15/10/2021 10:12

Arquivado Definitivamente
15/10/2021 10:11

Transitado em Julgado em 13/09/2021
11/09/2021 10:11

Decorrido prazo de FABIANA SANTOS COSTA DA CUNHA em 10/09/2021 23:59.
11/09/2021 10:11

Decorrido prazo de FELIPE COSTA DA CUNHA em 10/09/2021 23:59.
17/08/2021 05:55

Publicado Intimação em 17/08/2021.
17/08/2021 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
16/08/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0804013-55.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FELIPE COSTA DA CUNHA - MA19563, FABIANA SANTOS COSTA DA CUNHA - MA11223 REU: TAYSON RENNA ARAUJO DOS SANTOS SENTENÇA Visto.

ETC.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA promovida por CEUMA- ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR em face de TAYSON RENNA ARAÚJO DOS SANTOS, qualificados nos autos.

Sucede que, decorridos mais de um ano desde o ajuizamento da ação, verifico que a parte requerida requerida não foi efetivamente citada para integrar a demanda por desídia da parte autora, que apesar de intimada para se manifestar acerca da tentativa frustrada de localização do requerido, e providenciar o recolhimento das custas relativas a expedição de carta/mandado de citação, permaneceu inerte, sem apresentar qualquer manifestação que indique o seu interesse no prosseguimento do feito, mesmo intimada reiteradas vezes, conforme teor o despacho de id. 46464249, sendo intimada inclusive pessoalmente para manifestar-se no feito.

Assim, houve decurso do prazo, sem que a parte autora se manifestasse sobre os documentos, para fins de dar prosseguimento à ação, permanecendo inerte, sem qualquer requerimento que possibilite o andamento do feito e consequente citação da parte adversa, pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nem ao menos manifestou-se nos autos para requerer o que entender de direito.

Cabe à parte promover o andamento do processo, com a prática dos atos que lhe são pertinentes, pois o juiz não pode agir de ofício.

Cabe o Juízo, porém, velar pela rápida solução do litígio e, em caso de inércia das partes, reveladora da falta de interesse processual, extinguir o processo, como recomenda o art. 485, III, do Código de Processo Civil.

O art. 239 c/c os arts. 240, § 2º, e 485, inciso IV, todos do CPC/2015, estabelecem: Art. 239.

Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvada as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

Art. 240.

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (...) § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no §1º.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; A jurisprudência, consolidada pelo E.

Tribunal de Justiça do Maranhão, aponta na mesma direção das conclusões deste julgado, a exemplo os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

ARRENDAMENTO MERCANTIL.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

DESNECESSIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É indispensável, para a validade do processo, a citação do réu. 2.

Incumbe ao autor o correto fornecimento do endereço do réu, de modo que se possa proceder à integração da relação processual. 3.

Arrastando-se o processo por tempo muito superior ao permitido pelo §3º do artigo 219 do CPC, sem que o autor promovesse a citação do réu e cumprisse, assim, as determinações legais acerca da constituição e desenvolvimento válido da relação processual, impõe-se a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC. 4. É desnecessária a prévia intimação pessoal do autor quando a extinção do processo tem por fundamento a ausência de pressuposto de constituição da relação processual. 5.

Apelo desprovido (Número do processo: 0206752012, Número do acórdão: 1194002012, Data do registro do acórdão: 10/09/2012, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de abertura: 27/06/2012, Data do ementário: 12/09/2012, Órgão: TJMA/SÃO LUÍS) (grifos acrescidos).

A ausência de citação é um vício de tamanha gravidade que alguns processualistas (Arruda Alvim, Tereza Wambier, Nelson Néri, Cássio Scarpinela Bueno) entendem como um pressuposto de existência do processo, ou seja, se o réu não foi citado o processo sequer existe.

Importa ressaltar que não se está decidindo pela extinção do processo por simples desídia da parte autora, o que implicaria na observância da norma do § 1º do art. 485 do CPC/2015 (intimação pessoal para suprir a falta em 05 dias), mas sim pela ausência de pressuposto processual da ação, amoldando-se à regra do inciso IV do art. 485 do CPC/2015.

Mesmo assim, repito, intimada a se manifestar a requerente permaneceu inerte quanto a tomada de providências idôneas para sanear o entrave processual, tendo deixado transcorrer o prazo previsto no art. 240, § 2º, do CPC/2015, deixando de cooperar com este órgão jurisdicional na sequência dos atos com o fim de solucionar a lide.

Ante o exposto, ultrapassado o prazo legal sem que a parte autora promovesse a citação do réu, e por ausência de pressuposto processual da ação, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRIT , nos termos do art. 485, inciso III e IV, do CPC/2015.

Custas como recolhidas.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), 5 de agosto de 2021.

DR.

DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível da Capital
13/08/2021 08:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2021 18:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/08/2021 18:27

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
05/08/2021 17:35

Conclusos para julgamento
05/08/2021 17:35

Juntada de Certidão
06/07/2021 11:34

Decorrido prazo de CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR em 05/07/2021 23:59:59.
25/06/2021 10:45

Juntada de aviso de recebimento
16/06/2021 16:32

Decorrido prazo de FELIPE COSTA DA CUNHA em 11/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 16:32

Decorrido prazo de FABIANA SANTOS COSTA DA CUNHA em 11/06/2021 23:59:59.
14/06/2021 09:38

Juntada de Certidão
02/06/2021 08:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2021 00:43

Publicado Intimação em 02/06/2021.
02/06/2021 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
31/05/2021 16:11

Juntada de Carta ou Mandado
31/05/2021 10:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2021 16:56

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2021 16:54

Juntada de petição
04/12/2020 11:19

Conclusos para despacho
04/12/2020 11:18

Juntada de Certidão
28/11/2020 03:19

Decorrido prazo de FABIANA SANTOS COSTA DA CUNHA em 27/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 00:31

Publicado Intimação em 13/11/2020.
13/11/2020 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020
11/11/2020 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2020 10:53

Juntada de ato ordinatório
11/11/2020 02:06

Decorrido prazo de FABIANA SANTOS COSTA DA CUNHA em 10/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 16:28

Juntada de petição
23/10/2020 00:10

Publicado Intimação em 23/10/2020.
23/10/2020 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/10/2020 09:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2020 09:32

Juntada de Ato ordinatório
13/10/2020 09:32

Recebidos os autos
13/10/2020 09:32

Juntada de Certidão
13/10/2020 09:31

Juntada de Certidão
13/10/2020 09:29

Audiência Conciliação não-realizada para 13/10/2020 09:00 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
13/10/2020 09:29

Conciliação infrutífera
13/10/2020 00:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
28/08/2020 12:57

Juntada de termo
17/08/2020 09:03

Juntada de Certidão
13/08/2020 10:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2020 10:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2020 10:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2020 10:09

Juntada de mandado
12/08/2020 15:16

Juntada de Certidão
10/08/2020 15:37

Audiência Conciliação designada para 13/10/2020 09:00 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
10/08/2020 15:35

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2020 18:16

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2020 16:37

Conclusos para despacho
11/05/2020 16:37

Juntada de Certidão
11/05/2020 16:28

Juntada de petição
07/04/2020 16:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2020 09:34

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2020 07:04

Conclusos para despacho
05/02/2020 07:03

Juntada de Certidão
04/02/2020 23:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2020

Ultima Atualização
15/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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