12/06/2025 10:34

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 10:12

Juntada de Certidão
30/03/2025 00:12

Decorrido prazo de AFONSO CELSO CASTRO CARVALHO em 28/03/2025 23:59.
26/03/2025 14:18

Juntada de petição
15/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 14/03/2025.
15/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 13:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 13:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/02/2025 10:05

Indeferido o pedido de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (REU)
09/09/2024 15:17

Conclusos para decisão
09/09/2024 15:15

Juntada de termo
14/06/2024 17:33

Juntada de petição
19/04/2024 02:32

Decorrido prazo de EMILIO CARLOS MURAD FILHO em 18/04/2024 23:59.
02/04/2024 21:21

Juntada de petição
25/03/2024 01:22

Publicado Intimação em 25/03/2024.
23/03/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 23:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 10:31

Juntada de petição
19/10/2023 09:21

Conclusos para despacho
05/10/2023 12:24

Juntada de termo
02/10/2023 09:03

Juntada de petição
29/09/2023 10:43

Juntada de termo
15/09/2023 12:58

Juntada de termo
14/09/2023 20:56

Outras Decisões
14/09/2023 16:07

Conclusos para decisão
14/09/2023 16:07

Juntada de Certidão
14/09/2023 11:25

Juntada de petição
17/07/2023 17:10

Juntada de petição
15/06/2023 12:27

Juntada de petição
02/06/2023 11:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2023 10:51

Juntada de termo
01/06/2023 09:07

Juntada de petição
29/05/2023 15:15

Juntada de termo
25/05/2023 10:43

Juntada de termo
24/05/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 10:09

Conclusos para despacho
24/05/2023 10:09

Juntada de Certidão
24/05/2023 09:56

Desentranhado o documento
24/05/2023 09:56

Cancelada a movimentação processual
23/05/2023 16:48

Conclusos para despacho
31/03/2023 19:50

Juntada de Ofício requisitório de precatório
30/03/2023 13:58

Juntada de petição
06/03/2023 16:52

Juntada de termo
06/03/2023 13:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/03/2023 09:57

Desentranhado o documento
06/03/2023 09:57

Cancelada a movimentação processual
28/02/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 10:13

Juntada de petição
04/08/2022 14:24

Juntada de Certidão
21/07/2022 20:27

Juntada de Certidão
21/07/2022 20:27

Juntada de Certidão
15/07/2022 09:22

Conclusos para despacho
15/07/2022 09:21

Juntada de Certidão
13/07/2022 14:34

Juntada de petição
13/07/2022 13:32

Juntada de termo
05/07/2022 22:16

Juntada de petição
05/07/2022 00:17

Publicado Intimação em 05/07/2022.
04/07/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
03/07/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
03/07/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
03/07/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
03/07/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
03/07/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
03/07/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
03/07/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
03/07/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
03/07/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
03/07/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
03/07/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
03/07/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
03/07/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
03/07/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
03/07/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
03/07/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
03/07/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
03/07/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
03/07/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
03/07/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
03/07/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
03/07/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
02/07/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
02/07/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
02/07/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
02/07/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
02/07/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
02/07/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
02/07/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
02/07/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
02/07/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
02/07/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
02/07/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
02/07/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
02/07/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
02/07/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
02/07/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
02/07/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
02/07/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
02/07/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
02/07/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
02/07/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
02/07/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
02/07/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
01/07/2022 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2022 15:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2022 14:49

Juntada de Certidão
05/06/2022 11:11

Juntada de volume
05/06/2022 11:11

Juntada de volume
05/06/2022 11:10

Juntada de volume
28/04/2022 09:54

Registrado para Cadastramento de processos antigos
07/12/2021 00:00

Citação

PROCESSO Nº: 0051706-49.2012.8.10.0001 (552902012) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível AUTOR: AFONSO CELSO CASTRO CARVALHO e AFONSO HENRIQUE DIAS DA SILVA e ANDERSON SANTOS BATISTA e CARLOS RODRIGUES SANTOS e DANIEL FELIPE MENDONCA EWERTON e DANIEL FELIPE MENDONCA EWERTON e EDLEUZA MARIA MENEZES BONFIM e EDLEUZA MARIA MENEZES BONFIM e EDLEUZA MARIA MENEZES BONFIM e ILKA LEANDRA SILVA SOARES e ISABEL CRISTINA VIANA COSTA e ISABEL CRISTINA VIANA COSTA e JANAINA COELHO SERRA e JANAINA COELHO SERRA e JOSE LUIZ NOVA DA COSTA NETO e JOSE RIBAMAR GOMES LEITE JUNIOR e KATIA ROSANA SOUSA COSTA e KATIA ROSANA SOUSA COSTA e LANA CRISTINA MARQUES CUTRIM e LANUSIA PIRES CARVALHO e LANUSIA PIRES CARVALHO e LUCINEA RODRIGUES DA SILVA e NACOR HOLANDA SILVA e PATRICIA VERAS VEIGA e RENATA VIANA PEREIRA BRANDAO e SELMA COELHO DE LACERDA e SELMA COELHO DE LACERDA e SERGIO LUIZ FERREIRA OLIVEIRA e SERGIO LUIZ FERREIRA OLIVEIRA e SUELI DO SOCORRO FREITAS e SUELI DO SOCORRO FREITAS e TAYANE NABATE CORREIA ADVOGADO: KARLA MARÃO VIANA PEREIRA MURAD - OAB/MA 6598 ( OAB 6298-MA ) e KARLA MARÃO VIANA PEREIRA MURAD - OAB/MA 6598 ( OAB 6298-MA ) e KARLA MARÃO VIANA PEREIRA MURAD - OAB/MA 6598 ( OAB 6298-MA ) e KARLA MARÃO VIANA PEREIRA MURAD - OAB/MA 6598 ( OAB 6298-MA ) e KARLA MARÃO VIANA PEREIRA MURAD - OAB/MA 6598 ( OAB 6298-MA ) e KARLA MARÃO VIANA PEREIRA MURAD - OAB/MA 6598 ( OAB 6298-MA ) e KARLA MARÃO VIANA PEREIRA MURAD - OAB/MA 6598 ( OAB 6298-MA ) e KARLA MARÃO VIANA PEREIRA MURAD - OAB/MA 6598 ( OAB 6298-MA ) e KARLA MARÃO VIANA PEREIRA MURAD - OAB/MA 6598 ( OAB 6298-MA ) e KARLA MARÃO VIANA PEREIRA MURAD - OAB/MA 6598 ( OAB 6298-MA ) e KARLA MARÃO VIANA PEREIRA MURAD - OAB/MA 6598 ( OAB 6298-MA ) e KARLA MARÃO VIANA PEREIRA MURAD - OAB/MA 6598 ( OAB 6298-MA ) e KARLA MARÃO VIANA PEREIRA MURAD - OAB/MA 6598 ( OAB 6298-MA ) e KARLA MARÃO VIANA PEREIRA MURAD - OAB/MA 6598 ( OAB 6298-MA ) e KARLA MARÃO VIANA PEREIRA MURAD - OAB/MA 6598 ( OAB 6298-MA ) e KARLA MARÃO VIANA PEREIRA MURAD - OAB/MA 6598 ( OAB 6298-MA ) e KARLA MARÃO VIANA PEREIRA MURAD - OAB/MA 6598 ( OAB 6298-MA ) e KARLA MARÃO VIANA PEREIRA MURAD - OAB/MA 6598 ( OAB 6298-MA ) e KARLA MARÃO VIANA PEREIRA MURAD - OAB/MA 6598 ( OAB 6298-MA ) e KARLA MARÃO VIANA PEREIRA MURAD - OAB/MA 6598 ( OAB 6298-MA ) e KARLA MARÃO VIANA PEREIRA MURAD - OAB/MA 6598 ( OAB 6298-MA ) e KARLA MARÃO VIANA PEREIRA MURAD - OAB/MA 6598 ( OAB 6298-MA ) REU: ESTADO DO MARANHAO Processo: 51706-49.2012.8.10.0001 Exequentes: Afonso Celso Castro Carvalho e outros Advogada: Karla Marão Viana Pereira Murad OAB/MA n° 6.298 Executado: Estado do Maranhão Procuradora: Milla Paixão Paiva Decisão: Vistos, etc.

Intimem-se as partes autoras através de sua advogada, para depositar fisicamente em Secretaria, os documentos listados nos anexos dos Precatórios, para fins de instrução dos Ofícios e remessa ao setor competente.

Publique-se e intimem-se São Luís/MA, 06 de dezembro de 2021 Oriana Gomes Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Resp: 186783
27/09/2021 00:00

Citação

PROCESSO Nº: 0051706-49.2012.8.10.0001 (552902012) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível AUTOR: AFONSO CELSO CASTRO CARVALHO e AFONSO HENRIQUE DIAS DA SILVA e ANDERSON SANTOS BATISTA e CARLOS RODRIGUES SANTOS e DANIEL FELIPE MENDONCA EWERTON e DANIEL FELIPE MENDONCA EWERTON e EDLEUZA MARIA MENEZES BONFIM e EDLEUZA MARIA MENEZES BONFIM e EDLEUZA MARIA MENEZES BONFIM e ILKA LEANDRA SILVA SOARES e ISABEL CRISTINA VIANA COSTA e ISABEL CRISTINA VIANA COSTA e JANAINA COELHO SERRA e JANAINA COELHO SERRA e JOSE LUIZ NOVA DA COSTA NETO e JOSE RIBAMAR GOMES LEITE JUNIOR e KATIA ROSANA SOUSA COSTA e KATIA ROSANA SOUSA COSTA e LANA CRISTINA MARQUES CUTRIM e LANUSIA PIRES CARVALHO e LANUSIA PIRES CARVALHO e LUCINEA RODRIGUES DA SILVA e NACOR HOLANDA SILVA e PATRICIA VERAS VEIGA e RENATA VIANA PEREIRA BRANDAO e SELMA COELHO DE LACERDA e SELMA COELHO DE LACERDA e SERGIO LUIZ FERREIRA OLIVEIRA e SERGIO LUIZ FERREIRA OLIVEIRA e SUELI DO SOCORRO FREITAS e SUELI DO SOCORRO FREITAS e TAYANE NABATE CORREIA ADVOGADO: KARLA MARÃO VIANA PEREIRA MURAD - OAB/MA 6598 ( OAB 6298-MA ) e KARLA MARÃO VIANA PEREIRA MURAD - OAB/MA 6598 ( OAB 6298-MA ) e KARLA MARÃO VIANA PEREIRA MURAD - OAB/MA 6598 ( OAB 6298-MA ) e KARLA MARÃO VIANA PEREIRA MURAD - OAB/MA 6598 ( OAB 6298-MA ) e KARLA MARÃO VIANA PEREIRA MURAD - OAB/MA 6598 ( OAB 6298-MA ) e KARLA MARÃO VIANA PEREIRA MURAD - OAB/MA 6598 ( OAB 6298-MA ) e KARLA MARÃO VIANA PEREIRA MURAD - OAB/MA 6598 ( OAB 6298-MA ) e KARLA MARÃO VIANA PEREIRA MURAD - OAB/MA 6598 ( OAB 6298-MA ) e KARLA MARÃO VIANA PEREIRA MURAD - OAB/MA 6598 ( OAB 6298-MA ) e KARLA MARÃO VIANA PEREIRA MURAD - OAB/MA 6598 ( OAB 6298-MA ) e KARLA MARÃO VIANA PEREIRA MURAD - OAB/MA 6598 ( OAB 6298-MA ) e KARLA MARÃO VIANA PEREIRA MURAD - OAB/MA 6598 ( OAB 6298-MA ) e KARLA MARÃO VIANA PEREIRA MURAD - OAB/MA 6598 ( OAB 6298-MA ) e KARLA MARÃO VIANA PEREIRA MURAD - OAB/MA 6598 ( OAB 6298-MA ) e KARLA MARÃO VIANA PEREIRA MURAD - OAB/MA 6598 ( OAB 6298-MA ) e KARLA MARÃO VIANA PEREIRA MURAD - OAB/MA 6598 ( OAB 6298-MA ) e KARLA MARÃO VIANA PEREIRA MURAD - OAB/MA 6598 ( OAB 6298-MA ) e KARLA MARÃO VIANA PEREIRA MURAD - OAB/MA 6598 ( OAB 6298-MA ) e KARLA MARÃO VIANA PEREIRA MURAD - OAB/MA 6598 ( OAB 6298-MA ) e KARLA MARÃO VIANA PEREIRA MURAD - OAB/MA 6598 ( OAB 6298-MA ) e KARLA MARÃO VIANA PEREIRA MURAD - OAB/MA 6598 ( OAB 6298-MA ) e KARLA MARÃO VIANA PEREIRA MURAD - OAB/MA 6598 ( OAB 6298-MA ) REU: ESTADO DO MARANHAO Processo nº: 51706-49.2012.8.10.0001 (552902012) Autores: Afonso Celso Castro Carvalho e outros Advogado: Karla Marão Viana Pereira Murad - OAB/MA nº 6.298 Réu: Estado do Maranhão Procuradora: Milla Paixão Paiva Despacho: Vistos, etc.

Trata-se sobre processo de cumprimento de sentença (execução) ajuizada por Afonso Celso Castro Carvalho e outros contra o Estado do Maranhão, visando ao recebimento de crédito que lhe é devido em razão da sentença proferida nos autos deste processo.

Considerando a decisão de fls. 664-670 que julgou improcedente a impugnação de fls. 645-652 apresentada pelo Estado do Maranhão e condenou o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de execução no importe de 10% (dez por cento).

Após o trânsito em julgado foi encaminhado a contadoria para apuração e atualização do quantum devido à parte credora.

A Contadoria Judicial apresentou cálculos de fls. 722-747, a parte autora concordou expressamente com os cálculos das fls. 754-756 e o Estado do Maranhão também concordou expressamente na fl. 760 acostando laudo pericial de fl. 761.

Os exequentes Anderson Santos Batista e José de Ribamar Gomes Leite Júnior apresentaram suas renúncias nas fls. 603/604 informando que renuncia aos valores dos seus créditos que ultrapassem o limite exigido para pagamento através de Requisição de Pequeno Valor, em consequência requerem a expedição de RPV's no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).

Defiro o pedido de renúncia ao valor do crédito que exceder o limite fixado pelo Estado do Maranhão para pagamento por RPV, ou seja, 20 (vinte) salários mínimos.

Face ao exposto, homologo os cálculos de fls. 722-747, atualizados até julho de 2021, no valor de R$ 4.940.031,01 (quatro milhões novecentos e quarenta mil trinta e um reais e um centavo).

Esclareço que os valores dos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de execução foram arbitrados em 10% (dez por cento) do valor homologado, como houve renúncia de 2 (dois) exequentes de parte desse valor, consequentemente, a base de cálculo reduziu.

No que pertine aos valores dos honorários advocatícios contratuais não podem ser requisitados de forma autônoma, por configurar fracionamento indevido de crédito.

Os honorários contratuais são discriminados no ofício requisitório do precatório do exequente, se for o caso, para pagamento conjuntamente com o do montante principal devido ao credor, e não através de ofício autônomo, repito.

Somente os honorários de sucumbência (da fase de conhecimento e da fase de execução) serão objeto de requisição autônoma.

Após trânsito em julgado, expeça-se Precatórios requisitando o pagamento do crédito principal dos exequentes e dos honorários de sucumbência (da fase de conhecimento e da fase de execução), por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça, em favor dos Exequentes, conforme cálculos de fls. 722-747 e as Requisições de Pequeno Valor - RPV diretamente ao Estado do Maranhão para o pagamento dos exequentes Anderson Santos Batista e José de Ribamar Gomes Leite Júnior que renunciaram aos valores dos seus créditos que ultrapassem o limite exigido, devendo ser satisfeito o crédito no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de bloqueio judicial na rede bancária.

Em caso de depósito voluntário, expeçam-se Alvarás para levantamento das quantias.

Publique-se e intimem-se.

São Luís/MA, 24 de setembro de 2021.

Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública Resp: 198697
10/08/2021 00:00

Citação

PROCESSO Nº: 0051706-49.2012.8.10.0001 (552902012) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível AUTOR: AFONSO CELSO CASTRO CARVALHO e AFONSO HENRIQUE DIAS DA SILVA e ANDERSON SANTOS BATISTA e CARLOS RODRIGUES SANTOS e DANIEL FELIPE MENDONCA EWERTON e DANIEL FELIPE MENDONCA EWERTON e EDLEUZA MARIA MENEZES BONFIM e EDLEUZA MARIA MENEZES BONFIM e EDLEUZA MARIA MENEZES BONFIM e ILKA LEANDRA SILVA SOARES e ISABEL CRISTINA VIANA COSTA e ISABEL CRISTINA VIANA COSTA e JANAINA COELHO SERRA e JANAINA COELHO SERRA e JOSE LUIZ NOVA DA COSTA NETO e JOSE RIBAMAR GOMES LEITE JUNIOR e KATIA ROSANA SOUSA COSTA e KATIA ROSANA SOUSA COSTA e LANA CRISTINA MARQUES CUTRIM e LANUSIA PIRES CARVALHO e LANUSIA PIRES CARVALHO e LUCINEA RODRIGUES DA SILVA e NACOR HOLANDA SILVA e PATRICIA VERAS VEIGA e RENATA VIANA PEREIRA BRANDAO e SELMA COELHO DE LACERDA e SELMA COELHO DE LACERDA e SERGIO LUIZ FERREIRA OLIVEIRA e SERGIO LUIZ FERREIRA OLIVEIRA e SUELI DO SOCORRO FREITAS e SUELI DO SOCORRO FREITAS e TAYANE NABATE CORREIA ADVOGADO: KARLA MARÃO VIANA PEREIRA MURAD - OAB/MA 6598 ( OAB 6298-MA ) e KARLA MARÃO VIANA PEREIRA MURAD - OAB/MA 6598 ( OAB 6298-MA ) e KARLA MARÃO VIANA PEREIRA MURAD - OAB/MA 6598 ( OAB 6298-MA ) e KARLA MARÃO VIANA PEREIRA MURAD - OAB/MA 6598 ( OAB 6298-MA ) e KARLA MARÃO VIANA PEREIRA MURAD - OAB/MA 6598 ( OAB 6298-MA ) e KARLA MARÃO VIANA PEREIRA MURAD - OAB/MA 6598 ( OAB 6298-MA ) e KARLA MARÃO VIANA PEREIRA MURAD - OAB/MA 6598 ( OAB 6298-MA ) e KARLA MARÃO VIANA PEREIRA MURAD - OAB/MA 6598 ( OAB 6298-MA ) e KARLA MARÃO VIANA PEREIRA MURAD - OAB/MA 6598 ( OAB 6298-MA ) e KARLA MARÃO VIANA PEREIRA MURAD - OAB/MA 6598 ( OAB 6298-MA ) e KARLA MARÃO VIANA PEREIRA MURAD - OAB/MA 6598 ( OAB 6298-MA ) e KARLA MARÃO VIANA PEREIRA MURAD - OAB/MA 6598 ( OAB 6298-MA ) e KARLA MARÃO VIANA PEREIRA MURAD - OAB/MA 6598 ( OAB 6298-MA ) e KARLA MARÃO VIANA PEREIRA MURAD - OAB/MA 6598 ( OAB 6298-MA ) e KARLA MARÃO VIANA PEREIRA MURAD - OAB/MA 6598 ( OAB 6298-MA ) e KARLA MARÃO VIANA PEREIRA MURAD - OAB/MA 6598 ( OAB 6298-MA ) e KARLA MARÃO VIANA PEREIRA MURAD - OAB/MA 6598 ( OAB 6298-MA ) e KARLA MARÃO VIANA PEREIRA MURAD - OAB/MA 6598 ( OAB 6298-MA ) e KARLA MARÃO VIANA PEREIRA MURAD - OAB/MA 6598 ( OAB 6298-MA ) e KARLA MARÃO VIANA PEREIRA MURAD - OAB/MA 6598 ( OAB 6298-MA ) e KARLA MARÃO VIANA PEREIRA MURAD - OAB/MA 6598 ( OAB 6298-MA ) e KARLA MARÃO VIANA PEREIRA MURAD - OAB/MA 6598 ( OAB 6298-MA ) REU: ESTADO DO MARANHAO Processo nº: 51706-49.2012.8.10.0001 (552902012) Autores: Afonso Celso Castro Carvalho e outros Advogado: Karla Marão Viana Pereira Murad - OAB/MA nº 6.298 Réu: Estado do Maranhão Procuradora: Milla Paixão Paiva Despacho: Vistos, etc.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifestarem-se sobre os cálculos da Contadoria Judicial de fls. 722-747.

Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Publique-se e intimem-se.

São Luís/MA, 30 de julho de 2021.

Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública Resp: 198697

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2012

Ultima Atualização
07/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Volume • Arquivo

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