13/12/2022 13:45

Arquivado Definitivamente
13/12/2022 13:44

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/12/2022 04:13

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 07/12/2022 23:59.
08/12/2022 03:46

Decorrido prazo de PAULA DE LUCA BARROS BARBOSA em 07/12/2022 23:59.
16/11/2022 00:49

Publicado Ementa em 16/11/2022.
15/11/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
14/11/2022 11:09

Juntada de malote digital
14/11/2022 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809502-42.2021.8.10.0000 – SÃO LUÍS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE Advogado : Thiago Pessoa Rocha (OAB/PE 29.650) Agravada : H.

D.

L.

B.

C.

REPRESENTADO POR SUA GENITORA PAULA DE LUCA BARROS BARBOSA Advogado : Wellington Beckman Saraiva (OAB/RJ 97.090) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

REEMBOLSO INTEGRAL DOS ATENDIMENTOS PRESTADOS À CRIANÇA AUTISTA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NA ORIGEM.

TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.

ARGUMENTOS NÃO SUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

I – As razões de decidir já esboçadas por este relator quando do indeferimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso merecem ser mantidas na presente análise meritória.

II - Em se tratando de AUTISMO, enfermidade que demanda um tratamento mais amplo, consta no Anexo 02 do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado pela Agência Nacional de Saúde (ANS), que os planos de saúde são obrigados a fornecer aos pacientes com Autismo, cobertura mínima obrigatória de 96 (noventa e seis) consultas/sessões por ano de contrato, com fonoaudiólogo e 40 (quarenta) consultas/sessões, por ano de contrato, com psicólogo e/ou terapeuta ocupacional.

III – Recurso conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 27.10.2022 a 03.11.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa.

Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Selene Coelho de Lacerda.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
11/11/2022 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 10:38

Conhecido o recurso de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (AGRAVANTE) e não-provido
03/11/2022 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/11/2022 15:21

Juntada de Certidão
03/11/2022 09:48

Juntada de parecer do ministério público
25/10/2022 14:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/10/2022 09:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/07/2022 10:50

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/07/2022 10:49

Juntada de parecer do ministério público
07/07/2022 07:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/07/2022 02:09

Decorrido prazo de PAULA DE LUCA BARROS BARBOSA em 06/07/2022 23:59.
07/07/2022 02:06

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 06/07/2022 23:59.
13/06/2022 00:29

Publicado Decisão em 13/06/2022.
11/06/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
09/06/2022 10:50

Juntada de malote digital
09/06/2022 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2022 10:12

Não Concedida a Medida Liminar
29/10/2021 01:28

Decorrido prazo de PAULA DE LUCA BARROS BARBOSA em 28/10/2021 23:59.
29/10/2021 01:28

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 28/10/2021 23:59.
05/10/2021 01:29

Publicado Despacho (expediente) em 05/10/2021.
05/10/2021 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
04/10/2021 07:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/10/2021 07:50

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/10/2021 07:46

Juntada de Certidão
04/10/2021 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento n° 0809502-42.2012.8.10.000 Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde.

Advogado: Thiago Pessoa Rocha OAB/PE 29.650.

Agravado: H.

D.

L.

B.

C. representado por sua genitora Sra.

Paula de Luca Barros Barbosa.

Advogado: Wellington Beckman Saraiva OAB/RJ 97.090.

Relatora: Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Costa. Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Sul América Companhia de Seguro Saúde.

Verifico que o Exmo.

Sr.

Des.

Jamil de Miranda Gedeon Neto foi Relator do pretérito Agravo de Instrumento n° 0804705-57.2020.8.10.0000.

Ante o exposto, determino a imediata redistribuição do recurso ao Exmo.

Sr.

Des.

Jamil de Miranda Gedeon Neto.

Redistribua-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do Sistema. Desa.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA
01/10/2021 22:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
01/10/2021 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2021 10:17

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 01:24

Decorrido prazo de PAULA DE LUCA BARROS BARBOSA em 17/08/2021 23:59.
18/08/2021 01:24

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 17/08/2021 23:59.
04/08/2021 11:34

Publicado Despacho (expediente) em 23/07/2021.
04/08/2021 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
30/07/2021 13:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/07/2021 17:53

Juntada de petição
22/07/2021 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N ° 0809502-42.2021.8.10.0000 Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde.

Advogado: Thiago Pessoa Rocha OAB/PE 29.650.

Agravado: H.

D.

L.

B.

C. representado por sua genitora Sra.

Paula de Luca Barros Barbosa.

Advogado: Wellington Beckman Saraiva OAB/RJ 97.090.

Relatora: Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Costa. Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Sul América Companhia de Seguro Saúde.

Tendo em vista que houve menção a pretérito agravo de instrumento e com fulcro no princípio da cooperação, intime-se o ora Agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a existência de anterior recurso de agravo de instrumento e que informe o Desembargador Relator, para que se verifique a existência da prevenção.

Após, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, 12 de julho de 2021. Desa.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA
21/07/2021 09:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2021 10:36

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 17:29

Conclusos para despacho
31/05/2021 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2021

Ultima Atualização
14/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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