13/01/2022 07:47

Arquivado Definitivamente
18/10/2021 17:39

Juntada de Outros documentos
18/10/2021 09:49

Transitado em Julgado em 06/09/2021
04/09/2021 08:41

Decorrido prazo de GENIVAL ABRAO FERREIRA em 03/09/2021 23:59.
13/08/2021 10:27

Publicado Intimação em 13/08/2021.
13/08/2021 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
12/08/2021 00:00

Intimação

2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0800538-35.2020.8.10.0052 [Nomeação] CURATELA (12234) REQUERENTE: JOSEANE SILVA Advogado(s) do reclamante: GENIVAL ABRAO FERREIRA REQUERIDO: MARIA LAUDECI SILVA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR, promovida por JOSEANE SILVA em face de MARIA LAUDECI SILVA, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Alega a promovente que, por meio de procedimento de interdição/curatela com processamento neste juízo, foi nomeada a Sra.

MARIA LAUDECI SILVA como curadora de LUÍS FERNANDO SILVA. Requer a substituição da curatela, diante do falecimento da curadora, para ser nomeado como curador de LUÍS FERNANDO SILVA, a parte promovente JOSEANE SILVA. Com a petição inicial vieram os documentos indispensáveis à propositura da ação. Termo de Curatela constante no paginador id 29897771. Contestação no paginador de id 44637565. Vieram os autos conclusos. É o que cabe relatar DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO: Em análise aos autos, observo que a pretensão autoral merece prosperar, ante as seguintes argumentações jurídicas. Ressalte-se que a principal finalidade da curatela é cuidar dos interesses da pessoa que, por sua condição pessoal, não tem possibilidades de, sozinha, tomar conta de si e de seus negócios. Seu pressuposto fático é, portanto, a incapacidade.

Trata-se de um encargo, cujo titular, o curador, assume o compromisso perante um membro do poder judiciário, arcando, por conseqüência, com uma responsabilidade pública (munus publicum) da qual deve prestar contas. É através da nomeação do curador que o Estado oferta sua proteção às pessoas (maiores), cuja incapacidade para exercer os atos da vida civil foi processualmente comprovada.

Por isso, o encargo é oficial.

Não pode haver curatela senão deferida pelo juiz. De outro modo, trata-se de demanda de caráter de jurisdição voluntária, em que não há lide entre as partes e que busca unicamente legitimar a condição de representante/assistente do promovente em relação ao interditando.

Portanto, o magistrado não está obrigado a observar o critério de legalidade estrita, podendo adotar, em cada caso, a solução que reputar mais conveniente ou oportuna. Neste sentido, estabelece o artigo 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 723.

O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único.

O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna. No caso concreto, a curatela de LUÍS FERNANDO SILVA já foi decretada por sentença deste juízo, estando a promovente pleiteando apenas a substituição do curador. Por outro giro, a senhora JOSEANE SILVA, deseja ser sua curadora e possui condições favoráveis para exercer o múnus público da curatela de seu irmão. Portanto, urge a concessão da substituição vindicada, vez que a apresenta condições para desempenhar o encargo de curador de LUÍS FERNANDO SILVA, o qual necessita de cuidados especiais por ser portador de distúrbios mentais retardo cognitivo. 3.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, e com lastro em tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para o fim de conceder a substituição de curador vindicada, nomeando curadora do interditado LUÍS FERNANDO SILVA, a Sra.

JOSEANE SILVA, a qual não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes ao interditado, sem autorização judicial, devendo ser intimada para prestar compromisso. Aplica-se, na hipótese, o disposto no art. 553 do CPC (Lei Federal nº 13.105/2015) e as respectivas sanções. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, de vez que sob os favores da assistência judiciária gratuita no processo originário. Extingo o presente feito com resolução de mérito, forte nas disposições do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil. Em ato contínuo, arquivem-se os autos com os registros e baixas de praxe. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. P.R.I. Ciência ao Ministério Público Estadual. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Pinheiro/MA, 28 de abril de 2021. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES.

JUIZ DE DIREITO, Titular da 2ª Vara
11/08/2021 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2021 22:25

Julgado procedente o pedido
26/04/2021 20:33

Conclusos para despacho
26/04/2021 19:05

Juntada de contestação
12/04/2021 15:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2021 19:29

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 08:25

Conclusos para despacho
25/03/2021 12:51

Juntada de laudo
23/10/2020 12:44

Juntada de Certidão
03/04/2020 13:23

Juntada de Outros documentos
30/03/2020 19:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/03/2020 19:06

Concedida a Antecipação de tutela
19/03/2020 16:45

Conclusos para decisão
19/03/2020 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2020

Ultima Atualização
13/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802270-85.2019.8.10.0052

Nayana de Jesus Sousa Sarges

Taliane Sarges Serrao

Advogado: Pamela Suen Fonseca Mineiro Pereira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/10/2019 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0801481-29.2017.8.10.0029

Maria Jose da Conceicao Oliveira

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Luiz Valdemiro Soares Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/12/2017 18:14

Exibir Processo

Processo nº 0000663-28.2012.8.10.0113

Banco do Nordeste

Glauco Lima Iliveira

Advogado: Gilmar Pereira Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/09/2012 10:39

Exibir Processo

Processo nº 0800656-85.2021.8.10.0016

Colegio Educallis LTDA

Shirlei Aparecido Alves

Advogado: Everaldo Chaves Bentivi

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/08/2021 19:02

Exibir Processo

Processo nº 0832576-64.2017.8.10.0001

Wilna Fernandes de Albuquerque Carvalho

Estado do Maranhao

Advogado: Manoel Antonio Rocha Fonseca

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/09/2017 21:37

Exibir Processo