28/05/2021 15:22

Arquivado Definitivamente
28/05/2021 15:21

Transitado em Julgado em 25/05/2021
27/05/2021 02:11

Decorrido prazo de TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA em 25/05/2021 23:59:59.
27/05/2021 02:11

Decorrido prazo de MARILIA MENDES FERREIRA em 25/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 01:07

Publicado Intimação em 11/05/2021.
11/05/2021 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
10/05/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO PROCESSO nº 0800624-10.2021.8.10.0007 PROMOVENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PONTA VERDE ADVOGADO: TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA OAB/MA 8545 PROMOVIDO: MILTON ALMEIDA ELTON COSTA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.              Tratam-se os presentes autos de AÇÃO DE COBRANÇA.

Vê-se, pelos documentos anexados aos autos, que a parte requerente tem sede na Estrada de Ribamar, KM 05, Sítio Saramanta, São José de Ribamar/MA e a parte promovida tem domicílio na Estrada de Ribamar, S/N Condomínio Residencial Ponta Verde, município de São José de Ribamar/MA, portanto, ambos se encontram fora da área de abrangência deste Juizado, o que, consequentemente, revela a incompetência territorial deste Juízo para apreciar e julgar a presente demanda.                Ante o exposto, e com fundamento nos arts. 4º e 51, III, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 89 do FONAJE, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.                                             São Luís/MA, 07 de maio de 2021.    Juiz ADINALDO ATAÍDE CAVALCANTE Titular do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA (assinado eletronicamente)
07/05/2021 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2021 09:42

Extinto o processo por incompetência territorial
19/04/2021 18:42

Conclusos para julgamento
19/04/2021 18:37

Juntada de Certidão
16/04/2021 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
28/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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