11/02/2021 12:19

Arquivado Definitivamente
11/02/2021 12:18

Transitado em Julgado em 09/02/2021
10/02/2021 06:08

Decorrido prazo de MANOEL NERES MACHADO em 09/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 06:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 15:12

Publicado Intimação em 26/01/2021.
02/02/2021 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
25/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801293-28.2020.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: MANOEL NERES MACHADO Advogado do(a) AUTOR: ATOS PAULO NOGUEIRA OTAVIANO - MA17475 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Cuida-se de Ação submetida ao rito sumaríssimo, previsto na Lei nº 9.099/95, proposta por MANOEL NERES MACHADO em face de BANCO BRADESCO SA.

Dispensado o relatório, conforme disposto na Lei 9.099/95.

Passo ao mérito.

De início, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, posto que é prescindível o requerimento administrativo junto à ré, na medida em que vigora o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Salutar ainda destacar que a própria contestação pleiteia a improcedência dos pedidos, demonstrando a resistência ao pleito autoral.

Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula nº 297 do STJ ao dispor que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Desta forma, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe conforme determina a legislação consumerista, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.

Aduz a parte requerente, em suma, que vem sofrendo descontos ilegais em sua conta-corrente, a título de investimento, ocasião em que, sob a grafia de “APLIC.INVEST FACIL”, a instituição requerida vem debitando valores indevidamente.

Alega, todavia, que não contratou o produto nem autorizou ninguém a fazê-lo.

Por fim, requer a declaração de nulidade do referido contrato, bem como a condenação do réu ao pagamento dos danos materiais e morais.

A questão central do feito reside na análise acerca da legalidade da incidência dos débitos na conta de titularidade da parte requerente, e por consequência, na verificação de eventual responsabilidade civil da instituição bancária requerida.

Esquadrinhando os documentos colacionados pela Instituição Bancária tem-se que foi juntado aos autos o contrato firmado entre as partes que autoriza a aplicação dos valores constantes em conta em fundo de aplicação.

Logo, ocorrendo a prévia e efetiva informação da contratação, torna-se lícita a utilização do produto contratado, não restando comprovada defeito na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 do CDC.

Ora, se a parte requerente firmou contrato e neste pacto assinado, que se encontra anexado aos autos não há como pleitear judicialmente a ilegalidade da cobrança dos pagamentos previsto no pacto.

Diante dessas razões e nos termos dos fundamentos supra, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
22/01/2021 08:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/01/2021 12:42

Julgado improcedente o pedido
21/12/2020 06:22

Conclusos para julgamento
21/12/2020 06:22

Juntada de termo
12/12/2020 03:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/12/2020 23:59:59.
12/12/2020 03:37

Decorrido prazo de MANOEL NERES MACHADO em 11/12/2020 23:59:59.
03/12/2020 00:11

Publicado Intimação em 03/12/2020.
03/12/2020 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020
01/12/2020 06:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2020 04:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/11/2020 23:59:59.
26/10/2020 08:24

Juntada de contestação
23/10/2020 00:21

Publicado Citação em 23/10/2020.
23/10/2020 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/10/2020 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2020 09:10

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 15:48

Conclusos para despacho
09/10/2020 15:48

Juntada de Certidão
19/08/2020 17:56

Outras Decisões
11/08/2020 15:11

Conclusos para decisão
11/08/2020 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2020

Ultima Atualização
11/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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