeiros, analfabeto e beneficiário da justiça gratuita, evidente a discrepância de forças entre as partes; e o instituto da inversão do ônus da prova tem como objetivo garantir uma igualdade processual nas relações de consumo. 3.

VOTO pelo CONHECIMENTO e TOTAL PROVIMENTO DO APELO, anulando a sentença de 1º grau a fim de que os autos sejam remetidos ao juízo de origem para que seja determinado que o Banco apelado comprove a efetiva celebração do contrato e forneça as demais exigências probatórias do juízo de primeiro grau, tendo em vista o caráter hipossuficiente do apelante e o instituto de inversão do ônus da prova. (TJ-PI - AC: 00000655920168180033 PI, Relator: Des.

José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 20/08/2019, 2ª Câmara Especializada Cível)                           Tais circunstâncias, pois, afastam o fumus boni iuris necessário à concessão da medida de urgência pretendida.                           A concessão da liminar recursal exige, cumulativamente, a presença dos requisitos de fundamento relevante (fumus boni iuris) e do periculum in mora.

Se ausente o fumus boni iuris, como no caso vertente, não há falar-se em perigo da demora (STJ – AGRMC 7020 – RS – 3ª T. – Rel.

Min.

Antônio de Pádua Ribeiro – DJU 19.12.2003 – p. 00450).                         Do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Portanto:   1 - oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, dando-lhe ciência deste despacho, cuja cópia servirá de ofício;   2 - intime-se o agravante, através de seu advogado, na forma legal, do teor desta decisão;   3 - intime-se o agravado, na forma e prazo legais, para responder, se quiser, aos termos do presente agravo, facultando-lhe a juntada de cópias das peças do processo.   Após essas providências ou transcorridos os prazos respectivos, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça.   Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.   São Luís, 21 de janeiro de 2021.     Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR